Acórdão nº 079931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução12 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART415.

Sumário : A providencia de embargo de obra nova tem um caracter urgente e precario, pois a lei confere ao tribunal a liberdade de não ouvir o dono da obra e de não exigir sequer qualquer prova (artigo 415 do Codigo de Processo Civil).

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