Embargo de obra nova

I - Nos procedimentos cautelares, o tribunal, após a produção da prova, deve proferir decisão especificando quais os factos provados e motivando tais conclusões. II - A não especificação dos factos provados implica nulidade do despacho decisório. III - Em processo de embargo de obra nova é necessária a notificação do requerido para se pronunciar sobre o pedido de destruição da obra alegadamente...

I - O condómino, como proprietário exclusivo de fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício, tem o direito de defender qualquer ofensa quer à propriedade, quer à compropriedade. II - O disposto no n. 2 do art. 387 do CPC não é aplicável aos procedimentos cautelares nominados nos quais se inclui o embargo de obra nova.

I - Existe incompatibilidade prática entre a posse que, embora provisoriamente, foi restituída à requerida e a proibição de resinagem dos pinheiros que a requerente do embargo de obra nova pretende se lhe imponha. II - A despeito dos factos considerados provados a favor da requerente, deve prevalecer o direito da requerida como titular de um direito de posse cuja titularidade lhe foi reconhecida,

Não se provando, nem se podendo provar por falta de alegação dos respectivos factos, a culpa da ré ao requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova, o que teria causado à autora certos danos, falta um dos pressupostos exigido pelos artigos 387 n. 1 do CPC67 e 483 do CCIV66 para a responsabilidade civil da ré, o que conduz à improcedência da acção.

I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...

I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução...

Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.

Não se provando, nem se podendo provar por falta de alegação dos respectivos factos, a culpa da ré ao requerer a ratificação judicial de embargo de obra nova, o que teria causado à autora certos danos, falta um dos pressupostos exigido pelos artigos 387 n. 1 do CPC67 e 483 do CCIV66 para a responsabilidade civil da ré, o que conduz à improcedência da acção.

I - O condómino, como proprietário exclusivo de fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício, tem o direito de defender qualquer ofensa quer à propriedade, quer à compropriedade. II - O disposto no n. 2 do art. 387 do CPC não é aplicável aos procedimentos cautelares nominados nos quais se inclui o embargo de obra nova.

I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...

No domínio do CPC67, a oposição ao embargo de obra nova podia ser exercida simultaneamente através de agravo do despacho que o tenha ordenado ou ratificado (se não se verificarem os pressupostos para poder ser deferida a providência) e por embargos (se ofendido o artigo 412 ou para arguir a extemporaneidade), embora sem se poder cumular num dos meios a fundamentação específica do outro.

I - Existe incompatibilidade prática entre a posse que, embora provisoriamente, foi restituída à requerida e a proibição de resinagem dos pinheiros que a requerente do embargo de obra nova pretende se lhe imponha. II - A despeito dos factos considerados provados a favor da requerente, deve prevalecer o direito da requerida como titular de um direito de posse cuja titularidade lhe foi reconhecida,

I - O pedido de indemnização pelos danos resultantes do embargo de obra nova tanto pode ser formulado nos embargos ao procedimento cautelar como em acção autónoma ou em reconvenção deduzida na acção principal.

No domínio do CPC67, a oposição ao embargo de obra nova podia ser exercida simultaneamente através de agravo do despacho que o tenha ordenado ou ratificado (se não se verificarem os pressupostos para poder ser deferida a providência) e por embargos (se ofendido o artigo 412 ou para arguir a extemporaneidade), embora sem se poder cumular num dos meios a fundamentação específica do outro.

Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.

Para início do prazo de 30 dias para o embargo de obra nova, não basta que o interessado tenha conhecimento da obra, sendo ainda necessário que ele tenha conhecimento de que a obra lhe causa ou ameaça causar prejuízo.

Para início do prazo de 30 dias para o embargo de obra nova, não basta que o interessado tenha conhecimento da obra, sendo ainda necessário que ele tenha conhecimento de que a obra lhe causa ou ameaça causar prejuízo.

Deve suspender-se a instância nos autos de agravo interposto do despacho que deferiu a requerida extensão do embargo de obra nova já decretado relativamente a obras no logradouro comum de um bloco de edifício em propriedade horizontal, quanto a outro bloco desse prédio de que também é comum tal logradouro, quando essa providência cautelar veio a ser julgada sem efeito e foi ordenado o...

I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço Público. II - O embargo administrativo, como acto jurídico, unilateral, praticado por um órgão de administração pública, é um acto definitivo e executório contra o qual só pelo recurso contencioso se pode reagir.

O embargo de obra nova não é admissível se a obra já está concluida.

O tribunal não está adstrito à forma de embargo de obra nova quando a pretensão de tutela dos interesses jurídicos da requerente ultrapassa a finalidade específica daquele procedimento, nomeadamente para protecção de direitos de personalidade, proibição de os trabalhadores invadirem um prédio arrendado pela requerente e de ele servir como depósito de materiais de construção e restos da obra,...