Embargo de obra nova
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Acórdão nº 9520060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995
I - O recurso interposto do despacho que ordene o levantamento da providência cautelar de embargo de obra nova tem, em princípio, efeito meramente devolutivo.
... levantamento da providência cautelar de embargo de obra nova tem, em princípio, efeito meramente ... -
Acórdão nº 0045602 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)
O prazo para deduzir oposição a embargo de obra nova é adjectivo e peremptório, pelo que é de conhecimento oficioso a caducidade da oposição.
... ário: O prazo para deduzir oposição a embargo de obra nova é adjectivo e peremptório, pelo ... -
Acórdão nº 086367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1995 (caso NULL)
I - No embargo de obra nova o embargante tem de provar a verosimilhança ou probabilidade da titularidade do seu direito. II - Tendo o requerido provado o registo do seu direito de propriedade sobre o imóvel em questão, por contrato de compra e venda registado, há presunção a favor dele da existência desse direito, o qual o requerente pode ilidir.
... CPC67 ART412 N1 ... Sumário : I - No embargo de obra nova o embargante tem de provar a ... -
Acórdão nº 0015806 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 1990
I - Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público e por causa desse exercício. II - Assim são competentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos para conhecer de embargo de obra nova por quem se sinta prejudicado com descargas de lixo efectuadas por uma Câmara Municipal num terreno pertencente ao embargante.
... administrativos para conhecer de embargo de obra nova por quem se sinta prejudicado com ... -
Acórdão nº 0094241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1995
Não constitui obstáculo ao decretamento de Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova, circunstância de esta estar licenciada pela competente licença de construção.
... decretamento de Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova, circunstância de esta estar ... -
Acórdão nº 0015806 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1990 (caso None)
I - Actos de gestão pública são os praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público e por causa desse exercício. II - Assim são competentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos para conhecer de embargo de obra nova por quem se sinta prejudicado com descargas de lixo efectuadas por uma Câmara Municipal num terreno pertencente ao embargante.
... administrativos para conhecer de embargo de obra nova por quem se sinta prejudicado com ... -
Acórdão nº 0050581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)
Incumbe ao requerente do embargo de obra nova o ónus da prova de o haver requerido dentro dos 30 dias após o conhecimento do facto.
... Sumário: Incumbe ao requerente do embargo de obra nova o ónus da prova de o haver ... -
Acórdão nº 98B927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Invocada como meio de defesa, a caducidade é um facto extintivo do direito do Autor e, como tal, é uma excepção peremptória, cabendo assim ao Réu o ónus da sua prova. II - É o que acontece no caso de processo de ratificação de embargo de obra nova que foi objecto de oposição por meio de embargos por parte do requerido, que assim improcederão se este não provar que o requerente excedeu o prazo
... no caso de processo de ratificação de embargo de obra nova que foi objecto de oposição por ... -
Acórdão nº 0225316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1991
Justifica-se o embargo de obra nova contra a construção de uma vacaria deduzido pelos donos do prédio de habitação vizinho que podem opor-se à emissão de cheiros, ruídos e outros factos substancialmente prejudiciais ao exercício do direito de habitação, a tal não obstando o disposto no número 1, do artigo 1055 do Código de Processo Civil.
... Sumário: Justifica-se o embargo de obra nova contra a construção de uma vacaria ... -
Acórdão nº 0001952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso None)
A tutela do direito exclusivo de exploração de invento patenteado não pode ser feita mediante embargo de obra nova, mas por meios de protecção consagrados no CPI.
... patenteado não pode ser feita mediante embargo de obra nova, mas por meios de protecção ... -
Acórdão nº 9430438 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1994
É de indeferir o pedido de ratificação do embargo de obra nova cuja suspensão determinaria a permanência de lesão e a continuação dos danos.
... de indeferir o pedido de ratificação do embargo de obra nova cuja suspensão determinaria a ... -
Acórdão nº 9210267 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1992
I - O co-herdeiro de herança indivisa não pode, nessa qualidade, requerer o embargo de obra nova sobre predio da mesma herança. II - O pedido de apoio judiciario deve ser liminarmente indeferido quando for evidente que a pretensão do requerente, ao apoio ou na causa para que e solicitado, não pode proceder.
... não pode, nessa qualidade, requerer o embargo de obra nova sobre predio da mesma herança. II - ... -
Acórdão nº 0063116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993
Não deve ser decretado o embargo de obra nova se esta à data da decisão já ultrapassou a fase lesiva do direito do embargante, encontrando-se já a lesão definitivamente consumada.
