em execucao fiscal processo venda

• Diário da República

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I – O direito de remição assenta em dois elementos fundamentais: (i) a adjudicação ou venda de bens e (ii) a qualidade jurídica do titular do respectivo direito decorrente do casamento ou do parentesco que se comporte nas designações de "descendentes ou ascendentes". O arresto de bens do remidor assenta em quatro elementos fundamentais: (i) validade da adjudicação ou venda dos...

I - A falta de notificação ao executado das reclamações de créditos apresentadas em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 789.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 246.º, n.º 1 do CPPT, que se estende também à falta de notificação dos actos relativos à realização da venda, ao valor base de licitação ou mesmo à decisão de adjudicação, constitui uma irregularidade...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

I - O artº. 265º, n.º 2 do Código de Processo e Procedimento Tributário apenas admite a não sustação do apenso de credores quando haja venda dos bens penhorados. II - Não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante, não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do artigo n.° 920° n.° 2 do Código de Processo Civil, por tal faculdade, no caso concreto, não ser...

Vendido em execução fiscal o imóvel sobre o qual estava constituída hipoteca e depositado o respectivo preço, se posteriormente esse valor (produto da venda) vier a ser apreendido em processo de insolvência e, se o credor hipotecário nestes autos reclamar o seu crédito, mantém o mesmo o direito a ser pago por tal quantia, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio...

I - A impugnação judicial não constitui meio processual adequado de reacção contra o acto de reversão da execução fiscal, mas sim o processo de oposição. II - A adquirente do direito de propriedade do imóvel penhorado ao revertido, não tendo sido chamada à execução pelo acto de reversão, carece de legitimidade para atacar esse acto, o que inviabiliza a convolação do processo de impugnação em...

1. Só é admissível a reclamação de créditos quanto aos titulares de direitos reais de garantia que não tenham sido citados, até à transmissão dos bens penhorados (art.º240.º, do CPPT). 2. Na venda executiva, através de proposta em carta fechada, discute-se se transmissão da propriedade opera no momento da aceitação da proposta do comprador ou no da adjudicação formalizada em auto ou despacho. 3....

Concedido o apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, numa acção executiva pendente quando o executado decidiu opor-se à venda, tal nomeação não se circunscreve a essa concreta oposição, passando, daí em diante, a valer como representação do executado para todos os efeitos legais nesse processo executivo, impondo-se, em conformidade a notificação do patrono de todos os actos...

I - Estando a execução suspensa não podem ser praticados no seu âmbito, após tal suspensão ter sido determinada, quaisquer actos, incluindo a determinação da apensação de outras execuções. II - Independentemente de ter ou não havido por parte da Administração Fiscal um incumprimento do disposto no art. 179º do CPPT, não tendo sido ordenada a apensação, não estava - por essa razão, e por...

Tendo a penhora sido ordenada e efectuada em processo de execução fiscal, é o tribunal comum incompetente para conhecer do pedido de que seja retirado da penhora e venda na execução fiscal tal bem penhorado.

1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento

I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

I - Com o preceituado no art. 3º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil [princípio do contraditório] pretende-se também impedir que, a coberto da liberdade de aplicação das regras de direito ou da oficiosidade do conhecimento de certas exceções, as partes sejam confrontadas com soluções jurídicas inesperadas ou surpreendentes, por não terem sido objecto de qualquer discussão. II - Inexiste decisão...

I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs 1 a 3, do CPT (como hoje, face ao teor do art. 180.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT), declarada a falência, os processos de execução fiscal pendentes contra a sociedade falida deviam ser sustados e, depois de contados, avocados pelo tribunal judicial competente, a fim de serem apensados, com os respectivos incidentes, ao processo falimentar. II- Após a...

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• Legislação

I - A transferência do direito de propriedade do imóvel não ocorre com a decisão de adjudicação ao participante no leilão electrónico que ofereceu o preço mais elevado. II - O direito de propriedade sobre um imóvel é um direito real e para que haja constituição, transmissão, modificação ou extinção de direitos reais sobre coisa certa e determinada, é necessário e suficiente um título de aquisiçã

   I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

I. O titular do direito de personalidade ao bom nome pode ser uma pessoa coletiva pública, como um Município. II. O bom funcionamento e democraticidade das instituições políticas, incluindo as que integram o poder local, como os Municípios, exige uma transparência na sua atuação e uma possibilidade de controle pelos munícipes que legitimam uma intensa liberdade de informação, discussão, divulgaç

1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.artºs.838 e 839, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. O prazo para deduzir o incidente de anulação de

1 - O n.º 4 do art. 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda previstas nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. 2 - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação...

1 - O n.º 4 do art. 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda previstas nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. 2 - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação...

I - O n.º 4 do art.º 886.º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus n.ºs 1 e 2 aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de propostas em