emolumentos registo comercial
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Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto de 1994
... de Agosto As alterações ao Código do Registo Comercial, introduzidas pelo Decreto-Lei n.° ... , mas também a respectiva Tabela de Emolumentos ... Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da ...
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Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
... ção e da liquidação de sociedades e do registo comercial ... portaria é devido o pagamento de emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos ...
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Lei n.º 26/2016
... geral, sem caráter industrial ou comercial, e em relação às quais se verifique uma das ... correspondentes aos do conteúdo do registo. 3 - Quando houver risco de a reprodução causar ... para a qual sejam devidas taxas ou emolumentos, os encargos referidos na alínea anterior podem ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... de 6 de dezembro ... Sumário: Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores ... emolumentos deve ser prévio aos atos de registo requeridos ... ão permanente ou certidão do registo comercial atualizada, ou estatutos da requerente, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...
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Acórdão nº 0519/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... …, Lda.” contra a liquidação de emolumentos registrais, determinou a anulação da ... 118 e 119, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sendo impugnados os ...