emolumentos registo comercial
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... n.º 1 constitui documento bastante para registo na conservatória do registo predial respectiva, ... cujo volume de negócios da actividade comercial, industrial ou agrícola, exercida a título ... de capital São reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ...
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Lei n.º 73/2019
... de título bastante para inscrição no Registo Predial, a favor da Casa do Douro agora ... ância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos notariais e de registo l e comercial ou outros em que intervenha. 2 - Os municípios ...
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Lei n.º 89/2017
... 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo" Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o cap\xC3" ... , de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de ... seguinte redação: «Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... -Lei n.º 234/2015 de 13 de outubro O Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) foi ... registo na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira ... Foram ... -se isentos de quaisquer taxas ou emolumentos ... Artigo 27.º 1 — Os atos de registo dos ...
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Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...
... apoio e formação nas áreas técnica, comercial, informática e de marketing. Um Centro P ... -se matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Póvoa de Varzim, foi constituída ... custos: 460,00€, em 15.09.2008, com emolumentos devidos na Conservatória do Registo Comercial e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... quando aí exerce uma actividade comercial, assume por esse motivo indeclináveis deveres, ... dos créditos dessas entidades e cujo registo haja sido requerido nos dois meses anteriores à ... no CPEREF quanto à isenção de emolumentos e benefícios fiscais, bem como à indiciação ...
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Lei n.º 58/2020
... /82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ... seguinte redação: «Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - ...
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Lei n.º 56/2020
... n.º 96/89 , de 28 de março, que cria o Registo" Internacional de Navios da Madeira. Nona alteraç\xC3" ... 14.º-H São aplicáveis ao registo comercial de navios, com as necessárias adaptações e na ... -se isentos de quaisquer taxas ou emolumentos ...
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Acórdão nº 01236/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - A nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea c), do CPC, verifica-se quando os fundamentos invocados devam, logicamente, conduzir a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente daquela que foi tomada. II - Não se verifica essa nulidade num acórdão que, após considerar que, em face da lei, os emolumentos dos oficiais dos registos e notariado deviam ser calculados tendo em conta o...
... /79, de 29/12, refere que aos Oficiais de Registo" e do Notariado é abonado, a título de participa\xC3" ... bem o Acórdão recorrido os emolumentos como vencimento de exercício, consistindo nos ... como Conservatória do Registo Comercial de lª classe, conforme Dec-Lei n° 129/98, de 13 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M, de 14 de Novembro de 2007
... ça, nomeadamente as provenientes de emolumentos, de multas, de imposto do selo a que se refere o ... ência territorial das conservatórias do registo predial; ... m) O pagamento de despesas com ... ções online no âmbito do registo comercial; ... b) Emolumentos do Registo Nacional de ...
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Acórdão nº 0469/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2002
Afirmando o recorrente, nas conclusões das suas alegações de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), factos que o tribunal tributário de 1ª instância não considerou provados, fazendo assentar neles a sua pretensão, o recurso interposto da decisão deste Tribunal não tem exclusivo fundamento em matéria de direito, pelo que competente para o apreciar não é o STA, mas o Tribunal Central
... a impugnação da liquidação de emolumentos do registo comercial deduzida por A ... , S.A., com ... -
Portaria n.º 528/98, de 17 de Agosto de 1998
... º 528/98 de 17 de Agosto Pelos actos de registo de navios são devidos os emolumentos previstos a tabela de emolumentos do registo comercial aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro; c) Decreto-Lei ... , o artigo 27.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - Pela emissão de ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... registo" e emissão de certificado de residência de cidad\xC3" ... utilizadores, como da valorização comercial de bens imóveis municipais; h) Colaborar na ... de maneio para despesas com taxas e emolumentos devidos aos Cartórios Notariais, Conservatórias ...
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Acórdão nº 0681/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... revisão oficiosa da liquidação dos emolumentos registrais no montante de 625.462.82€, dela vem ... tácito da Conservatória de Registo Comercial de Lisboa, relativamente a um pedido de ...
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Acórdão nº 01168/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
Os emolumentos notariais previstos no art. 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, cobrados relativamente a uma escritura pública de cessão de quotas de sociedade comercial, não violam o art. 10.º, alínea c), da Directiva n.º 69/335/CEE.
... ância de Lisboa uma liquidação de emolumentos notariais elaborada no 17.º Cartório Notarial ... , e uma liquidação de emolumentos de registo comercial, elaborada pela Conservatória de ... -
Acórdão nº 210/02 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Maio de 2002
... 1º, nº 3, e 13º da Tabela de Emolumentos" do Registo Comercial, na redacção da Portaria n\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... não são devidos quaisquer emolumentos. 4 - Se a sujeição a registo de títulos ao ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.» ...
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Acórdão nº 026690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
Tendo a liquidação sido praticada com erro de direito imputável à entidade que efectuou a liquidação e ocorrendo pagamento da dívida tributária tem o impugnante direito a juros indemnizatórios, nos termos do artº 43º da LGT.
... a impugnação da liquidação de emolumentos do registo comercial e ordenou a restituição da ... -
Portaria n.º 1254/2009, de 14 de Outubro de 2009
... ónica, no momento em que promovem o registo do projecto de fusáo ou cisáo através da ... Além do valor dos emolumentos de registo comercial ter sido reduzido, esse ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... profissional; i) Desenvolver atividade comercial no domínio dos fatores de produção ligados à ... , designadamente, «manter e atualizar o registo dos vitivinicultores da Região Demarcada do ... judiciais, imposto de selo e emolumentos ...
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Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
... ção de IMT, de Imposto de Selo e emolumentos é um acto administrativo em matéria fiscal e ... incida, de emolumentos notariais, de registo predial, comercial, automóvel e nacional de ...