Embargo de obra nova

Para que proceda o embargo de obra nova, necessário é, além do mais, que a obra tenha já sido iniciada, mas não esteja ainda concluída e que consista num facto ilícito.

I - O fundamento do embargo de obra nova não pode ser alterado no agravo interposto na 2 instância, cujo objecto não pode ser alargado (pelo mesmo recorrente) em relação ao interposto na 1. II - A expressão "logradouro" não significa vulgarmente propriedade, nem logradouro está (necessáriamente pelo menos) ligado a direito de prorpiedade ou deste dependente. Por isso, a decisão judicial que...

I - O fundamento do embargo de obra nova não pode ser alterado no agravo interposto na 2 instância, cujo objecto não pode ser alargado (pelo mesmo recorrente) em relação ao interposto na 1. II - A expressão "logradouro" não significa vulgarmente propriedade, nem logradouro está (necessáriamente pelo menos) ligado a direito de prorpiedade ou deste dependente. Por isso, a decisão judicial que...

Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra.

I - São requisitos do embargo de obra nova a titularidade de um direito por parte do requerente, que se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo, que lhe cause ou ameace causar prejuízo, e que o embargo seja requerido dentro de trinta dias a contar do conhecimento do facto. II - O prejuízo não carece de valoração autónoma, pois já está ínsito na ofensa do...

Nos embargos ao embargo de obra nova com fundamento em que essa providência foi requerida passado o prazo de 30 dias, cabe ao requerente dos embargos provar a extemporaneidade do embargo da obra, por se tratar de facto extintivo do requerente da providência.

O corte de árvores, objecto de um embargo de obra nova extrajudicial, como preliminar de ac-ção de divórcio, não ratificado judicialmente, não integra os elementos essenciais do crime do art.355º, do CP.

I - O registo da propriedade a favor de alguém faz presumir a existência desse direito e a sua pertença à pessoa referida no registo. II - Essa presunção não abrange a inexistência de quaisquer ónus ou encargos sobre tal propriedade. III - Sendo o registo omisso quanto a estes, pode o juiz, livremente, apreciar, em procedimento cautelar de embargo de obra nova, a prova, mesmo testemunhal,...

I. Nos procedimentos cautelares, pode o juiz no uso de um poder discricionário vinculado, sem audiência do requerido, tornar a concessão da providência dependente da prestação de uma caução pelo requerente. II. Contudo, tal poder só poderá ser usado nos casos de arresto e de embargo de obra nova, pois nos demais casos - procedimentos nominados e inominados - o juiz só pode admitir a caução a...

I - O registo da propriedade a favor de alguém faz presumir a existência desse direito e a sua pertença à pessoa referida no registo. II - Essa presunção não abrange a inexistência de quaisquer ónus ou encargos sobre tal propriedade. III - Sendo o registo omisso quanto a estes, pode o juiz, livremente, apreciar, em procedimento cautelar de embargo de obra nova, a prova, mesmo testemunhal,...

I - O tribunal comum é materialmente incompetente para apreciar um pedido de ratificação de embargo de obra nova de demolição de um alpendre praticada por uma Câmara Municipal em execução de uma deliberação da mesma. II - É competente o tribunal administrativo porque tal acto se insere na prossecução das atribuições que a lei confere a uma Câmara Municipal com vista a defender o interesse...

Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.

I - O tribunal não pode tomar a iniciativa ou provocar o incidente de declaração de caducidade da providência cautelar de embargo de obra nova, designadamente por não ser essa caducidade de conhecimento oficioso.

I - A lei é omissa quanto à caducidade ou não das providências cautelares, nos casos em que a acção principal é julgada procedente. II - Casos há em que subsiste, como no arresto ( até à conversão em penhora ). III - Mas, nos casos de restituição provisória de posse e de embargo de obra nova, a sentença confere carácter definitivo à situação provisoriamente regulada na providência,...

Para que seja decretada a providência cautelar de embargo de obra nova necessário é que tenha existido uma efectiva ofensa ao direito do requerente, que tal ofensa já esteja consumada, ainda que a mesma apenas ameace causar prejuízo.

I - O tribunal comum é materialmente incompetente para apreciar um pedido de ratificação de embargo de obra nova de demolição de um alpendre praticada por uma Câmara Municipal em execução de uma deliberação da mesma. II - É competente o tribunal administrativo porque tal acto se insere na prossecução das atribuições que a lei confere a uma Câmara Municipal com vista a defender o interesse...

O tribunal comum não é materialmente competente para conhecer do pedido de ratificação do embargo de obra nova de uma Câmara Municipal, iniciada em virtude da declaração de utilidade pública da expropriação de certo terreno. Essa competência pertence ao Tribunal Administrativo de Círculo.

I. Nos procedimentos cautelares, pode o juiz no uso de um poder discricionário vinculado, sem audiência do requerido, tornar a concessão da providência dependente da prestação de uma caução pelo requerente. II. Contudo, tal poder só poderá ser usado nos casos de arresto e de embargo de obra nova, pois nos demais casos - procedimentos nominados e inominados - o juiz só pode admitir a caução a...

I - A lei é omissa quanto à caducidade ou não das providências cautelares, nos casos em que a acção principal é julgada procedente. II - Casos há em que subsiste, como no arresto ( até à conversão em penhora ). III - Mas, nos casos de restituição provisória de posse e de embargo de obra nova, a sentença confere carácter definitivo à situação provisoriamente regulada na providência,...

I - O termo " prejuízo " constante no n.1 do artigo 412 do Código de Processo Civil é aí usado em termos genéricos, abarcando qualquer ofensa do direito de propriedade, desde que ilícita. II - O prejuízo deriva desde logo da ofensa ao direito de propriedade, como acontece se alguém faz obras num barraco alheio, determinando a procedência do embargo de obra nova mesmo que outro prejuízo se não...

I - O tribunal não pode tomar a iniciativa ou provocar o incidente de declaração de caducidade da providência cautelar de embargo de obra nova, designadamente por não ser essa caducidade de conhecimento oficioso.

I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

Um dos requisitos do procedimento cautelar de embargo de obra nova é o de a obra ainda se encontrar em execução, não havendo pois lugar a esse procedimento se a obra já se completou e o prejuízo se consumou.

Na oposição a embargo de obra nova mediante agravo só cabe discutir questões de direito. A discussão das questões de facto está reservada à oposição por embargos; mas só para os casos de a obra não poder ser embargada ou de o embargo ser extemporâneo. As restantes questões de facto só podem ser apreciadas na acção principal. O arrendatário está colocado em posição paralela à do possuidor também...

Na oposição a embargo de obra nova mediante agravo só cabe discutir questões de direito. A discussão das questões de facto está reservada à oposição por embargos; mas só para os casos de a obra não poder ser embargada ou de o embargo ser extemporâneo. As restantes questões de facto só podem ser apreciadas na acção principal. O arrendatário está colocado em posição paralela à do possuidor também...