endosso letra

692 resultados para endosso letra

  • Acórdão nº 4103/13.3TBCSC-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I– O terceiro parágrafo do artigo 31º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (vulgo LULL) – aplicável à livrança por força do respectivo artigo 77º- não exclui a possibilidade da assinatura do avalista no verso ou anexo poder perfeitamente valer como aval. II- Se a vontade do embargante era, de facto, a de ser avalista no título – como afirma expressamente -, a acção do...

    ... Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL): «O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada ...endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
  • Acórdão nº 1604/14.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I- O portador de letra ou livrança avalizada em branco e ainda por preencher não pode ser considerado como credor condicional a que alude o artigo 20.º/1 do C.I.R.E.. II- Uma vez que, se se considerasse que o respectivo portador dispunha de um crédito cambiário condicional, o incumprimento referir-se-ia a outras obrigações, todas elas respeitantes a livranças avalizadas e não preenchidas, e,...

    ...-se no sentido de que a obrigação só nasce com o preenchimento da letra, quando refere que “o que existe antes do preenchimento para o emitente ... logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio de endosso, mesmo ainda por preencher, a obrigação cambiária, no entanto, e como ...
  • Acórdão nº 0012946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    É portador legítimo duma letra o endossante que a detém por lhe ter sido devolvida pelo Banco por falta de cobrança, sobretudo quando o respectivo endosso haja sido riscado.

    ... Sumário: É portador legítimo duma letra o endossante que a detém por lhe ter sido devolvida pelo Banco por falta de cobrança, sobretudo quando o respectivo endosso haja ...
  • Acórdão nº 081582 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    O sacador e legitimo portador da letra quando o titulo tenha voltado a sua posse por, na ocasião do vencimento, te-la pago ao banco ao qual a havia endossado, podendo, portanto, esse sacador exercer todos os direitos contra o aceitante, como se não tivesse havido o endosso.

    ... Sumário : O sacador e legitimo portador da letra quando o titulo tenha voltado a sua posse por, na ocasião do vencimento, ... os direitos contra o aceitante, como se não tivesse havido o endosso...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

    ... contra (…) S.A., José (…) e Paulo (…), dando à execução a letra junta em anexo ao requerimento executivo, vieram os executados (.) S.A. ... a cláusula à ordem, a mesma é transmissível por via de endosso (art. 11º da LULL), podendo livremente circular. A circulação da ...
  • Acórdão nº 0013651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

    O portador que assinou a letra como sacador, embora a tivesse endossado, tem legitimidade para exigir o pagamento ao executado-aceitante desde que este a não tenha pago na data do vencimento e o sacador a tenha recuperado, sem novo endosso, por a ter pago ao seu endossado.

    ...CPC67 ART55 N1 ART56 N1. Sumário: O portador que assinou a letra como sacador, embora a tivesse endossado, tem legitimidade para exigir o ... na data do vencimento e o sacador a tenha recuperado, sem novo endosso, por a ter pago ao seu ...
  • Acórdão nº 0013651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

    O portador que assinou a letra como sacador, embora a tivesse endossado, tem legitimidade para exigir o pagamento ao executado-aceitante desde que este a não tenha pago na data do vencimento e o sacador a tenha recuperado, sem novo endosso, por a ter pago ao seu endossado.

    ...CPC67 ART55 N1 ART56 N1. Sumário: O portador que assinou a letra como sacador, embora a tivesse endossado, tem legitimidade para exigir o ... na data do vencimento e o sacador a tenha recuperado, sem novo endosso, por a ter pago ao seu ...
  • Acórdão nº 916/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    i) A demonstração do carácter simulado da operação exige a prova da factualidade que levou a AT a não aceitar a dedução do imposto. ii) A quebra da presunção de veracidade das operações em causa implica a alegação e prova de factos concretos de sentido contrário. iii) Os indícios de facturação falsa postulam, normalmente, a realização de fiscalização cruzada, seja no emitente, seja no...

    ... Basta comparar a letra do endosso com os outros dois documentos para concluir que tudo foi por ...
  • Acórdão nº 219/18.8T8SEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - A obrigação do avalista do subscritor de uma livrança em branco só se constitui com o preenchimento de tal livrança. II – O crédito do portador de uma livrança em branco contra os avalistas do subscritor da livrança é de classificar como crédito sob condição para efeitos do CIRE.

