endosso à cobrança
440 resultados para endosso à cobrança
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Acórdão nº 2460/07.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
... , que ficara a pertencer aos demandantes e filhos, na sequência de endosso, em 21 de Setembro seguinte, foi devolvido a 25 de Setembro com a ... , que melhor os habilitaria a sustentar contra eles acção para cobrança do montante devido ... Foi elaborado ( fls.217 ) despacho saneador, com ...
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Acórdão nº 04B954 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Os embargos de executado ou a oposição à execução assumem a estrutura de contra acção declarativa tendente a obstar aos efeitos da execução por via da afectação dos efeitos normais do título executivo, em que o executado pode invocar factos de impugnação ou de excepção, regendo-se o ónus de prova pelo disposto no artigo 342º do Código Civil. 2. Os cheques estão no domínio das relações...
... nova da falta grave do recorrente no recebimento do cheque por endosso? - natureza do ttulo executivo que o recorrente deu execuo e sua posio ... -
Acórdão nº 2618/08.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2011
... A (…) à autora como donativo para a instituição mediante o endosso referido em F); - tal cheque foi entregue à autora, tendo em conta os ... que se lhe impunha, impedindo, desse modo, com a sua omissão a cobrança do cheque pela sua legitima portadora, bem como a possibilidade de esta ...
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Declaração de Rectificação N.º 11/2000 de 18 de Maio
... 1.5.4 - Preenchimento de cheques ... 1.6 - A cobrança de valor e transferência de fundos ... 1.7 - Operações de crédito ... 1.8.3 - O saque, o aceite, o aval ... 1.8.4 - O endosso: completo e em branco ... 1.8.5 - Garantias bancárias ... 1.9 - Outras ...
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Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
- A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...
... longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via dum endosso – artigo 44º ... 24. O que, à data, era fácil e rápido, porque a ... conta deles, quando tais operações tenham como fim principal a cobrança de comissões ou outro objetivo estranho aos interesses do cliente. 2 - ... -
Acórdão nº 7991/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. A garantia bancária trata-se de uma obrigação assumida por uma instituição de crédito de indemnizar alguém pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato. II. No caso de incluir uma cláusula “on first demand” (à primeira solicitação ou primeira interpelação) não pode ser discutido o cumprimento ou incumprimento do contrato, bastando a interpelação do beneficiário...
... económico, colocando os sujeitos a coberto das dificuldades de cobrança de créditos que, pelas mais variadas razões, podem ocorrer, permitindo ... logo no momento da emissão, podendo a letra circular por meio de endosso", mesmo ainda por preencher desde que tenha já indicado o nome do tomador.\xE2" ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... ão querendo responder à solicitação do Fiscal Único como mero endosso da responsabilidade para terceiros e continuando a manifestar a nossa ... (presenciais e telefónicos) e sempre continuando a promover a cobrança das facturas devidas pela Concessão ... Ainda nesse período, ...
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Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...
... ) de títulos de crédito livremente transmissíveis (por endosso se forem nominativos, ou pela tradição material se forem ao portador), ... pagamento das quantias de € 2.579.817,06 e € 1.510.879,37 em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal n.ºs ... 03 (IRC 2001) e ... 17 ... -
Relatório n.º 32/2008, de 22 de Julho de 2008
... sáo gerados, independentemente do momento do seu pagamento ou cobrança ... Porém nos casos em que as operaçóes se encontrem vencidas há mais ... áo classificados "com recurso" os créditos transmitidos mediante endosso a favor da Sociedade, quando titulados por letras e outros efeitos ...
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Decreto-Lei n.º 72/2008
... tões não previstas nesse diploma, em particular quanto a ... cobrança, comunicações e reembolso ... No seguro de protecção jurídica ... das partes quanto à respectiva modalidade ... 2 — O endosso da apólice à ordem transfere os direitos ... contratuais do endossante ...
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Acórdão nº 04B2298 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - A não ser que se trate de decisão por remissão nos termos que o art. 713º, nº. 5º, CPC consente, descuradas ou desprezadas por esse modo as razões deduzidas pela Relação para a decisão sob recurso, a simples reprodução na revista das conclusões da alegação oferecida na apelação pode, em último termo, importar ou determinar que se julgue o recurso deserto, por falta de alegação. II - Salvo...
