Acórdão nº 0062296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412.

Sum·rio: S„o requisitos do embargo de obra nova: 1)- a titularidade de um direito por parte do requerente; 2)- que se julgue ofendido no direito por consequÍncia de obra, trabalho ou serviÁo novo que lhe cause ou ameace...

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