    ...Que a obrigação cambiária quer do aceitante quer do avalista de letra em branco surge logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio de endosso mesmo que ainda por preencher, desde que tenha indicado já o nome do ...
  • Acórdão nº 1973/16.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1 - A aposição de assinatura no título em branco implica, desde logo, na constituição de obrigação cambiária; 2 - A obrigação cambiária dos avalistas não está dependente do preenchimento da livrança, pelo que a reclamação de créditos decorrentes de avales em branco importa que o seu reconhecimento seja integrado no âmbito dos créditos condicionados. (Sumário da Relatora)

    ...ças apresentadas pela reclamante (…) não consta menção de endosso em seu favor pelo Banco. K – As sociedades beneficiárias dos ...), tornando-se responsável na mesma medida que o aceitante de uma letra (art.º 78.º da LULL). Assinando a livrança, o subscritor torna-se um ...
  • Acórdão nº 394/12.5TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    1. O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. 2.O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas

    ...letra de câmbio, alegando que o exequente é dono e legitimo possuidor de uma ... o exequente em conjugação com o sacador simularam um pretenso endosso, não existiu qualquer financiamento, os oponentes nada devem ao exequente ...
  • Acórdão nº 9530841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1995

    I - Se o sacador recebeu letra de câmbio do banco, por não ter sido paga, e ao qual havia sido endossada, não é necessário para que lhe assista legitimidade para a execução, demonstrar a regularidade de endossos e ser ele o último riscando os outros, porque o endosso ao banco é um simples mandato para cobrança.

    ... Sumário: I - Se o sacador recebeu letra de câmbio do banco, por não ter sido paga, e ao qual havia sido ... de endossos e ser ele o último riscando os outros, porque o endosso" ao banco é um simples mandato para cobran\xC3"...
  • Acórdão nº 2020/13.6TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I - No artº 360º CP é protegido não apenas um interesse de ordem publica mas também pode ser imediatamente protegido um interesse susceptivel de ser corporizado num concreto interesse individual, pelo que é admissível a constituição de assistente. II - O crime de burla, integra no seu conceito a chamada “burla processual”, como forma de cometimento de tal ilícito, sujeita aos mesmos

    ... ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por ...âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 701/07.2TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Nos termos do art.614º, nº1, do C.Civil, admite-se que o credor, cujo crédito já se constituiu, mas ainda não se venceu, possa recorrer à impugnação pauliana. II – Na livrança em branco, a obrigação cambiária surge logo no momento da emissão, podendo o título circular por meio de endosso, mesmo ainda por preencher, desde que tenha indicado o nome do tomador III – Assim, o...

    ... adquirida por compra sobre a fracção autónoma designada pela letra “D” – Divisão ampla com instalações sanitárias e cozinha, no ... da emissão, podendo a letra ou a livrança circular por meio de endosso, mesmo ainda por preencher, desde que tenha indicado o nome do tomador ...
  • Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

    ... ofendida procedeu à emissão das seguintes letras de câmbio: a) letra n.º 500792887100852068, no valor de € 2.681,91, em que surge como ...âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 12989/15.0T8LSB-A.S1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I– Nos termos do art.º 91.º n.º1 do CIRE “a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva”. II– Vencida a obrigação do insolvente, o credor tem o direito de acionar a respectiva garantia, ou seja, a realizar o preenchimento dos títulos cambiários que foram subscritos pelos avalistas, ora...

    ... inspecção do título) c)– Abstracção da obrigação ( a letra é independente da “causa debendi”) d)Independência recíproca das ...endosso ou o aval. Note-se, no entanto, que tudo se passa como se tal obrigação ...
  • Acórdão nº 7426/15.3T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou administrador, prescrita nos arts. 260º, n.º 4 e 409º, n.º 4, ambos do CSC, pode ser expressa ou tácita e, nesta última hipótese, pode ela ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a evidência ou probabilidade, a...

    ...Ferrer Correia (apud “Lições de Direito Comercial”, III, “Letra de Câmbio”, 1956, 217:” Consideremos agora especialmente o caso do eite ou do endosso em branco em que a assinatura não tenha a localização prescrita na lei: ...
  • Acórdão nº 252/06.2TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010

    Sendo a relação causal ou subjacente ao aval de mero favor e gratuita, não importa para o cônjuge não subscritor um qualquer proveito, porque a esse acto não correspondem contraprestações, mas tão só responsabilidades para quem se obrigou.

