Embargo de obra nova

3206 resultados para Embargo de obra nova

  • Acórdão nº 0078341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    Na oposição a embargo de obra nova mediante agravo só cabe discutir questões de direito. A discussão das questões de facto está reservada à oposição por embargos; mas só para os casos de a obra não poder ser embargada ou de o embargo ser extemporâneo. As restantes questões de facto só podem ser apreciadas na acção principal. O arrendatário está colocado em posição paralela à do possuidor também...

    ... Sumário: Na oposição a embargo de obra nova mediante agravo só cabe discutir ...
  • Acórdão nº 0078341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)

    Na oposição a embargo de obra nova mediante agravo só cabe discutir questões de direito. A discussão das questões de facto está reservada à oposição por embargos; mas só para os casos de a obra não poder ser embargada ou de o embargo ser extemporâneo. As restantes questões de facto só podem ser apreciadas na acção principal. O arrendatário está colocado em posição paralela à do possuidor também...

    ... Sumário: Na oposição a embargo de obra nova mediante agravo só cabe discutir ...
  • Acórdão nº 079931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991 (caso None)

    A providencia de embargo de obra nova tem um caracter urgente e precario, pois a lei confere ao tribunal a liberdade de não ouvir o dono da obra e de não exigir sequer qualquer prova (artigo 415 do Codigo de Processo Civil).

    ... Sumário : A providencia de embargo de obra nova tem um caracter urgente e precario, ...
  • Acórdão nº 0077261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993

    O embargo de obra nova é a providência cautelar adequada contra inovações não permitidas, no condomínio.

    ... Sumário: O embargo de obra nova é a providência cautelar adequada ...
  • Acórdão nº 0077261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)

    O embargo de obra nova é a providência cautelar adequada contra inovações não permitidas, no condomínio.

    ... Sumário: O embargo de obra nova é a providência cautelar adequada ...
  • Acórdão nº 0078341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

    Na oposição a embargo de obra nova mediante agravo só cabe discutir questões de direito. A discussão das questões de facto está reservada à oposição por embargos; mas só para os casos de a obra não poder ser embargada ou de o embargo ser extemporâneo. As restantes questões de facto só podem ser apreciadas na acção principal. O arrendatário está colocado em posição paralela à do possuidor também...

    ... Sumário: Na oposição a embargo de obra nova mediante agravo só cabe discutir ...
  • Acórdão nº 0013622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso None)

    I - São requisitos da procedência do embargo de obra nova (ou da sua ratificação judicial, se houver embargo extrajudicial): a) - Que o requerente seja titular de um direito real de gozo (direito de propriedade ou outro) ou seu possuidor; b) - Que esse direito tenha sido ofendido por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) - Que o embargo seja requerido dentro...

  • Acórdão nº 0006121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - O prazo de 30 dias fixado no art. 412 do CPC para requerer o embargo de obra nova conta-se do conhecimento do início da construção, pois começa, então, a ser posto em perigo o direito que se pretende acautelar. II - Sendo um prazo para instaurar um processo judicial, não abrangido pelas excepções contempladas no n. 4 do art. 144 do CPC tal prazo é regulado pelo art. 279 do CC e não pelo n. 3...

    ... 412 do CPC para requerer o embargo de obra nova conta-se do conhecimento do início ...
  • Acórdão nº 0053452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    Procedendo o embargo de obra nova de acto de funcionário de organismo público, são os tribunais comuns os competentes para a sua ratificação nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 413 do CPC.

    ... Sumário: Procedendo o embargo de obra nova de acto de funcionário de organismo ...
  • Acórdão nº 0066601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1993

    Quando, na pendência do processo de embargo de obra nova, se põe termo à inovação abusiva, a decisão a proferir não é absolutória, havendo lugar à declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... embargo de obra nova, se põe termo à inovação ...
  • Acórdão nº 9550230 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - Em procedimento cautelar de embargo de obra nova, se o requerido for citado, deduzir oposição e oferecer prova, é ferido de nulidade o despacho que decretar a providência sem a produção da prova oferecida pelo requerido.

    ... Sumário: I - Em procedimento cautelar de embargo de obra nova, se o requerido for citado, deduzir ...
  • Acórdão nº 98A532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1998

    I - A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução...

    ... Sumário : I - A decisão que decreta o embargo" de obra nova assume a feição de um verdadeiro t\xC3" ...
  • Acórdão nº 0006121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

    I - O prazo de 30 dias fixado no art. 412 do CPC para requerer o embargo de obra nova conta-se do conhecimento do início da construção, pois começa, então, a ser posto em perigo o direito que se pretende acautelar. II - Sendo um prazo para instaurar um processo judicial, não abrangido pelas excepções contempladas no n. 4 do art. 144 do CPC tal prazo é regulado pelo art. 279 do CC e não pelo n. 3...

    ... 412 do CPC para requerer o embargo de obra nova conta-se do conhecimento do início ...
  • Acórdão nº 0053452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

    Procedendo o embargo de obra nova de acto de funcionário de organismo público, são os tribunais comuns os competentes para a sua ratificação nos termos da segunda parte do n. 2 do artigo 413 do CPC.

