embargo judicial

1- Afastar a presunção de culpa reconhecida no n.º 1 do artigo 493.º do CC, implica necessariamente ilidir aquela, mediante prova em contrário (artigo 350.º, n.º 2, do CC), ou seja, exige-se fazer prova da falta de culpa, ou de que os danos se teriam igualmente verificado, o que tem de resultar de factualidade concreta demonstrada nos autos. 2- No caso em apreço é de considerar que a Apelada...

I - Para a procedência do pedido de indemnização com fundamento na caducidade da providência, para além dessa caducidade ser imputável a facto do requerente, necessária é a verificação cumulativa da existência de danos e de culpa do requerente, consistente na falta de uma normal prudência. II - Incide sobre o peticionante da indemnização o ónus da prova daquela falta de prudência.

I - Para a procedência do pedido de indemnização com fundamento na caducidade da providência, para além dessa caducidade ser imputável a facto do requerente, necessária é a verificação cumulativa da existência de danos e de culpa do requerente, consistente na falta de uma normal prudência. II - Incide sobre o peticionante da indemnização o ónus da prova daquela falta de prudência.

I - O n. 2 do artigo 1360 do CCIV permite ao proprietário a construção de varandas, eirados, terraços ou outras obras semelhantes até à estrema do prédio vizinho se não tiverem parapeito ou se tiverem parapeito com altura igual ou superior a 1 metro e meio em toda a extensão. II - As partes de cobertura de qualquer edifício, desde que construídas em placa e com a necessária segurança, podem ser...

Este TCAN não é o tribunal competente para conhecer em sede de recurso jurisdicional de decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação tendente à anulação de decisão do Presidente duma Câmara Municipal que ordenou o embargo de obra de construção duma moradia, visto tal competência caber ao STA conforme resulta do art. 26º, n.º 1 al. b) do ETAF.

I. Sendo requerida, com alegação de justo impedimento, a prática, fora de prazo, do acto de pagamento da taxa de justiça condição da apreciação do recurso de contra-ordenação nos termos do artigo 8º nºs 7 e 8 do Regulamento das Custas Processuais, é de anular, nos termos e para os efeitos do artigo 662º nº 2 alª c) in fine, o despacho que, sem que tenha havido contraditório e decisão sobre tal...

I – A indemnização por inexecução de sentença está sujeita ao princípio do pedido; II – Dos art.ºs 166.º, n.ºs 1, 2, 176.º, n.º 7 e 177.º, n.ºs 3 a 5, do CPTA decorre a obrigação de o A. e Exequente peticionar a indemnização por inexecução de sentença por um montante que seja concretamente indicado; III - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que...

I – A faculdade de exigir a constituição de uma servidão de passagem, ao abrigo do disposto no art. 1550º do CC, pressupõe uma situação de encrave (seja ele absoluto ou relativo) do prédio em benefício do qual se requer a constituição da servidão, situação essa que ocorre quando o prédio não tem qualquer comunicação com a via pública (encrave absoluto), quando o prédio apenas poderia ter...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I-Com o novo Código de Processo Civil operou-se a revogação da norma do artigo 21º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24/6 (regime jurídico do contrato de locação financeira). II-A formulação do pedido de inversão do contencioso bloqueia a...

Não constitui motivo sério e grave para efeitos de recusa do juiz a apreciação duma questão civil que pode eventualmente ser de novo apreciada no âmbito do processo penal.

· A «voluntas legis» é claramente a de permitir ao contribuinte o pagamento condicional da dívida, ao abrigo do DL 53/88, de 25/2, sem ter de renunciar ao seu direito de impugnar. · O requerimento apresentado pela recorrente a solicitar a concessão dos benefícios não consubstancia, de forma explícita ou implícita, uma renúncia ao direito de impugnar como foi declarado no despacho recorrido. ·...

1-Em sede de impugnação judicial, no âmbito da vigência do CPT, cabe à Administração Fiscal demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso aos métodos indiciários é o único meio de calcular o imposto. 2. Mas, como é evidente, a actuação da AF não pode ficar por aqui, antes se impõe, ainda e também, que, desde logo e do ponto de vista...

I- É precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos de acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito (ou do facto...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

• Legislação

1. A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...

1- Em sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levam à tributação, em juízos de probabilidadde, necessariamente elevada, sem exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível ; 2- E ao contribuintem, que alegue e prove factos ( atráves de prova concludente) que ponham em...

• Legislação