Embargo de obra nova
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Acórdão nº 9930316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999 (caso NULL)
... fundamento de providência cautelar de embargo de obra nova, entre o direito de propriedade de ...
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Acórdão nº 0024726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990 (caso None)
Muito embora o locatário dum imóvel urbano seja considerado como um possuidor precário, em nome alheio, não detentor de direito real; tal circunstância não impede que a lei lhe atribua meios de tutela possessória (artigo 1037 número 2 CC), entre os quais o de embargo de obra nova (412 número 1 do CPC).
... 1037 número 2 CC), entre os quais o de embargo de obra nova (412 ... -
Acórdão nº 0024236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991
I - Decretado o embargo de obra nova, não pode discutir-se novamente se qualquer inovação abusiva causa ou não prejuízo, com vista a justificar a inovação. II - E também não releva, para efeitos da mesma justificação, o facto de a inovação ser ou não insignificante.
... Sumário: I - Decretado o embargo de obra nova, não pode discutir-se novamente se ... -
Acórdão nº 9341253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 1994
O agravo do despacho que ordenou o embargo de obra nova apenas é possível tendo por objecto a sua legalidade na base da matéria alegada pelo requerente e sumariamente averiguada pelo juiz sem que possa ter por objecto a impugnação ou ampliação da mesma matéria averiguada.
... ário: O agravo do despacho que ordenou o embargo de obra nova apenas é possível tendo por ... -
Acórdão nº 0003246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996
Nos termos do n. 2 do art. 420 do CPC67 o meio idóneo para averiguar a existência de inovação abusiva em embargo de obra nova é arbitramento e só quando tal meio se mostre insuficiente é que se recorre à prova testemunhal.
... a existência de inovação abusiva em embargo de obra nova é arbitramento e só quando tal ... -
Acórdão nº 9850830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que uma pessoa exerce de modo directo e efectivo sobre uma coisa ou como simples faculdade de usar a coisa, independentemente de o uso ser ou não efectivo. II - Não goza desse direito o proprietário de fracção de um prédio urbano em relação a...
... fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que ... -
Acórdão nº 98B968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... do CPC96) se a providência cautelar de embargo de obra nova for julgada injustificada ou ...
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Acórdão nº 9321273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1994
Se o locatário de parte de prédio urbano tiver justo receio de sofrer prejuízos resultantes do modo de execução de obras no prédio pelo senhorio, como acto preparatório da acção de prevenção contra o dano pode usar da providência cautelar de embargo de obra nova.
... pode usar da providência cautelar de embargo de obra ... -
Acórdão nº 0003246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1996 (caso None)
Nos termos do n. 2 do art. 420 do CPC67 o meio idóneo para averiguar a existência de inovação abusiva em embargo de obra nova é arbitramento e só quando tal meio se mostre insuficiente é que se recorre à prova testemunhal.
... a existência de inovação abusiva em embargo de obra nova é arbitramento e só quando tal ... -
Acórdão nº 9150302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1993
O pedido de embargo de obra nova dirigido tão só com referência às obras já efectuadas não deve originar o indeferimento liminar da respectiva petição, quando dos termos desta resultar com clareza que as obras a embargar ainda estão em execução e não já consumadas.
... Sumário: O pedido de embargo de obra nova dirigido tão só com referência ... -
Acórdão nº 9850830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999
I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que uma pessoa exerce de modo directo e efectivo sobre uma coisa ou como simples faculdade de usar a coisa, independentemente de o uso ser ou não efectivo. II - Não goza desse direito o proprietário de fracção de um prédio urbano em relação a...
... fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que ... -
Acórdão nº 9320270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1993
No embargo de obra nova para prova de titularidade do direito de propriedade, doutro direito real de gozo ou da posse basta um juízo de verosimilhança ou de forte probabilidade, sendo despropositado nesse procedimento cautelar a exigência de alegação e prova da aquisição originária como acontece na acção reivindicatória.
... Sumário: No embargo de obra nova para prova de titularidade do ... -
Acórdão nº 96A513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1996
I - A providência de embargo de obra nova é adequada à defesa do direito dos proprietários do arrendado, se as obras efectuadas constituem violação do seu direito real de gozo, podendo-lhes causar desvantagens, restrições ou desvalor. II - Não sendo urgentes, não as efectuando o senhorio e não se verificando o caso previsto nos artigos 4 do RAU90 e 1043 do CCIV66, o arrendatário, se não opta por...
