encerramento da actividade da empresa falência

I - A sociedade dissolvida na sequência de processo falimentar continua a existir enquanto sujeito passivo de IRC até à data do encerramento da liquidação, ficando sujeita, com as necessárias adaptações e em tudo o que não for incompatível com o regime processual da massa falida, às disposições previstas no CIRC para a tributação do lucro tributável das sociedades em liquidação, mantendo-se...

1 - Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas nas várias alíneas do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência é culposa, não admitindo a prova do contrário, ainda que se verifique a concorrência ou superveniência de elementos fortuitos que concorreram juntamente com a actuação dolosa ou culposa dos administradores para a insolvência. 2 -...

I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do...

Em caso de cumprimento defeituoso cabe ao credor fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa concreta ou presumida. (Sumário da recoletora)

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Não actua com abuso de direito o trabalhador que vem reclamar diferenças retributivas decorrentes de diminuição ilegal de retribuição, ainda que só o faça decorridos 23 anos, porquanto a inércia do trabalhador, só por si, não legitima qualquer expectativa legítima da empregadora. II - O regime laboral estabelece regras de indisponibilidade e de irrenunciabilidade de direitos e, bem assim,...

- Apesar de a lei ser omissa no que tange à admissibilidade ou não de recurso/ apresentação a um novo PER ou alguma limitação temporal para esse efeito, tendo em conta o leit motiv do PER e a celeridade do processo, nada impede que o devedor recorra a um novo PER, ainda que já se tenha apresentado a um PER anterior, em que foi homologado o plano de recuperação (sumário elaborado pela relatora)

Em processo de recuperação de empresa e de falência no qual seja decretada a falência e ordenada a apreensão de bens e eventual decisão do encerramento do estabelecimento da falida, a reacção contra tal apreensão e fecho do estabelecimento aludido não pode efectivar-se através de embargos de terceiro, ainda que com força preventiva, antes deve recorrer-se aos meios previstos no Código dos...

I - O despacho de não pronúncia não está sujeito às exigências de fundamentação das sentenças, mas apenas ao dever genérico previsto no nº 4 do art. 97º do CPP. II - A ausência ou insuficiência de fundamentação desse despacho constitui uma irregularidade, a arguir perante o tribunal que proferiu a decisão. III - As condutas típicas intencionalmente orientadas à frustração do direito de...

-As responsabilidades contingentes do Banco Espírito Santo SA resultantes de contrato de swap celebrado em 11/01/2010, não se transmitem para o Novo Banco, de acordo com as deliberações do Banco de Portugal de 03/08/2014, 11/08/2014 e no Anexo 1 da deliberação de 29/12/2015, esta designada por “Perímetro”. -Invocando-se em sede de procedimento cautelar não especificado os riscos de...

a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que...

• Diário da República

I – O plano de recuperação que tenha sido aprovado e homologado no processo especial de revitalização impõe-se aos credores, mesmo aos que não tenham participado nas negociações e determina, não meramente a suspensão das acções executivas já instauradas, mas a sua extinção, a menos que o próprio plano preveja o seu prosseguimento. II - Extinta a acção executiva deixam de subsistir as...

I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada . II - Em rigor, portanto, a aplicação...

I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

I - Na apreciação da prescrição laboral com prazo estendido ao prazo de prescrição criminal, o que implica a qualificação dos factos praticados como crime, deve atender-se ao exacto juízo censório do empregador. II - Se este não dá relevância a parte dos factos que seriam susceptíveis de integrar elementos essenciais do tipo criminal, não pode relevar-se tal parte e chegar à qualificação...

1) A invocação da falta de exercício da gerência de facto, no período relevante, com base em sentença penal absolutória transitada em julgado, em momento posterior à apresentação da petição inicial de oposição, constitui facto superveniente em relação ao oponente, cuja invocação constitui o tribunal recorrido no dever de conhecer. 2) Da sentença penal absolutória (artigo 624.º, n.º 1, do CPC)

A declaração de insolvência do executado não determina a extinção da instância executiva por impossibilidade superveniente da lide, mas a suspensão da execução até ao encerramento do processo de insolvência.

• Diário da República