encerramento insolvencia

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1 - A recente intervenção legislativa em sede de CIRE, aditando o n.º 7 ao art. 233.º do CIRE, determina que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, deve declarar-se o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2 - O que, no entanto, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento...

1 - Ainda que exista ativo a liquidar o juiz no despacho inicial de admissão do incidente de exoneração do passivo restante deve declarar o encerramento do processo de insolvência circunscrito unicamente aos efeitos desse incidente, designadamente para contagem do início do prazo de cessão do rendimento disponível. 2 - De acordo com a redação do n.º7 do art.º 233.º do CIRE, introduzido pelo...

Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa não é admissível ao administrador proceder à apreensão e venda de um bem que se apurou pertencer ao insolvente depois daquele encerramento, devendo ser cancelado o registo da insolvência a que se tenha procedido no âmbito do registo predial.

Sumário (do relator): I- Antes das alterações ao CIRE, introduzidas pelo D.L. n.º 79/2017, de 30.06, designadamente do novo n.º 7 do art. 233º, do CIRE, havendo bens da massa a liquidar, o encerramento do processo de insolvência apenas teria lugar após a realização do rateio final (art, 230º, n.º 1, al. a), do CIRE), sendo que só a partir de tal data é que se iniciaria o prazo de cessão do...

1. Os créditos sobre a insolvência, ao contrário dos créditos sobre a massa insolvente, podem ser reclamados pelo meio previsto no artigo 128º do CIRE, na medida em que este meio processual apenas se destina à reclamação e verificação dos créditos sobre a insolvência. 2. A constatação da insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e bem assim as restantes dívidas...

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I – Não pode ser julgada extinta a execução proposta por um credor dos insolventes posteriormente ao encerramento do processo de insolvência ao abrigo do disposto no artigo 88º, nº 3, do CIRE. II – Podia questionar-se nesse caso se a exequente estava impedida de ver ressarcido o seu crédito, uma vez que o art. 233º, nº 1, al. c), do CIRE, a propósito dos efeitos do encerramento da...

1. O período de cessão do rendimento disponível só se começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma...

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I - Encerrado o processo de insolvência, todos os credores da massa insolvente, sem restrição, podem exercer os seus direitos contra o devedor e reclamar os seus direitos não satisfeitos. II – Não se verifica a inutilidade da lide na execução interposta contra a executada, após o encerramento do processo de insolvência.

I – Nos termos do artigo 233.º, n.º 2, alínea b), do CIRE, o encerramento do processo de insolvência antes do rateio final determina a extinção da instância dos processos de verificação de créditos, bem como dos processos de restituição e separação de bens já liquidados que se encontrem pendentes, exceto se tiver já sido proferida a sentença de verificação e graduação de créditos prevista...

I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

I. O encerramento do processo de insolvência por efeito de homologação de plano de insolvência não implica necessariamente a imediata extinção da instância no processo de verificação de créditos em que ainda não tenha sido proferida a sentença. II. Tendo sido impugnada a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência e tendo o plano aprovado...

I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II –

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I – Em conformidade com o disposto no art. 9.º, n. 2, do CC, não poderá ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso, pelo que resultando da letra da lei que o período da cessão (cinco anos) se inicia com o encerramento do processo de insolvência, não consente a sua literalidade

Resulta do n.º 7 do artigo 233.º do CIRE, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30.06, que a existência de bens ou direitos a liquidar não obsta ao encerramento do processo de insolvência no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante; porém, nessa hipótese, o encerramento determina unicamente o início o período de cessão do rendimento disponível. (Sumário do Relator)

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I - Até 01/07/2017, havendo bens da massa insolvente por liquidar, o período de cessão do rendimento disponível iniciava-se no momento imediatamente a seguir ao encerramento do processo de insolvência fundado na realização do rateio final. II – Após a supramencionada data, o juiz, se o não declarou antes, deve declarar encerrado o processo de insolvência no despacho inicial do incidente...

i) o processo de embargos corre por apenso ao respetivo processo de execução e, por isso, está dependente, também das vicissitudes que neste processo ocorram. ii) segundo uma tramitação normal e escorreita, a extinção dos embargos por inutilidade superveniente da lide, pressupõe que a extinção da execução à qual os mesmos estão apensados, também tenha sido declarada, com decisão transitada em...

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