endosso à cobrança
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Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público...
... pelo arguido C… de uma falsa aparência de realidade — a boa cobrança do cheque, incorrendo assim na prática do crime de burla pelo qual vinha ... e, à vista, da soma nele inscrita e, susceptível, desde logo, de endosso ... Donde e independentemente deste juízo - a questão do concurso ... -
Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... 403 045 012 ... Dos quais: ... Acertes e compromissos por endosso de efeitos redescontados ... 236 983 277 710 ... 7 - Provisóes para crédito vencido de cobrança duvidosa e para outros riscos ... 42 282 753 32 ...
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Acórdão nº 2631/08.1TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... legitimou os portadores a accioná-la em qualquer altura para cobrança da dívida ou mesmo a endossar os títulos a terceiros (como é o seu – ... o exequente a legítima detenção dos títulos em face do endosso (art. 11º, § 1 da L.U.L.L.[1]) ... Dispõe o § 1 do art. 70º da ...
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Acórdão nº 381/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... É o que acontece com o saque, o endosso, o aceite e o aval. É que, para a letra ser facilmente negociável, como ... livranças a pagamento, como revelou diligência para sua cobrança, comunicando aos avalistas, aqui Oponentes/Recorrentes, por cartas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... Artigo 162.º Seguro-caução ... Artigo 163.º Cobrança ... Artigo 164.º Comunicação ao segurado ... Artigo 165.º Reembolso ... respetiva modalidade ... 2 - O endosso da apólice à ordem transfere os direitos contratuais do endossante ...
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Acórdão nº 02A1831 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... ão "pague-se à ordem do Banco Comercial Português - valor à cobrança", seguido de um carimbo com a denominação da embargada e duas ... endosso que constava no verso da letra em causa, mas entregou em juízo, com a ...
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Relatório 11-E/2007, de 17 de Julho de 2007
... sáo gerados, independentemente do momento do seu pagamento ou cobrança. Porém, nos casos em que as operaçóes se encontrem vencidas há mais de ... Sáo classificados com recurso os créditos transmitidos mediante endosso a favor da sociedade, quando titulados por letras e outros efeitos ...
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Acórdão nº 81/01.OIDVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... o pagamento foi efectuado, no próprio dia ou no dia seguinte, por endosso do cheque. “ Motivação da decisão de facto: “Para além de toda a ... na referida corrente tem uma posição de «intermediário” na cobrança do imposto, devendo entregá-lo, por inteiro, ao Estado, a não ser que ...
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Acórdão nº 0815180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... subsidiária do direito penal - que não é um direito de cobrança de dívidas - e que deve ser resolvida, se as partes não se entenderam de ... com o seu nome pela pessoa que a descontou), ou através de endosso do sacador. Se, como ficou provado, na letra em questão constava como ...
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Acórdão nº 0815180 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... subsidiária do direito penal - que não é um direito de cobrança de dívidas - e que deve ser resolvida, se as partes não se entenderam de ... com o seu nome pela pessoa que a descontou), ou através de endosso do sacador. Se, como ficou provado, na letra em questão constava como ...
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Relatório 11-G/2007, de 17 de Julho de 2007
... Dos quais: ... 1.1 - Aceites e compromissos por endosso de efeitos redescontados ... - ... Provisáo específica para crédito vencido e de cobrança duvidosa: ... Saldo em 1 de Janeiro ... 2 623 014 2 943 413 ...
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Decreto-Lei n.º 4/83, de 11 de Janeiro de 1983
... a restituir ou a reclamar, quando se verifiquem diferenças na cobrança dos rendimentos, contra ou a favor do Estado; Considerando a morosidade ... despachos dos mesmos donos ou reclamantes, não sendo permitido o endosso"; Considerando que o prazo para reclamação desses créditos ou débitos n\xC3" ...
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Portaria N.º 27/2000 de 13 de Abril
... 1.5.4 - Preenchimento de cheques ... 1.6 - A cobrança de valor e transferência de fundos ... 1.7 - Operações de crédito ... 1.8.3 - O saque, o aceite, o aval ... 1.8.4 - O endosso: completo e em branco ... 1.8.5 - Garantias bancárias ... 1.9 - Outras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009
... 2 -- Nos documentos de mero expediente e quando se trate de endosso de letras, recibos, cheques ou quaisquer outros documentos cujo produto ...
