encerramento insolvencia
- Anúncio n.º 8199/2007, de 06 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 5329/2008, de 20 de Agosto de 2008
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Anúncio n.º 7567/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... 2272/08.3TBGMR ... Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que sáo: ...
- Anúncio n.º 4085/2008, de 20 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 6371/2008, de 23 de Outubro de 2008
- Anúncio n.º 2636/2008, de 11 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 957/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
- Anúncio n.º 8283/2007, de 10 de Dezembro de 2007
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Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...
... , findo o processo de insolvência com a declaração do seu encerramento, deixaria de ter sentido qualquer apreensão futura, tornando-se ... - Anúncio n.º 8241/2007, de 07 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 8335/2007, de 13 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 5081/2008, de 01 de Agosto de 2008
- Anúncio n.º 144/2008, de 10 de Janeiro de 2008
- Anúncio n.º 7539/2007, de 07 de Novembro de 2007
- Anúncio n.º 8735/2007, de 28 de Dezembro de 2007
- Anúncio n.º 5635/2008, de 10 de Setembro de 2008
- Anúncio n.º 2349/2008, de 02 de Abril de 2008
- Anúncio n.º 4115/2008, de 20 de Junho de 2008
- Anúncio n.º 7297/2007, de 30 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 2272/13.1TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - A alínea b) do n.º 2 do citado art.º 233.º consagra como excepção à regra da extinção da instância do processo de verificação de créditos o facto de o “encerramento decorrer da aprovação do plano de insolvência”. II - A homologação do plano de insolvência não pode ter como efeito tornar inútil a sentença de verificação e graduação de créditos.
... o disposto no art.º 233.°, n.º 2, b), do CIRE, com o encerramento do processo, extinguem-se os processos em que se conheça da verificação ... - Anúncio n.º 5232/2008, de 13 de Agosto de 2008
- Anúncio n.º 6175/2008, de 15 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 577/12.8TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
A existência de um plano de recuperação aprovado em sede de PER, intentado pela devedora subsequentemente ao encerramento do processo de insolvência onde foi aprovado plano de recuperação da mesma devedora, não constitui circunstância especial (nos termos do disposto no nº 3 do art.º 302º do CIRE) que torne manifestamente excessiva a taxa de justiça reduzida a 2/3, aplicável nos termos do nº 2 do
... Autos, no dia 12 de março de 2014, foi proferido Despacho de Encerramento do presente processo, ou seja, em data bem anterior ao PER acima referido, ... - Anúncio n.º 3960/2008, de 12 de Junho de 2008
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Acórdão nº 1646/12.0TJCBR-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
1. O administrador judicial substituído por virtude da aplicação de uma medida de coação de proibição de exercício da função de administrador judicial, terá direito a uma remuneração fixa, a que alude o nº1 do artigo 23º, à qual, poderá acrescer uma remuneração variável, em função do resultado da liquidação da massa insolvente. 2. O pagamento de uma remuneração fixa aquando da prestação de...
... variável é paga a final, vencendo-se unicamente na data do encerramento do processo ... Pelo Juiz a quo foi proferido despacho a fixar uma ...