Embargo de obra nova
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Acórdão nº 9951029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999
I - A existência provável do direito invocado - e não a definição do direito invocado - a obra, trabalho ou serviço novo iniciado e o prejuízo daí decorrente, são os elementos necessários para, se verificados, ser decretada a satisfação do embargo de obra nova efectuado extrajudicialmente.
- Acórdão nº 0010651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
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Acórdão nº 9951029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - A existência provável do direito invocado - e não a definição do direito invocado - a obra, trabalho ou serviço novo iniciado e o prejuízo daí decorrente, são os elementos necessários para, se verificados, ser decretada a satisfação do embargo de obra nova efectuado extrajudicialmente.
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Acórdão nº 9930861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000
I - Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. II - Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições...
- Acórdão nº 0010651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso None)
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Acórdão nº 9930861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. II - Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições...
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Acórdão nº 081730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - As obras, ainda que a executar por particulares em zonas de jurisdição portuária, estão sujeitas a aprovação municipal, a requerer nos termos dos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei 166/70, de 15 de Abril. II - As Câmaras Municipais têm competência para proceder ao embargo administrativo ou judicial das obras, construções ou edificações que os particulares comecem em contravenção da lei, dos...
... têm competência para proceder ao embargo administrativo ou judicial das obras, ... Municipal ao embargo administrativo de uma obra, está-lhe vedado o recurso ao tribunal comum ... ção ou requerimento de embargo de obra nova ... -
Acórdão nº 081730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1992
I - As obras, ainda que a executar por particulares em zonas de jurisdição portuária, estão sujeitas a aprovação municipal, a requerer nos termos dos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei 166/70, de 15 de Abril. II - As Câmaras Municipais têm competência para proceder ao embargo administrativo ou judicial das obras, construções ou edificações que os particulares comecem em contravenção da lei, dos...
... têm competência para proceder ao embargo administrativo ou judicial das obras, ... Municipal ao embargo administrativo de uma obra, está-lhe vedado o recurso ao tribunal comum ... ção ou requerimento de embargo de obra nova ... -
Acórdão nº 9421123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 1995
I - No embargo da obra nova, se for requerida a continuação da obra e houver oposição, o juiz deve proceder às diligências requeridas, na medida em que se mostrar necessário para o habilitar a decidir, não podendo recusar toda a prova oferecida sem a considerar impertinente. II - Se, produzidas as provas oferecidas, o juiz não se encontrar habilitado a decidir, então é que ordenará as diligências
... Sumário: I - No embargo da obra nova, se for requerida a continuação da ... -
Acórdão nº 9350074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993
I - Em embargo de obra nova, o prejuízo consiste na ofensa do direito alheio, não sendo necessária a prova de que da obra resultam "perdas e danos" para o requerente. II - Não é de decretar o embargo de obra em terreno comum, quando se não fizer prova do uso a que se destina ou que é dado a esse terreno.
... CCIV66 ART1406 ... Sumário: I - Em embargo de obra nova, o prejuízo consiste na ofensa do ... -
Acórdão nº 0031761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001
O procedimento cautelar de embargo de obra nova tem por objectivo tutelar o direito de propriedade ou qualquer outro direito real ou pessoal de gozo contra actos que causem ou ameacem causar prejuízos nos bens; não se destina a proteger contra a possibilidade de privação de meios de prova da acção a propor.
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Acórdão nº 0222330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - A Fábrica da Igreja Paroquial de... é dotada de personalidade jurídica e de capacidade judiciária. II - Quando seja deduzida oposição ao decretamento da providência, o despacho que a tenha ordenado reveste carácter meramente provisório não se formando caso julgado. III - Com a dedução da oposição, a discussão reabre-se em toda a sua plenitude sobre todas as matérias que tenham sido...
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Acórdão nº 0230565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
Tendo um requerente de embargo de obra nova, consistente na construção de um prédio, conhecimento da realização de obras de desaterro destinadas a essa construção, é a partir da data desse conhecimento que se inicia o prazo de 30 dias para a instauração do procedimento.
- Acórdão nº 0151317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0031761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
O procedimento cautelar de embargo de obra nova tem por objectivo tutelar o direito de propriedade ou qualquer outro direito real ou pessoal de gozo contra actos que causem ou ameacem causar prejuízos nos bens; não se destina a proteger contra a possibilidade de privação de meios de prova da acção a propor.
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Acórdão nº 877/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I – Os baldios são terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, entendendo-se por estas o universo dos compartes; são compartes os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio (artº 1º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nºa 89/97, de 30 de Julho). II - É de deferir
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Acórdão nº 98A235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso NULL)
I- A regra do artigo 73 do Reg. Geral Edif. Urbanas - "não deverá" haver a um e outro lado do eixo vertical da janela qualquer obstáculo à iluminação a distância inferior a 2 metros - respeita tanto às novas janelas como às novas construções susceptíveis de afectar insolação e iluminação das janelas já existentes. II- A dita regra deve ampliar-se, para as janelas de dependências de trabalho e...
- Acórdão nº 0320190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0054111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992 (caso None)
A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se tenha verificado a consumação da violação do direito. Mas a conclusão da obra embargada, depois da notificação extra-judicial, por ser um facto ilícito, não constitui obstáculo à ratificação judicial do embargo.
... Sumário: A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se ... -
Acórdão nº 0062296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993
São requisitos do embargo de obra nova: 1)- a titularidade de um direito por parte do requerente; 2)- que se julgue ofendido no direito por consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo. 3)- que o embargo seja requerido dentro de trinta dias contados do conhecimento do facto.
... Sumário: São requisitos do embargo de obra nova: 1)- a titularidade de um direito ... -
Acórdão nº 0021166 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991
Nos embargos ao embargo de obra nova com fundamento em que essa providência foi requerida passado o prazo de 30 dias, cabe ao requerente dos embargos provar a extemporaneidade do embargo da obra, por se tratar de facto extintivo do requerente da providência.
... Sumário: Nos embargos ao embargo de obra nova com fundamento em que essa ... -
Acórdão nº 0054111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992
A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se tenha verificado a consumação da violação do direito. Mas a conclusão da obra embargada, depois da notificação extra-judicial, por ser um facto ilícito, não constitui obstáculo à ratificação judicial do embargo.
... Sumário: A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se ... -
Acórdão nº 9430896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1995
I - No embargo de obra nova, é facultativo, para o juiz, exigir prova sumária dos fundamentos de facto alegados e ouvir o dono da obra.
... Sumário: I - No embargo de obra nova, é facultativo, para o juiz, exigir ... -
Acórdão nº 9340236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1993
Para que o embargo de obra nova vingue é necessário, além do mais, a sua actualidade, isto é, que a obra esteja em curso, e não já pronta.
... Sumário: Para que o embargo de obra nova vingue é necessário, além do ... -
Acórdão nº 9110673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1993
I - Em embargo de obra nova, o despacho de condenação do embargado a repor a obra no estado anterior à inovação é equiparado a sentença, constituindo título executivo para efeito de demolição da obra inovada. II - Em tal hipótese, os embargos de executado só podem basear-se nos fundamentos previstos para o caso de o título executivo ser uma sentença.
... Sumário: I - Em embargo de obra nova, o despacho de condenação do ...