emolumentos registo comercial

I - No processo de impugnação judicial, regulado no Código de Processo Tributário, a representação da administração fiscal e da entidade competente para a liquidação cabe, nos termos dos arts 37/b e 42/a do CPT, ao Representante da F.P., mesmo relativamente a receitas tributárias estaduais e receitas parafiscais geridas por orgãos não dependentes do Ministério das Finanças. II - O qual é o caso...

I - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça de decisão do Director-Geral dos Registos e Notariado que indefere recurso hierárquico para si interposto de decisão de conservador do registo comercial que indeferiu reclamação de conta de emolumentos de registo comercial tem natureza facultativa. II - A decisão daquele recurso hierárquico, sendo posterior ao acto horizontalmente definitivo

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I - Os emolumentos liquidados como contrapartida do serviço prestado - registo comercial - constituem receita tributária estadual e qualificam-se como "taxa". II - Os Tribunais Tributários de 1 instância são competentes para conhecer da impugnação da liquidação dos "emolumentos de registo comercial" ao abrigo da alín. a) do n. 1 do art. 62 do ETAF aprovado pelo Dec. Lei 129/84, de 27/4.

I - A Tabela de Emolumentos do Registo Comercial, na redacção da Portaria nº 883/89, de 13.X, afronta a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17.VII.1969, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10.X.1985. II - Atento o princípio do primado do direito comunitário, não pode manter-se na ordem jurídica liiquidação de emolumentos registrais feita com base em tal...

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I - Os emolumentos devidos pela inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num registo nacional de pessoas colectivas e alteração aos seus estatutos são, quando constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princípio, proíbidos por força do artigo 10°, alínea c), da mesma Directiva. II - Neste entendimento,...

I - Os emolumentos devidos pela inscrição de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num registo nacional de pessoas colectivas são, quando constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princípio, proíbidos por força do artigo 10°, alínea c ), da mesma Directiva. II - Neste entendimento, os emolumentos, liquidados ao...

I - Os emolumentos do registo comercial são uma receita tributária, por ser autoritariamente fixada e exigida aos utentes. II - As receitas tributárias são receitas coactivas ou seja aquelas que o Estado e outros entes públicos percebem em virtude de obrigações impostas aos cidadãos pela lei, de obrigações que têm directamente origem não em manifestação de vontade de as criar mas na ocorrência de

I - Um acórdão em que se decidiu a competência do Tribunal Tributário de lª Instância para o conhecimento da impugnação de acto de liquidação de emolumentos do registo comercial, não depende da existência e do teor de informações oficiais, pelo que não deve ser anulado na sequência de anulação do processado, motivada por falta daquelas informações. II - O representante da Fazenda Pública tem...

I - É ilegal a liquidação de emolumentos do registo comercial por inscrição, no registo comercial, de um aumento de capital de uma sociedade anónima, já que tendo em conta o valor do acto, constituem uma imposição, sem carácter remuneratório, nos termos dos arts. 10.º e 12.º, n.º 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7-69. II - Continua a ser ilegal tal liquidação, mesmo...

I - Arguida apenas nas alegações de recurso jurisdicional uma nulidade traduzida na pretensa falta de junção das informações oficiais antes do despacho que ordenou a notificação do Rep. Faz. Pública para responder à matéria da impugnação, essa alegação é, além de inexistente, extemporânea por haverem decorrido muito mais de 10 dias sobre a data em que a arguente dela teve conhecimento. II - O...

I - O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra liquidação de emolumentos do registo comercial é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120° e segts. do CPT e 99° e segts. do CPPT, para o que são materialmente competentes os TT de 1ª Instância, nos termos do art.º 62° n.º 1 al. a) do ETAF.

I - No conceito de receita tributária utilizado no art. 62, n.1, alínea a), do ETAF incluem-se os impostos e as taxas. II - Os conservadores do registo comercial não são profissionais liberais mas funcionários públicos. III - Os emolumentos registrais liquidados por uma conservatória do registo comercial pela inscrição no registo comercial de um aumento do acpital social de uma sociedade...

I - A Tabela de Emolumentos do Registo Comercial (com a redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 883/89, de 13/10) afronta a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985. II - Como assim, liquidação de emolumentos...

I - Tratando-se, no caso, de "emolumentos do registo comercial", devidos pela utilização obrigatória de bens semipúblicos solicitada por particular, estamos perante uma "taxa", quantia coactivamente paga ao Estado por contraprestação deste. II - E daí que, configurada essa "receita tributária estadual", sejam os tribunais tributários de 1 instância os competentes para conhecer da impugnação...

I - O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação dos emolumentos do registo comercial é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120° e ss. do CPT da competência dos TT de Iª Instância, nos termos do art. 62°/1/a do ETAF, estando nessa medida revogados pelo art. 121° do mesmo diploma os arts. 69° do DL 519-F2/79 e 139° e 140° do Reg. dos Serviços dos Registos e

Sendo os emolumentos cobrados pela inscrição no registo comercial do aumento de capital das sociedades anónimas fixado percentualmente sem fixação de um limite máximo, a sua liquidação viola o disposto na Directiva 69/355/CEE (artigos 4º nº 1 al. c), 10º e 12º), sendo por isso ilegal.

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I - O acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado tem natureza de tributo. II - O C.P.T. contempla os meios processuais adequados ao seu ataque, seja pela via hierárquica seja pela via contenciosa. III - É de rejeitar o recurso contencioso interposto do acto de indeferimento do Secretário de Estado da Justiça que, em sede de recurso hierárquico, confirmou decisão de um Conservador...

I. A Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na redacção da Portaria n.º 366/89, de 22.V, afronta a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17.VII.1969, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10.VI.1985. II - Atento o princípio do primado do direito comunitário, não pode manter-se na ordem jurídica (como decidido em 1ª Instância) liquidação

I - A Tabela de Emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na redacção da Portaria nº. 366/89, de 22.V, afronta a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17.VII.1969 , na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10.X.1985. II - Atento o princípio do primado do direito comunitário, não pode manter-se na ordem jurídica (como decidido em 1ª instância) liquidação

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