Embargo de obra nova

Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.

O tribunal comum não é materialmente competente para conhecer do pedido de ratificação do embargo de obra nova de uma Câmara Municipal, iniciada em virtude da declaração de utilidade pública da expropriação de certo terreno. Essa competência pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo.

Para que o requerente de embargo de obra nova possa ser responsabilizado pelos danos emergentes da sua conduta, necessário se torna demonstrar que não agiu com a "prudência normal", ao requerer aquela providência. Não basta, assim, que uma providência seja decretada pelo tribunal de 1ª instância e, posteriormente, essa mesma decisão seja revogada pela Relação, julgando a providência...

Tendo um requerente de embargo de obra nova, consistente na construção de um prédio, conhecimento da realização de obras de desaterro destinadas a essa construção, é a partir da data desse conhecimento que se inicia o prazo de 30 dias para a instauração do procedimento.

I - A lei apenas disponibiliza o embargo de obra nova ao proprietário, ao possuidor e ao detentor, desde que, ao menos na aparência, como tal se achem legalmente reconhecidos, e quando eles se afirmen ofendidos ou ameaçados de ofensa em qualquer daqueles direitos que se mencionam no artigo 412 do Código de Processo Civil. II - A confissão, feita a propósito de uma acção em que era demandada uma...

I - A lei apenas disponibiliza o embargo de obra nova ao proprietário, ao possuidor e ao detentor, desde que, ao menos na aparência, como tal se achem legalmente reconhecidos, e quando eles se afirmen ofendidos ou ameaçados de ofensa em qualquer daqueles direitos que se mencionam no artigo 412 do Código de Processo Civil. II - A confissão, feita a propósito de uma acção em que era demandada uma...

Nos embargos ao embargo de obra nova com fundamento em que essa providência foi requerida passado o prazo de 30 dias, cabe ao requerente dos embargos provar a extemporaneidade do embargo da obra, por se tratar de facto extintivo do requerente da providência.

I - O direito à indemnização que tem por fonte a responsabilidade civil, prescreve no prazo de 3 anos a partir da data em que o lesado conheceu os factos ou pressupostos que condicionam tal responsabilidade. II - Se o autor, na acção de condenação visando o pagamento daquela indemnização, invocou os prejuízos resultantes do embargo de obra nova, requerido pelo réu, julgado procedente e relativo à

I - O direito à indemnização que tem por fonte a responsabilidade civil, prescreve no prazo de 3 anos a partir da data em que o lesado conheceu os factos ou pressupostos que condicionam tal responsabilidade. II - Se o autor, na acção de condenação visando o pagamento daquela indemnização, invocou os prejuízos resultantes do embargo de obra nova, requerido pelo réu, julgado procedente e relativo à

São requisitos do embargo de obra nova: 1)- a titularidade de um direito por parte do requerente; 2)- que se julgue ofendido no direito por consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo. 3)- que o embargo seja requerido dentro de trinta dias contados do conhecimento do facto.

I - São requisitos do embargo de obra nova a titularidade de um direito por parte do requerente, que se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo, que lhe cause ou ameace causar prejuízo, e que o embargo seja requerido dentro de trinta dias a contar do conhecimento do facto. II - O prejuízo não carece de valoração autónoma, pois já está ínsito na ofensa do...

Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra.

O nexo de causalidade entre o evento (no caso, um embargo culposo de obra nova) e o prejuizo constitui materia de facto, estranha a competencia do Supremo Tribunal de Justiça.

A autorização para continuação das obras embargadas não deve ser precedida da ordem de demolição do que, abusivamente, foi feito depois de decretada a a ratificação do embargo extrajudicial de obra nova.

O nexo de causalidade entre o evento (no caso, um embargo culposo de obra nova) e o prejuizo constitui materia de facto, estranha a competencia do Supremo Tribunal de Justiça.

I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso. II - Repete-se uma causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - Há identidade de sujeitos, quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. IV - Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende...

I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa estando a anterior ainda em curso. II - Repete-se uma causa quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. III - Há identidade de sujeitos, quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica. IV - Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende...

I - A absolvição de decisão final da qual não há recurso tira interesse em agir nos recursos interlocutórios, interpostos pelos arguidos. II - Não há lugar à apensação de processos, quando num só falta a leitura do acórdão e no outro vai começar o julgamento. III - Os elementos do crime de desobediência são a ordem ou mandado legítimos, a sua comunicação regular, a emanação de autoridade ou...

Tendo o requerente de embargo de obra nova tomado conhecimento das obras e, até, requerido providência de restituição provisória da posse há mais de 30 dias em que fez entrar o embargo em juízo ou procedeu extrajudicialmente a ele, já estava caducado o direito de o fazer.

Tendo o requerente de embargo de obra nova tomado conhecimento das obras e, até, requerido providência de restituição provisória da posse há mais de 30 dias em que fez entrar o embargo em juízo ou procedeu extrajudicialmente a ele, já estava caducado o direito de o fazer.

I- O prazo para embargo de obra nova, previsto no art417 n2 b) do Cod. P. Civil, e de caducidade. II- O decurso desse prazo deve considerar-se como causa extintiva do direito. III-O onus da prova desse decurso do prazo cabe a quem se opõe a tal embargo.

Resultando do requerimento inicial de providência cautelar não especificada que o requerente visa evitar ou impedir que os requeridos prossigam ou recomeçem trabalhos ou obra nova sobre terrenos daquele, impõe-se a conclusão da inadmissibilidade de tal meio por lhe corresponder o embargo de obra nova.

A possibilidade de continuação da obra embargada prevista no artigo 419 do Código de Processo Civil pode ser requerida enquanto o processo principal decorrer, não estando dependente da formulação do pedido imediatamente a seguir ao trânsito em julgado do despejo que ordenou o embargo de obra nova.

O embargo de obra nova, requerido com fundamento em continuação de obra após a citação para a acção especial de prevenção contra o dano, não está sujeito a prazo de caducidade, designadamente ao previsto no artigo 412, nº 1 do Código de Processo Civil.

A providencia de embargo de obra nova tem um caracter urgente e precario, pois a lei confere ao tribunal a liberdade de não ouvir o dono da obra e de não exigir sequer qualquer prova (artigo 415 do Codigo de Processo Civil).