Acórdão nº 9140784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART419 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/06/23 IN CJ T3 ANOVI PAG232. AC RP DE 1983/07/28 IN CJ T4 ANOVIII PAG238.

Sumário: A autorização para continuação das obras embargadas não deve ser precedida da ordem de demolição do que...

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