... Sumário : I - A providência de embargo de obra nova é adequada à defesa do direito dos ... -
Acórdão nº 9551080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995
I - Resultando a servidão administrativa da lei e não de qualquer acto jurídico, e não sendo, para o efeito, necessário conferir a posse administrativa do terreno por onde passa, é inaplicável à sua concretização a providência cautelar de embargo de obra nova.
... ção a providência cautelar de embargo de obra nova ... -
Acórdão nº 9930316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999
... fundamento de providência cautelar de embargo de obra nova, entre o direito de propriedade de ...
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Acórdão nº 0065202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992 (caso None)
I - No domínio do processo cautelar é suficiente a prova indiciária. II - A pretenção de adaptação do edifício para uma instalação industrial justifica o embargo de obra nova pela Junta Autónoma das Estradas se se encontra a menos de cinquenta metros da estrada.
... uma instalação industrial justifica o embargo de obra nova pela Junta Autónoma das Estradas se ... -
Acórdão nº 0024726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990
Muito embora o locatário dum imóvel urbano seja considerado como um possuidor precário, em nome alheio, não detentor de direito real; tal circunstância não impede que a lei lhe atribua meios de tutela possessória (artigo 1037 número 2 CC), entre os quais o de embargo de obra nova (412 número 1 do CPC).
... 1037 número 2 CC), entre os quais o de embargo de obra nova (412 ... -
Acórdão nº 9550592 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1995
... ário: I - A oposição, por embargos, ao embargo de obra nova, só pode ter por fundamento algum ...
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Acórdão nº 0024236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Decretado o embargo de obra nova, não pode discutir-se novamente se qualquer inovação abusiva causa ou não prejuízo, com vista a justificar a inovação. II - E também não releva, para efeitos da mesma justificação, o facto de a inovação ser ou não insignificante.
... Sumário: I - Decretado o embargo de obra nova, não pode discutir-se novamente se ... -
Acórdão nº 96A513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1996 (caso None)
I - A providência de embargo de obra nova é adequada à defesa do direito dos proprietários do arrendado, se as obras efectuadas constituem violação do seu direito real de gozo, podendo-lhes causar desvantagens, restrições ou desvalor. II - Não sendo urgentes, não as efectuando o senhorio e não se verificando o caso previsto nos artigos 4 do RAU90 e 1043 do CCIV66, o arrendatário, se não opta por...
... Sumário : I - A providência de embargo de obra nova é adequada à defesa do direito dos ... -
Acórdão nº 9220685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992
O requerente de ratificação de embargo de obra nova para acautelar violação de servidão de vistas deve invocar não só o seu direito sobre o prédio dominante mas também os factos estruturadores da aludida servidão, sob pena do indeferimento liminar.
... ário: O requerente de ratificação de embargo de obra nova para acautelar violação de ... -
Acórdão nº 0065202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1992
I - No domínio do processo cautelar é suficiente a prova indiciária. II - A pretenção de adaptação do edifício para uma instalação industrial justifica o embargo de obra nova pela Junta Autónoma das Estradas se se encontra a menos de cinquenta metros da estrada.
... uma instalação industrial justifica o embargo de obra nova pela Junta Autónoma das Estradas se ... -
Acórdão nº 9920610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
A substituição de um rego a céu aberto por uma conduta fechada em material rígido de cimento, para condução de água para os terrenos do Autor, não pode justificar, por parte deste, embargo de obra nova por carência do requisito exigido por lei: obra nova que cause ou ameace causar prejuízo ao Autor.
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Acórdão nº 9920610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2000
A substituição de um rego a céu aberto por uma conduta fechada em material rígido de cimento, para condução de água para os terrenos do Autor, não pode justificar, por parte deste, embargo de obra nova por carência do requisito exigido por lei: obra nova que cause ou ameace causar prejuízo ao Autor.
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Acórdão nº 0079526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998
O requerente de embargo extra judicial de obra nova não tem de requerer, logo no requerimento inicial, a prova dos factos em que fundamenta o pedido. Basta-lhe apenas que fundamente esse mesmo pedido, isto é, que alegue da forma adequada e concreta, os factos e os motivos porque pretende o embargo e ratificação.
... Sumário: O requerente de embargo extra judicial de obra nova não tem de requerer, ...