endosso letra

I - A morte de um socio de uma sociedade em nome colectivo, mesmo que, por esse motivo, ela fique reduzida a unidade, não extingue a sociedade, pois apenas a faz entrar em dissolução. II - A dissolução so mediatamente leva a extinção, pois imediatamente apenas conduz a liquidação, continuando a sociedade a existir com uma capacidade restrita, que se torna plena quando se reconstitui. III - Assim,

I - Se tiver reflexos no direito invocado na acção, é atendível na apelação de uma sentença o facto, anterior a esta mas posterior à contestação, invocado pelo réu, que dele só teve conhecimento depois de interpor recurso. II - Para que se dê a novação, objectiva ou subjectiva, é essencial que surja uma outra obrigação inteiramente nova e que as partes expressamente manifestem a vontade de...

I - O endosso é uma forma de transmissão da letra (artigo 11 da Lei Uniforme) e com ele se transmitem todos os direitos dela emergentes (artigo 14). II - A resolução do contrato, ainda que expressamente convencionada, não prejudica os direitos adquiridos por terceiro.

I - O endosso é uma forma de transmissão da letra (artigo 11 da Lei Uniforme) e com ele se transmitem todos os direitos dela emergentes (artigo 14). II - A resolução do contrato, ainda que expressamente convencionada, não prejudica os direitos adquiridos por terceiro.

1- Os títulos de créditos caracterizam-se pelos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstração, pelo que, nas relações mediatas prevalecem essas características, exceto se ao adquirir a letra, o adquirente tenha procedido conscientemente em detrimento de devedor. 2- Procede conscientemente em detrimento do devedor, o portador da letra, que no momento em que a adquire, tem...

I - Na mera alegação de que foram assinadas " ... 37 letras em branco " omite-se, totalmente, o substracto fáctico do conceito jurídico de " letras em branco ", pelo que o tribunal em caso algum poderá verificar ter havido preenchimento abusivo dessas letras. II - O sacador da letra é considerado portador legítimo se ela não saiu da sua posse, através de qualquer endosso.

I - Na operação de desconto bancário, o banco descontador da letra, que a titula, é também credor originário do descontário, podendo invocar como causa de pedir na acção o mútuo em que se traduz o desconto, se não quiser ou não puder invocar a obrigação cambiária, uma vez que tudo se passa no domínio das relações imediatas. II - Em tal caso, é inaplicável o prazo prescricional do artigo 70 da Lei

I - Na operação de desconto bancário, o banco descontador da letra, que a titula, é também credor originário do descontário, podendo invocar como causa de pedir na acção o mútuo em que se traduz o desconto, se não quiser ou não puder invocar a obrigação cambiária, uma vez que tudo se passa no domínio das relações imediatas. II - Em tal caso, é inaplicável o prazo prescricional do artigo 70 da Lei

I - À assinatura aposta na face posterior de letra ou livrança, sem qualquer menção e que não possa considerar-se como endosso em branco, deverá atribuir-se o valor de um aval. II - O escrito particular com assinatura a rogo só goza de força executiva quando tiver termo de reconhecimento e este contiver a menção de que o rogante sabia e podia ler ou de que o documento lhe foi lido e ele o achou...

I - A Relação não pode conhecer duma questão que não foi levantada na minuta de recurso, não obstante o facto de haver sido suscitada na petição inicial. II - Não e essencial na letra de cambio pagavel a vista a referencia a epoca de pagamento. III - A lei proibe a indicação na letra de vencimentos diferentes ou sucessivos. IV - Tendo sido endossada a letra contendo aposto o vencimento a vista, e

A menção constante do endosso "valor à cobrança" implica simples mandato, como resulta do artigo 18 da Lei Uniforme. Este endosso não transmite os direitos inerentes da letra e somente teve por fim habilitar o endossado a cobrar o montante da letra em nome e por conta do endossante. E não paga a devolvida ao endossante, passou este a ser legítimo portador, uma vez que essa devolução faz extinguir

I - O portador que assinou as letras como sacador, embora as tivesse endossado tem legitimidade, sem mais, à face do artigo 16 da Lei Uniforme, para exigir o seu pagamento ao sacado, desde que este as não tenha pago, nas datas dos respectivos vencimentos. II - A via de regresso é como que o oposto da via de endosso, enquanto modo de transmissão da legitima posse da letra. III - Em face da Lei...

I - O portador que assinou as letras como sacador, embora as tivesse endossado tem legitimidade, sem mais, à face do artigo 16 da Lei Uniforme, para exigir o seu pagamento ao sacado, desde que este as não tenha pago, nas datas dos respectivos vencimentos. II - A via de regresso é como que o oposto da via de endosso, enquanto modo de transmissão da legitima posse da letra. III - Em face da Lei...

I - O endosso e um acto juridico unilateral mediante o qual o seu autor emite uma declaração de vontade dirigida ao sacado, ordenando-lhe um pagamento em termos identicos a ordem enunciada pelo sacador, emitente do titulo. II - Configurando-se como um novo saque, assim como no saque inicial o dador da ordem completa a declaração de vontade com a entrega do titulo ao beneficiario dessa ordem, o...

I - O endosso e um acto juridico unilateral mediante o qual o seu autor emite uma declaração de vontade dirigida ao sacado, ordenando-lhe um pagamento em termos identicos a ordem enunciada pelo sacador, emitente do titulo. II - Configurando-se como um novo saque, assim como no saque inicial o dador da ordem completa a declaração de vontade com a entrega do titulo ao beneficiario dessa ordem, o...

I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao...

I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao...

1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso),

I - O Assento de 13 de Abril de 1978 - "nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento, das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feita pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se...

I - O Assento de 13 de Abril de 1978 - "nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento, das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feita pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se...

I - A ausência de protesto por falta de pagamento da letra dentro do prazo devido não determina a perda dos direitos de acção do portador contra o aceitante. II - O requerimento de interposição de recurso, ao identificar a decisão de que se recorre, delimita, numa primeira vez, o objecto do recurso. Depois, o recorrente tem a faculdade de, nas conclusões, o restringir, questionando apenas...