... a "A, S.A.", em caso de incumprimento do cliente, proceder à cobrança dos montantes em dívida e à execução cambiária no caso de ... - sem mais podendo entrar, então, em circulação através de endosso ... Presente o disposto no art. 76º LU, os requisitos mínimos para ... -
Decreto-Lei n.º 44561, de 10 de Setembro de 1962
... da legislação em vigor, devendo, porém, a liquidação e cobrança" do imposto ser efectuadas nos prazos estabelecidos no código ... Art. 9.\xC2" ... casos, em face do respectivo assento, averbamento, pertence ou endosso, ou do registo de que trata o artigo 51.º do regulamento aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... , diferenças de câmbio, gastos com ope- rações de crédito, cobrança de dívidas e emissão de obrigações e outros títulos, prémios de ... do último vencimento ou da emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não houver ocorrido qualquer vencimento, até à data da ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Menos: (c): ... Provisáo para crédito de cobrança duvidosa ... 5 876 2 055 3 821 185,9 ... 210 644 ... Dos quais: ... Aceites e compromissos por endosso de efeitos redescontados ...
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Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994
O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular.
... contrato entre o sacador ou, menos frequentemente, um portador por endosso do título cambiário (ou, em certos casos, de um título emitido a ... cobrança de comissão, etc.) ... 4 - Deverá ter-se em atenção que como é ... -
Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público...
... pelo arguido C… de uma falsa aparência de realidade — a boa cobrança do cheque, incorrendo assim na prática do crime de burla pelo qual vinha ... e, à vista, da soma nele inscrita e, susceptível, desde logo, de endosso ... Donde e independentemente deste juízo - a questão do concurso ... -
Relatório 12-P/2007, de 25 de Setembro de 2007
... agressivas das empresas concorrentes como seja a ausência de cobrança de comissóes e a indesejável permanência de um clima de crise ... 23 44 400,00 ... Dos quais: ... Aceites e compromissos por endosso de efeitos redescontados ...
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Acórdão nº 971/08.9TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
1 - O alcance do caso julgado formado pela sentença que julgou procedente a oposição à execução deduzida pelo sacador duma letra, com fundamento na respectiva falta de protesto, não impede a apreciação em acção declarativa da relação jurídica decorrente do contrato de desconto bancário daquela mesma letra. 2. Todavia, mostrando-se provado que o Banco ora recorrente instaurou primeiramente acção
... ário”, atenta a sua qualidade de endossante, ou procede à sua cobrança judicial contra ambos ou contra qualquer um deles[6] ... De facto, do ... (emprestar) a quantia descontada, fica investido, por causa do endosso, na posse legítima de um título de crédito sobre terceiro, sem perder, ... -
Acórdão nº 81/01.OIDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... na referida corrente tem uma posição de «intermediário” na cobrança do imposto, devendo entregá-lo, por inteiro, ao Estado, a não ser que ... o pagamento foi efectuado, no próprio dia ou no dia seguinte, por endosso do cheque. “ Motivação da decisão de facto: “Para além de toda a ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... 403 045 012 ... Dos quais: ... Acertes e compromissos por endosso de efeitos redescontados ... 236 983 277 710 ... 7 - Provisóes para crédito vencido de cobrança duvidosa e para outros riscos ... 42 282 753 32 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 162.º Seguro-caução ... Artigo 163.º Cobrança ... Artigo 164.º Comunicação ao segurado ... Artigo 165.º Reembolso ... respetiva modalidade ... 2 - O endosso da apólice à ordem transfere os direitos contratuais do endossante ...
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Relatório 11-E/2007, de 17 de Julho de 2007
... sáo gerados, independentemente do momento do seu pagamento ou cobrança. Porém, nos casos em que as operaçóes se encontrem vencidas há mais de ... Sáo classificados com recurso os créditos transmitidos mediante endosso a favor da sociedade, quando titulados por letras e outros efeitos ...
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Acórdão nº 81/01.OIDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... o pagamento foi efectuado, no próprio dia ou no dia seguinte, por endosso do cheque. “ Motivação da decisão de facto: “Para além de toda a ... na referida corrente tem uma posição de «intermediário” na cobrança do imposto, devendo entregá-lo, por inteiro, ao Estado, a não ser que ...
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Acórdão nº 381/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... É o que acontece com o saque, o endosso, o aceite e o aval. É que, para a letra ser facilmente negociável, como ... livranças a pagamento, como revelou diligência para sua cobrança, comunicando aos avalistas, aqui Oponentes/Recorrentes, por cartas ...
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Acórdão nº 2631/08.1TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... legitimou os portadores a accioná-la em qualquer altura para cobrança da dívida ou mesmo a endossar os títulos a terceiros (como é o seu – ... o exequente a legítima detenção dos títulos em face do endosso (art. 11º, § 1 da L.U.L.L.[1]) ... Dispõe o § 1 do art. 70º da ...