Acórdão nº 0038341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução07 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412 N1.

Sum·rio: Tendo o requerente de embargo de obra nova tomado conhecimento das obras e, atÈ, requerido providÍncia de restituiÁ„o provisÛria da posse h· mais de 30 dias em que fez entrar o embargo...

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