    ... pagamento de parte de tais equipamentos, recebeu e é portador duma letra" de câmbio no valor de 31.001,07 €, aceite pela sociedade “ D.., Lda.\xE2\x80"...Mas, na base do acto bilateral do aceite, do saque ou do endosso da letra haverá em regra, como relação causal ou subjacente, um acto ...
  • Acórdão nº 4790/05.6TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - As letras, como bens comuns do casal, fazendo parte integrante da herança da falecida, consubstanciam obrigações de natureza pecuniária sujeitas ao princípio nominalista do art. 550.º do CC. E daí que, para efeitos de imputabilidade no acervo hereditário da mãe dos autores, o valor a considerar à data da abertura da sucessão será o valor nominal dos títulos (art. 2031.º do CC). II - Não...

    ... da mãe dos autores, e só após a morte desta teve lugar o seu endosso. Mais sustentam os autores que o seu pai adquiriu, em Agosto de 1985, já ...ções pecuniárias ou dívida de valor, não se pode esquecer que a letra, como título de cambiário, como bem observa o Acórdão recorrido, ...
  • Acórdão nº 3768/15.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    1 - Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai; 2 - Sendo o embargado o portador inicial e não tendo o avalista embargante subscrito qualquer pacto de preenchimento, a livrança dada à execução encontra-se no domínio das relações mediatas; por conseguinte, não assiste ao...

    ...), tornando-se responsável na mesma medida que o aceitante de uma letra (art.º 78.º da LULL). Por conseguinte, assinando a livrança, torna-se ... logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio do endosso, mesmo que ainda por preencher, desde que tenha já indicado o nome do ...
  • Acórdão nº 12/05.8TBMTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... II. Desde que a letra não tenha saído das mãos do sacador primitivo ou a ele tenha tornado, o ... III. Só quando haja endosso da letra, é que não pode o avalista opor ao tomador as excepções que ...
  • Acórdão nº 6414/16.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020

    1.- Dispondo o art. 640º, nº 1, c), do NCPC, que quando seja impugnada a decisão da matéria de facto o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, a decisão que no seu entender deve ser proferida sobe os pontos de facto impugnada, os impugnantes devem especificar qual a resposta em concreto a dar a tais pontos da matéria de facto – se provados com respostas...

    ... com regularidade letras e livranças, entregando um “efeito” (letra nova ou reforma) acompanhado de uma proposta de desconto. Nos extratos ...ção pro solvendo: o mútuo, em relação ao crédito causal; e o endosso e posse da letra, com referência ao crédito cambiário - apresentando-se ...
  • Acórdão nº 0554036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005

    I - Se entre o aceitante e sacador não existe uma relação creditória anterior ou contemporânea que justifique a intervenção do primeiro, teremos um aceite a descoberto, e o título que traduzir esta operação tomará o nome de letra de favor ou de letra de complacência. II - Diz-se assinatura de favor a que tem por fim auxiliar a circulação da letra ou facilitar uma operação de desconto. III -...

    ... antes do termo do prazo de prescrição no que diz respeito à letra com vencimento em 11/08/99. XII - Vencendo-se uma das letras em 11/10/99 .../sacadora/endossante, por parte do embargado/exequente/endossado, o endosso das mesmas de forma a que este procedesse ao seu desconto bancário, não ...
  • Acórdão nº 379/13.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – É nula a decisão por omissão de pronúncia que não conhece, sem que tal conhecimento tenha ficado prejudicado, em sede de embargos de executados, de alguns dos pedidos deduzidos. II – Segundo a regra da substituição do tribunal recorrido prevista no art. 665º C.P.C. incumbe ao Tribunal da Relação suprir esta nulidade conhecendo as questões cuja apreciação foi omitida desde que...

    ...S. apresentando como título executivo uma letra de câmbio, subscrita em 19/05/2011, com a data de vencimento em ...endosso para a retirar das relações imediatas. E A. J. é sócio gerente da ...
  • Acórdão nº 427/16.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    Sendo o embargado o portador inicial e tendo os avalistas embargantes subscrito o pacto de preenchimento, a livrança dada à execução encontra-se no domínio das relações imediatas; por conseguinte, assiste aos embargantes o direito a confrontar o embargado com o alegado incumprimento do pacto de preenchimento da livrança em branco. (Sumário da Relatora)

    ...ções fundadas nas suas relações com outros intervenientes da letra, pelo que 14.ª O disposto nos artigos 10º ou 17º da LULL não é ... logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio do endosso, mesmo que ainda por preencher, desde que tenha já indicado o nome do ...

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