encerramento insolvencia
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Acórdão nº 2259/21.0T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12
I – O encerramento do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinção da instância incidental de verificação dos créditos quando, como sucedeu no caso, for concedida liminarmente ao devedor a exoneração do passivo restante. II – Nesse caso, apesar do encerramento daquele processo por insuficiência de bens da massa insolvente, o incidente de verificação e graduação dos...
... de verificação de créditos deve prosseguir porque o encerramento" do processo de insolvência antes do rateio final não determina a extinç\xC3" ... -
Acórdão nº 2282/13.9TJCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017
No processo de insolvência, o período de cinco anos de cessão do rendimento disponível que o devedor venha a auferir é contado a partir do encerramento do processo de insolvência e não a partir da data de admissão liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
... , determinou que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que os mesmos ... -
Acórdão nº 4248/15.5T8GMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016
I- A massa insolvente é constituída pelo conjunto de bens atuais e futuros do devedor, os quais, a partir da declaração de insolvência, formam um património separado ou de afetação especial, adstrito à satisfação dos interesses dos respetivos credores. II- No âmbito do processo de insolvência vigora o princípio de que todos os bens que o insolvente for adquirindo após a declaração de insolvência
... dos devedores em benefício da massa insolvente, até ao encerramento da liquidação, foi determinada a notificação dos restantes credores e ... -
Acórdão nº 287/05.2TBALJ-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
Quando se declarar o encerramento do processo de insolvência a pedido do devedor, se o respectivo incidente de qualificação ainda não estiver findo (com decisão transitada em julgado), o mesmo não prossegue, por os efeitos genéricos de tal encerramento a isso obstarem, não se aplicado a este caso o regime especial do artigo 232.º n.º 5 CIRE.
... despacho decidindo que: "Pretende o requerente que, face ao encerramento do processo de insolvência, seja declarada a inutilidade superveniente da ... -
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... por morte do devedor, que se manterá indivisa até ao encerramento do mesmo; ... b) Fica suspenso pelo prazo, não prorrogável, de cinco ...
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Acórdão nº 1867/11.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
1. O início do período da cessão do rendimento disponível ocorre com o encerramento do processo de insolvência e não desde o despacho inicial de exoneração do passivo restante, nomeadamente quando haja bens apreendidos, além de salários do devedor. 2. O encerramento do processo de insolvência pode ser declarado no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante quando o tribunal
... Nos autos foi proferido apenas despacho de encerramento após o rateio final, transitado a 30 de abril de 2014 ... O tribunal ... -
Acórdão nº 536/09.8TBFAF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
O desrespeito dos prazos previstos no artigo 169.º do CIRE e do prescrito nos artigos 244.º, n.º 1, e 245º, n.º 1, do CIRE, não determinam o encerramento do processo de insolvência.
... No que respeita ao requerido encerramento do processo, diremos que as situações que o determinam (encerramento do ... -
Acórdão nº 7329/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
... encerramento definitivo desta e, dada a insuficiência de massa que se apurou até à ...
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Acórdão nº 718/09.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2017
Havendo bens do insolvente, nada obsta a que, após o encerramento do processo de insolvência, os credores do insolvente instaurem contra ele, execuções para pagamento dos créditos, nas quais sejam penhorados tais bens.
... -se que o Administrador da Insolvência havia requerido o encerramento do processo, considerando que não tinha sido possível localizar ou ... -
Acórdão nº 636/11.4TBSRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
1.- Pelo facto de ter sido indeferido o pedido de exoneração do passivo apresentado pelos insolventes, os mesmos não se libertaram do encargo de ter de pagar no futuro as dívidas reclamadas e reconhecidas no âmbito de tal processo que não se encontrem satisfeitas. 2.- Os bens que não integravam o património dos devedores à data da declaração de insolvência, nem na pendência de tal processo,...
... pagos em tal processo, ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, nos termos do disposto no artº 235 do CIRE, libertando-o assim do ... -
Acórdão nº 1960/13.7TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1. O período da cessão do rendimento disponível só se começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma...
... inicial determina que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado período da ... -
Anúncio n.º 4783/2008, de 22 de Julho de 2008
... Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que sáo: ...
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Anúncio n.º 4784/2008, de 22 de Julho de 2008
... Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que sáo: ...
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Acórdão nº 186-14TBAMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
Sumário (do relator): I – O encerramento do processo de insolvência a pedido do devedor pressupõe que este deixou de se encontrar em situação de insolvência ou que todos os credores prestaram o seu consentimento. II – A situação de insolvência não desaparece pelo simples facto de existir apenas um único credor reclamante, cujo crédito foi reconhecido e graduado, aguardando o seu...
... e, consequentemente, não é susceptível de determinar o encerramento do processo por via do art.º 230.º, n.º 1, al.c), do CIRE”, louvando ... -
Anúncio n.º 5041/2008, de 01 de Agosto de 2008
... Insolvente: Engrila & Campos, Lda ... Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que sáo: ...
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Anúncio n.º 4823/2008, de 23 de Julho de 2008
... Insolvente: Sapataria For All, Lda ... Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio (extracto) n.º 4825/2008, de 23 de Julho de 2008
... A ... Insolvente: Soul Urban Project, Ld.ª ... Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que sáo: ...
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Acórdão nº 573/22.7T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-30
Não constitui impedimento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, fundado nas disposições conjugadas dos arts. 238.º, n.º 1, al. e) e 186.º, n.º 2, al. d), do CIRE, o facto de o tribunal ter previamente determinado o encerramento do processo e qualificado a insolvência como fortuita, por força do estatuído no art. 233.º, n.º 6 daquele diploma legal.
... Em 28.04.2022 foi proferido despacho que declarou o encerramento do processo, por insuficiência da massa insolvente, nos termos do art ... -
Anúncio (extracto) n.º 4785/2008, de 22 de Julho de 2008
... Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 5047/2008, de 01 de Agosto de 2008
... Insolvente: Lins, Restaurante, L.da ... Encerramento de Processo ... Nos autos de Insolvência acima identificados em que sáo: ...
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Anúncio (extracto) n.º 4824/2008, de 23 de Julho de 2008
... A ... Insolvente: Colas Casanova, Lda Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que sáo: ...
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Anúncio (extracto) n.º 4857/2008, de 24 de Julho de 2008
... Insolvente - Salom Santos Unipessoal, L.da ... Encerramento de processo nos autos de insolvncia acima identificados, em que so: ...
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Anúncio (extracto) n.º 4826/2008, de 23 de Julho de 2008
... Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...
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Anúncio n.º 4620/2008, de 16 de Julho de 2008
... dia 6 de Junho de 2008, foi proferido despacho a declarar o encerramento de insolvncia, em que devedor: ... Jos Lopes, Unipessoal, L.da, nmero de ...
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Anúncio n.º 8492/2007, de 19 de Dezembro de 2007
... Insolvente: SPAGER - Soc. Const. e Obras Pblicas, L.da ... Encerramento de Processo nos autos de Insolvncia acima identificados em que so: ...