endosso letra

I - O desconto é o contrato pelo qual uma pessoa (descontário ou beneficiário do direito) transmite a outrém (descontador) um crédito pecuniário que se vence ou só pode ser cobrado, de facto, dentro de certo prazo, recebendo antecipadamente, em contrapartida, o respectivo montante, deduzido da diferença entre o valor de cobrança e o valor actual, calculado em função de determinado juro (taxa de...

I - Não se pode considerar que dispõe de título executivo o exequente que, na execução alega que a letra exequenda está prescrita e invoca ser seu legítimo portador, por a ter obtido "por via de endosso e operação de crédito praticada a favor da executada". II - Tal alegação é insuficiente para se considerar que foi alegada a relação extra-cartular.

“I – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL). II – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo

I - O desconto bancário é sobretudo um contrato misto de mútuo mercantil (arts. 1142 do C Civil, 2 e 13 do C. Comercial) e de datio pro solvendo (arts.840 nºs 1 e 2 do C. Civil) tendo em consideração que, de acordo com o perfil do negócio, o descontador emprestando a quantia descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito sobre terceiro, sem perder,...

I – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo 703.º, n.º 1, al. c), do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou

I - A exportadora que entregou ao Banco a documentação relativa às exportações efectuadas, nas quais se incluia sempre uma letra sacada sobre a empresa importadora na moeda do respectivo país, com vencimento no termo do prazo acordado nas condições de venda, tem direito a que o Banco lhe entregue a quantia resultante da diferença de câmbio devido à desvalorização do escudo entre o embarque das...

I) - Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação de confiança entre o depositante, a quem é garantida a restituição do montante depositado, e a instituição bancária, que conta com os depósitos dos seus clientes para financiar as suas aplicações e investimentos, tendo os clientes, por isso, direito a exigir das instituições bancárias e financeiras o maior zelo, cuidado e...

I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...

I - Alegando, na petição executiva, que é dono e legítimo portador da letra que titula a execução, que o seu montante corresponde ao valor de uma transacção comercial e ela não foi paga na data do vencimento, nem posteriormente, o exequente está de forma implícita a alegar que a mesma foi-lhe devolvida, por falta de pagamento, pela instituição bancária a quem havia sido endossada. II - É legítimo

I - Alegando, na petição executiva, que é dono e legítimo portador da letra que titula a execução, que o seu montante corresponde ao valor de uma transacção comercial e ela não foi paga na data do vencimento, nem posteriormente, o exequente está de forma implícita a alegar que a mesma foi-lhe devolvida, por falta de pagamento, pela instituição bancária a quem havia sido endossada. II - É legítimo

1 - Da mera colocação da assinatura numa letra/livrança decorre, segundo a LU, um significado jurídico-negocial (um efeito de direito) preciso, o qual confere ao portador de tal letra/livrança o exercício do respectivo direito cambiário (o direito de exigir o pagamento de uma quantia em dinheiro com a simples apresentação da letra/livrança), nada mais tendo de alegar ou provar. 2 – Sendo...

Após prescrição do direito de acção cambiária, a letra não pode servir de título executivo na execução proposta contra o aceitante pelo portador que a recebeu por via de endosso.

Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é oponível ao titular originário das ações, prestador da garantia, e aos adquirentes posteriores das ações, numa situação em que os títulos das ações sempre se mantiveram depositados no intermediário financeiro, credor.

I - E exigivel ao sacador, na data do vencimento, o pagamento da quantia expressa em letra de cambio aceite por uma instituição bancaria e que, depois, a esta foi endossada, servindo a mesma letra para regularizar o descoberto que o sacador tinha na instituição aceitante, proveniente de financiamentos que esta lhe fizera para a compra de acções e outros titulos de credito com cotação na Bolsa,...

I - E exigivel ao sacador, na data do vencimento, o pagamento da quantia expressa em letra de cambio aceite por uma instituição bancaria e que, depois, a esta foi endossada, servindo a mesma letra para regularizar o descoberto que o sacador tinha na instituição aceitante, proveniente de financiamentos que esta lhe fizera para a compra de acções e outros titulos de credito com cotação na Bolsa,...

I - Tendo sido endossada uma letra para cobrança pelo sacador, e não sendo cobrada, estando na posse do mesmo sacador, é este o seu legítimo portador ainda que não esteja riscado o endosso efectuado.

• Legislação

É portador legítimo de uma letra o endossante que a detem, por lhe ter sido devolvida a débito pelo banco descontador (endossado), por falta de cobrança, ainda que o respectivo endosso não tenha sido riscado.

O sacador e legitimo portador da letra quando o titulo tenha voltado a sua posse por, na ocasião do vencimento, te-la pago ao banco ao qual a havia endossado, podendo, portanto, esse sacador exercer todos os direitos contra o aceitante, como se não tivesse havido o endosso.

Após prescrição do direito de acção cambiária, a letra não pode servir de título executivo na execução proposta contra o aceitante pelo portador que a recebeu por via de endosso.

I - O órgão de representação da sociedade por quotas a quem cabe exteriorizar a vontade da sociedade perante terceiros é a gerência (art. 252.º, n.º 1 do CSC). Isto significa que os dois sócios, ao subscreverem o aceite na letra sacada como se detivessem a qualidade de gerentes (que não tinham), agiram sem estarem municiados de poderes de representação, ou seja, sem a legitimação representativa...

1. A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não resultante do objecto social – como é o caso de cláusula que exija a assinatura de dois administradores para obrigar a sociedade para com terceiros – não é oponível a terceiros. 2. O ónus da prova dos factos invocados como fundamento da...

I – Não podendo a letra junta pelo exequente servir como título executivo enquanto obrigação cartular, por se encontrar prescrita, pode ainda servir de título executivo enquanto mero quirógrafo, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do anterior Código de Processo Civil. II – No entanto, nessa situação, a própria letra terá de invocar a relação causal que fundamenta tal obrigaç

É portador legítimo duma letra o endossante que a detém por lhe ter sido devolvida pelo Banco por falta de cobrança, sobretudo quando o respectivo endosso haja sido riscado.

I – Comete um crime de falsificação de documento simples o arguido que, enquanto examinador de pilotagem de determinados aviões, confirma em impresso fornecido pelo INAC, que as manobras e exercícios requeridos foram completados, de forma a atestar que as manobras descritas foram realizadas com sucesso pelo examinando, quando tal não foi feito em conformidade com as exigências do INAC,...