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Acórdão nº 96P650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART29 ART32 N1. CP82 ART1 N1 ART78 ART388 N1. CP95 ART1 N1 ART77 ART348 N1 A B. CPP87 ART14 N2 B ART15 ART24 N2 ART30 N1 C ART125 ART277 ART311 N2 A ART364 ART401 N2. CPC67 ART420 N2. DL 317/95 DE 1995/11/28.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/03/16 IN BMJ N375 PAG213. AC STJ DE 1989/10/18 IN BMJ N390 PAG138.

Sum·rio : I - A absolviÁ„o de decis„o final da qual n„o h· recurso tira interesse em agir nos recursos interlocutÛrios, interpostos pelos arguidos. II - N„o h· lugar ‡ apensaÁ„o de processos, quando num sÛ falta a leitura do acÛrd„o e no outro vai comeÁar o julgamento. III - Os elementos do crime de desobediÍncia s„o a ordem ou mandado legÌtimos, a sua comunicaÁ„o regular, a emanaÁ„o de autoridade ou funcion·rio competentes e a falta ‡ obediÍncia devida e a intenÁ„o de desobedecer. IV - O artigo 15 do CPP reporta-se ‡ "pena a aplicar no processo" e n„o ‡ pena pelos crimes nele abrangidos. V - O artigo...

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