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Resolução n.º 267/80, de 30 de Julho de 1980
... aval, em substituição dos anteriores, de modo a garantir a boa cobrança dos créditos cedidos sobre as empresas devedoras ... 5 - Em relação à ... A. R. L ... 6 - A cessão de créditos será acompanhada pelo endosso do título cartular que representa e opera-se com todos os direitos e ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. ANO XXXV TOMO IV - 2010
... com os dizeres «falta ou vício na formação da vontade», «endosso" irregular e furto» «cheque revogado por justa causa» e «furto», mas n\xC3" ... ência de uma pessoa normal, medianamente prudente, impedindo a cobrança ...
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Acórdão nº 7288/07.4TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011
A entrega de livrança em branco, em garantia de cumprimento das prestações devidas pela disponibilidade da quantia acordada no contrato de abertura de crédito e pela efectiva (e verificada) utilização do crédito disponibilizado em execução do contrato, tudo em conformidade com convenção nesse sentido - contrato escrito e carta (pacto de preenchimento) anexa) -, abrangendo as condições e...
... de apoio creditício e que podiam garantir e assegurar a cobrança do crédito do autor; os recorrentes não concordam em absoluto: S. Com ... ) A HH é ainda devedora de duas letras de câmbio, do seu saque e endosso e aceite de terceiros, ambas dadas à execução pelo Banco AA, no valor ... -
Acórdão nº 06A1875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
No domínio das relações mediatas, apenas é lícito à pessoa accionada por virtude de uma letra de câmbio opor excepções ao seu portador se este tiver, ao adquiri-la, procedido conscientemente em detrimento do devedor. Não há que confundir a responsabilidade dos sócios de uma sociedade com a responsabilidade da própria sociedade.
... alega terem sido pagas por BB, e ter recebido a referida letra por endosso deste, concluindo estar de boa-fé e não ter agido com a consciência de ... comum ordinário, contra a "Associação Naval 1º de Maio" para cobrança de créditos que lhe eram devidos em virtude da supra aludida relação de ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... data do último vencimento ou da emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não houver ocorrido qualquer vencimento, até à data em que ... Artigo 95.º Limites mínimos Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, ...
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Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... todo este material probatório, resulta indubitável o motivo da cobrança de dinheiro à leiloeira por banda quer do liquidatário, quer do ... como tendo sido emitido à sua ordem e assinou o respectivo endosso; Os arguidos AA, BB, PPP e QQQ agiram de forma livre, deliberada e ... -
Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... 1.1 - Aceites e endossos (dos quais: aceites e compromissos por endosso de efeitos redescontados) ... - - ... 1.2 - Garantias e avales ... 32 144 114 ... 7 - Provisóes para crédito de cobrança duvidosa e crédito vencido e para outros riscos ... 20 15 967 13 682 ...
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Acórdão nº 381/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... É o que acontece com o saque, o endosso, o aceite e o aval. É que, para a letra ser facilmente negociável, como ... livranças a pagamento, como revelou diligência para sua cobrança, comunicando aos avalistas, aqui Oponentes/Recorrentes, por cartas ...
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Acórdão nº 381/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... É o que acontece com o saque, o endosso, o aceite e o aval. É que, para a letra ser facilmente negociável, como ... livranças a pagamento, como revelou diligência para sua cobrança, comunicando aos avalistas, aqui Oponentes/Recorrentes, por cartas ...
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Acórdão nº 381/09.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... É o que acontece com o saque, o endosso, o aceite e o aval. É que, para a letra ser facilmente negociável, como ... livranças a pagamento, como revelou diligência para sua cobrança, comunicando aos avalistas, aqui Oponentes/Recorrentes, por cartas ...
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Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988
... CAPÍTULO IV Sistema fiscal Artigo 24.º Cobrança de impostos Durante o ano de 1988 o Governo é autorizado a cobrar as ... de depósito, nos casos em que se verifique a sua transmissão por endosso; b) Isentar de imposto de capitais os juros de depósitos a prazo em moeda ...