encerramento da actividade da empresa falência

I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

Em caso de cumprimento defeituoso cabe ao credor fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa concreta ou presumida. (Sumário da recoletora)

Em processo de recuperação de empresa e de falência no qual seja decretada a falência e ordenada a apreensão de bens e eventual decisão do encerramento do estabelecimento da falida, a reacção contra tal apreensão e fecho do estabelecimento aludido não pode efectivar-se através de embargos de terceiro, ainda que com força preventiva, antes deve recorrer-se aos meios previstos no Código dos...

- Apesar de a lei ser omissa no que tange à admissibilidade ou não de recurso/ apresentação a um novo PER ou alguma limitação temporal para esse efeito, tendo em conta o leit motiv do PER e a celeridade do processo, nada impede que o devedor recorra a um novo PER, ainda que já se tenha apresentado a um PER anterior, em que foi homologado o plano de recuperação (sumário elaborado pela relatora)

a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que...

I. Não se verifica um caso de excesso de pronúncia, gerador de nulidade da sentença, caso o Tribunal utilize factos instrumentais sem dar lugar a contraditório. II. O Tribunal de recurso pode questionar a apreciação da credibilidade de um depoimento, mas sem colocar em causa a opção pela valoração da credibilidade desse meio de prova. Assim, não se detetando na análise do registo de gravação

I - Quer a doutrina e a jurisprudência mais recentes, em sede de “escolha” da aplicação das regras substantivas, ou da acessão, ou das benfeitorias , vêem sustentando/defendendo que, estando é certo em causa fenómenos paralelos, distinguem-se ambos pela existência ou inexistência de uma relação jurídica que vincule à pessoa a coisa beneficiada . II - Em rigor, portanto, a aplicação...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Entende-se por questão um complexo de factos, de juízos de valor sobre matéria de facto e de matéria de direito aplicável relevantes para a fundamentação de uma pretensão integrante do pedido deduzido pela parte demandante ou para a procedência da impugnação ou de uma excepção deduzidas pela parte demandada. II – A alegação de um facto que resulte desfavorável para a parte que o alega não só...

I – O plano de recuperação que tenha sido aprovado e homologado no processo especial de revitalização impõe-se aos credores, mesmo aos que não tenham participado nas negociações e determina, não meramente a suspensão das acções executivas já instauradas, mas a sua extinção, a menos que o próprio plano preveja o seu prosseguimento. II - Extinta a acção executiva deixam de subsistir as...

• Diário da República

I - Na apreciação da prescrição laboral com prazo estendido ao prazo de prescrição criminal, o que implica a qualificação dos factos praticados como crime, deve atender-se ao exacto juízo censório do empregador. II - Se este não dá relevância a parte dos factos que seriam susceptíveis de integrar elementos essenciais do tipo criminal, não pode relevar-se tal parte e chegar à qualificação...

I - Pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade falida, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como de pode afirmar da pessoa do ser humano após a morte. II - De resto, por força do disposto no art. 141°, nº 1, e), art. 146°, nº 2 e art. 160°, nº 2, todos do CSC, se é certo que as sociedades...

• Diário da República

1) A invocação da falta de exercício da gerência de facto, no período relevante, com base em sentença penal absolutória transitada em julgado, em momento posterior à apresentação da petição inicial de oposição, constitui facto superveniente em relação ao oponente, cuja invocação constitui o tribunal recorrido no dever de conhecer. 2) Da sentença penal absolutória (artigo 624.º, n.º 1, do CPC)

I - É o registo da liquidação da sociedade que confere certeza jurídica à extinção da pessoa coletiva. II – Não havendo, nos autos, notícia do registo do encerramento da liquidação em que a sociedade arguida se achava à data em que foi proferida a sentença condenatória, conclui-se que não ocorreu a invocada causa de extinção da pena de multa que lhe foi aplicada. III - A...

Sumário (da relatora): I Apresentado plano de insolvência e tendo o credor Instituto de Segurança Social votado contra a sua homologação, invocando a violação da legislação tributária, cabia ao juiz apreciar e decidir a questão, ainda que entendesse que essa situação não se verificava e não se impunha conhecer ao abrigo do poder oficioso de controle da legalidade que resulta do artº. 215º do CIRE.

A declaração de insolvência do executado não determina a extinção da instância executiva por impossibilidade superveniente da lide, mas a suspensão da execução até ao encerramento do processo de insolvência.

• Diário da República

• Diário da República

A declaração de falência de uma sociedade não acarreta a extinção do procedimento criminal contra ela.