    ... Sumário: Procedendo o embargo de obra nova de acto de funcionário de organismo ...
  • Acórdão nº 0066601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1993 (caso None)

    Quando, na pendência do processo de embargo de obra nova, se põe termo à inovação abusiva, a decisão a proferir não é absolutória, havendo lugar à declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... embargo de obra nova, se põe termo à inovação ...
  • Acórdão nº 99A417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I- A competência dos tribunais, fixa-se no momento em que a acção se propõe sendo em princípio irrelevantes, as modificações de facto e de direito que surjam posteriormente, nos termos do artigo 18 da LOTJ. II- Tal competência, pois, não depende da legitimidade das partes, nem da procedência da acção, sendo ponto a resolver de acordo com a identidade das partes, e com os termos da pretensão do

    ... veio requerer a ratificação judicial do embargo de obra nova contra A e B, obra essa que estava a ...
  • Acórdão nº 9720700 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1998 (caso None)

    I - Ao requerer um embargo de uma obra já em curso há quase três meses, numa altura em que da sua continuação não advinha prejuízo económico para o requerente, este fez uso fora dos limites preventivos a que se destina o embargo de obra nova. II - A responsabilidade do requerente do embargo pode ser exigida, porque o embargo foi usado fora dos limites previstos, ou seja, sem a prudência adequada...

    ... Sumário: I - Ao requerer um embargo de uma obra já em curso há quase três meses, ... a que se destina o embargo de obra nova. II - A responsabilidade do requerente do embargo ...
  • Acórdão nº 9720700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1998

    I - Ao requerer um embargo de uma obra já em curso há quase três meses, numa altura em que da sua continuação não advinha prejuízo económico para o requerente, este fez uso fora dos limites preventivos a que se destina o embargo de obra nova. II - A responsabilidade do requerente do embargo pode ser exigida, porque o embargo foi usado fora dos limites previstos, ou seja, sem a prudência adequada...

    ... Sumário: I - Ao requerer um embargo de uma obra já em curso há quase três meses, ... a que se destina o embargo de obra nova. II - A responsabilidade do requerente do embargo ...
  • Acórdão nº 9431154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1995

    I - São requisitos específicos do embargo de obra nova a titularidade de um direito real de gôzo ou a sua posse pelo requerente, a ofensa desse direito em consequência de obra que cause ou ameace causar prejuízo ao requerente, e a formulação do pedido de imediata suspensão do trabalho dentro dos 30 dias posteriores ao conhecimento do facto ofensivo do direito. II - Exige-se também, como...

    ... ário: I - São requisitos específicos do embargo de obra nova a titularidade de um direito real de ...
  • Acórdão nº 0034072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990 (caso None)

    I - O Tribunal Comum é competente em razão da matéria para ordenar a ratificação de embargo de obra nova levado a cabo por organismo do Estado; II - O embargo deve ser ratificado quando se prove que a obra nova foi feita em desconformidade com a lei.

    ... matéria para ordenar a ratificação de embargo de obra nova levado a cabo por organismo do ...
  • Acórdão nº 0034072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - O Tribunal Comum é competente em razão da matéria para ordenar a ratificação de embargo de obra nova levado a cabo por organismo do Estado; II - O embargo deve ser ratificado quando se prove que a obra nova foi feita em desconformidade com a lei.

    ... matéria para ordenar a ratificação de embargo de obra nova levado a cabo por organismo do ...
  • Acórdão nº 0078622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental da acção de propriedade ou de posse destinada a definir e (ou) restituir o direito de propriedade ou de posse do requerente ao estado anterior à lesão causada pela obra começada e embargada. II - Assim, a acção principal correspondente a uma providência cautelar de embargo de obra nova nunca poderá ser uma acção de despejo, em que o...

    ... Sumário: I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental ...
  • Acórdão nº 0078622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

    I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental da acção de propriedade ou de posse destinada a definir e (ou) restituir o direito de propriedade ou de posse do requerente ao estado anterior à lesão causada pela obra começada e embargada. II - Assim, a acção principal correspondente a uma providência cautelar de embargo de obra nova nunca poderá ser uma acção de despejo, em que o...

    ... Sumário: I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental ...
  • Acórdão nº 9720803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - O licenciamento de obras concedido pela câmara municipal não implica uma apreciação de eventuais direitos de propriedade ou de posse de terceiros, e não obsta à defesa por estes de direitos daquela natureza violados ou ameaçados, sendo competente para o efeito os tribunais comuns onde não tem pertinência a impugnação de uma deliberação administrativa de licenciamento da obra. II - Não pode...

    ... ção administrativa de licenciamento da obra. II - Não pode ser decretado o embargo de obra ... nova em relação ao prédio confiante de, pelo menos, ...
  • Acórdão nº 9720803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - O licenciamento de obras concedido pela câmara municipal não implica uma apreciação de eventuais direitos de propriedade ou de posse de terceiros, e não obsta à defesa por estes de direitos daquela natureza violados ou ameaçados, sendo competente para o efeito os tribunais comuns onde não tem pertinência a impugnação de uma deliberação administrativa de licenciamento da obra. II - Não pode...

    ... ção administrativa de licenciamento da obra. II - Não pode ser decretado o embargo de obra ... nova em relação ao prédio confiante de, pelo menos, ...

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