... Sumário: Não deve ser decretado o embargo de obra nova se esta à data da decisão já ... -
Acórdão nº 9450923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1994
I - Se na audiência de inquirição de testemunhas em providência cautelar de embargo de obra nova o juiz ultrapassou o seu número legal, tal constitui nulidade secundária a arguir no prazo de 5 dias após o seu conhecimento. II - Se aquando da interposição do recurso já esse prazo tiver decorrido, encontra-se precludido o seu conhecimento e não pode ser conhecida oficiosamente.
... testemunhas em providência cautelar de embargo de obra nova o juiz ultrapassou o seu número ... -
Acórdão nº 9931165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - No caso do embargo de obra nova é parte legítima, do lado passivo, quem leva a cabo a obra, o trabalho ou o serviço novo. II - Se a obra é levada a cabo por alguém que não seja proprietário é esse alguém parte legítima em detrimento deste, por força do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 412º do Código de Processo Civil
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Acórdão nº 9931165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1999
I - No caso do embargo de obra nova é parte legítima, do lado passivo, quem leva a cabo a obra, o trabalho ou o serviço novo. II - Se a obra é levada a cabo por alguém que não seja proprietário é esse alguém parte legítima em detrimento deste, por força do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 412º do Código de Processo Civil
- Acórdão nº 0242739 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 9210874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993
I - São requisitos do embargo de obra nova: a) o requerente ser titular de um direito real de gozo, singular ou comum, ou da sua posse em nome próprio; b) ofensa desse direito ou posse por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) requerimento da previdência dentro do prazo de 30 dias a contar do conhecimento do facto. II - Para causar prejuízo, não é necessário...
... Sumário: I - São requisitos do embargo de obra nova: a) o requerente ser titular de um ... -
Acórdão nº 0042281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Decretado embargo de obra nova, se se pedir autorização para o prosseguimento da obra, está-se na hipótese do art. 419, n. 1, do CPC; se, sem se ter pedido autorização, se prossegue na obra, cai-se na previsão do art. 420 do CPC. II - Assim, apurada, no arbitramento, a continuação da obra, há que observar o disposto no art. 420 do CPC, não podendo ser aceite a prestação de caução para...
... Sumário: I - Decretado embargo de obra nova, se se pedir autorização para o ... - Acórdão nº 484/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2005 (caso NULL)
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Acórdão nº 0042281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1991
I - Decretado embargo de obra nova, se se pedir autorização para o prosseguimento da obra, está-se na hipótese do art. 419, n. 1, do CPC; se, sem se ter pedido autorização, se prossegue na obra, cai-se na previsão do art. 420 do CPC. II - Assim, apurada, no arbitramento, a continuação da obra, há que observar o disposto no art. 420 do CPC, não podendo ser aceite a prestação de caução para...
... Sumário: I - Decretado embargo de obra nova, se se pedir autorização para o ... -
Acórdão nº 69/11.2TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2019
... da denegação da providência de embargo de obra nova (proc. 53/08.3TBPPS) que ele ...
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Acórdão nº 9440586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1995
... ízo resultante do modo de execução de obra, é adequado o uso da providência cautelar de bargo de obra nova e não a do processo para a eliminação de ... II - Os vícios na notificação do embargo" extrajudicial e omissões do auto da sua ratifica\xC3" ...
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Acórdão nº 9110799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1992
I - O agravo, como meio de oposição ao despacho que ratifica embargo de obra nova, so pode ter como fundamento a ilegalidade da decisão. II - São insindicaveis os despachos proferidos no uso de poder discricionario, a menos que se alegue desvio de poder. III - O direito de preferencia, como direito real de aquisição, não legitima o seu titular para embargar obra nova em curso no predio preferendo
... de oposição ao despacho que ratifica embargo de obra nova, so pode ter como fundamento a ... -
Acórdão nº 9130700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1993
Decretada a ratificação de embargo de obra nova em que se consumara já a impossibilidade de acesso a um prédio por um caminho, reconhecido que a demolição da mesma obra restituirá o embargante à situação anterior à continuação dela, é esta de autorizar mediante caução sem que obste a tal a consideração do prejuízo consequente da impossibilidade do acesso pelo caminho já verificada quando foi...
... Sumário: Decretada a ratificação de embargo de obra nova em que se consumara já a ...