em execucao fiscal processo venda

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  • Acórdão nº 0700/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I – No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artº. 886°-A do CPC. II – Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado, nomeadamente do despacho que altera o preço de venda inicialmente fixado, após frustrada a venda anterior por propostas em carta fechada e por negociação particular. III – A omissão de notificação de tal...

    ...venda efetuada no processo de execução fiscal n.° ...
  • Acórdão nº 04758/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ..., exarada a fls.151 a 159 do presente processo, através da qual indeferiu o presente incidente de anulação de venda no âmbito da execução fiscal ...
  • Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020

    I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 15/11/2019, que julgou ... de (..) 1, em 07/01/2019, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0094200301012932 e ... executivo e objecto de Anulação de Venda, em data muito anterior à data da venda, estava ...
  • Acórdão nº 082647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - A penhora em execução comum confere garantia real (Código Civil, artigo 822). II - A convocação de credores em execução fiscal sucede após a venda e reserva-se só aos credores com garantia real (Código de Processo das Contribuições e Impostos, artigo 226). III - Para não suprimir direitos dos credores, o artigo 193 deve entender-se restritivamente, de modo a consentir a penhora e suspensão da

    ... - A convocação de credores em execução fiscal sucede após a venda e reserva-se só aos s com garantia real (Código de Processo das Contribuições e Impostos, artigo 226). III ...
  • Acórdão nº 082647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1992

    I - A penhora em execução comum confere garantia real (Código Civil, artigo 822). II - A convocação de credores em execução fiscal sucede após a venda e reserva-se só aos credores com garantia real (Código de Processo das Contribuições e Impostos, artigo 226). III - Para não suprimir direitos dos credores, o artigo 193 deve entender-se restritivamente, de modo a consentir a penhora e suspensão da

    ... - A convocação de credores em execução fiscal sucede após a venda e reserva-se só aos s com garantia real (Código de Processo das Contribuições e Impostos, artigo 226). III ...
  • Acórdão nº 01471/015.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I. Por força do princípio da livre apreciação, a tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo. II. Decorre do n.º2 do art.º 256.º do CPPT a possibilidade do adquirente, com base no

    ...Fiscal de Porto que julgou procedente a reclamação ... do Código de Procedimento e de Processo Tributário, do ato do órgão da execução ... a entrega efetiva de imóvel adquirido em venda executiva. Com a interposição do recurso, ...
  • Aviso n.º 17701/2023
    ... e das normas legais existentes sobre a venda de bens imóveis. A alienação de terrenos ... deliberação da Câmara Municipal, o processo de alienação dos terrenos inicia -se com a ... terreno seja objeto de venda em execução fiscal; c ) O terreno seja objeto de venda em processo ...
  • Acórdão nº 01430/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    O pagamento voluntário da dívida exequenda e acrescido só susta o concurso de credores se efectuada em momento anterior à realização da venda, entendendo-se como tal o momento da aceitação pela Administração fiscal da proposta do comprador.

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 24 de Outubro de 2016, que julgou ... recurso é a de saber em que momento a venda de bens imóveis se concretiza no processo de ...
  • Despacho n.º 11261/2023
    ..., n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo" Tributário (CPPT), na redação dada pela Lei n.\xC2"... de todos os atos no âmbito da execução fiscal, em processos instaurados na respetiva área de ... sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal, nos casos em ...
  • Acórdão nº 01404/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015

    Sendo a reclamação prevista no art. 276º do CPPT meio processual exclusivo do contencioso tributário, nesse âmbito, a competência para dela conhecer caberá, em princípio, aos Tribunais Tributários.

    ..., apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Tribunal Tributário), reclamação ... si realizadas e relativas a imóvel cuja venda em processo de execução fiscal foi anulada, no ...
  • Acórdão nº 01233/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248º 1 do CPPT, a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do CPC.

    ...., reclamou, no Tribunal Administrativo e Fiscal" de Viseu, do despacho de venda judicial, por leil\xC3"...ónico, do bem penhorado no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2704200401005022, tendo ...
  • Acórdão nº 01437/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013

    I – A regra geral, constante do nº 1 do artigo 278º do CPPT, é a de que as reclamações das decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal que no processo afectem os direitos e interesses legalmente protegidos do executado ou outros interessados apenas sobem ao tribunal tributário após a realização da penhora e da venda. II – Só assim não ocorre quando, nos termos nº 3 daquele...

    ...processo de execução fiscal n.° 3182199901018280, ... quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final. I. ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo. 5 - Nos casos em que os erros ... o órgão executivo competente determinar a venda, por proposta em carta fechada, dos bens dados em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor correspondente a vantagens ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... O sistema de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom ... o cum- primento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de ...venda, pagamento ou outro de natureza executiva, por ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre ... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ...ções que assegurem maior eficácia à venda dos bens. Por fim, o papel do chefe da ...
  • Acórdão nº 0264/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2018
    ...ÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada . de 11 de Outubro de 2017 Julgou a ... do Barreiro, proferido em 19/05/2017, no processo de execução fiscal n.º 2160200901042432, que ndeferiu o pedido de anulação da venda requerida pelo reclamante. Aquele Tribunal, por ...
  • Despacho n.º 14919/2016
    ... 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;2.5 - Fiscalizar e controlar o ... atribuição do número de identificação fiscal (NIF) às heranças indivisas de que façam parte ... a 5 000 Euros;Despachos de marcação de venda de bens por qualquer das formas ...
  • Despacho n.º 14919/2016
    ... 66.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;2.5 - Fiscalizar e controlar o ... atribuição do número de identificação fiscal (NIF) às heranças indivisas de que façam parte ... a 5 000 Euros;Despachos de marcação de venda de bens por qualquer das formas ...
  • Acórdão nº 1126/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017

    1) O meio processual da reclamação judicial é adequado para reagir, na via contenciosa, ao despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o requerimento de arguição de irregularidades do leilão. 2) Na pendência de reclamação judicial dos actos do órgão de execução fiscal não podem ser praticados actos que consubstanciem actos de execução do acto reclamado. 3) No caso, estando em causa a...

    ... do leilão, efectuado com vista à venda de 1/5 do prédio, descrito sob o n.º 439 da CRP ... da .., sob o artigo 2291, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... Nas alegações de ...
  • Acórdão nº 419/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2016
    . ACÓRDÃO Nº. 419/2016 .   . Processo n.º 349/15 . 2.ª Secção . Relatora: ...   . Em processo de. execução fiscal pendente no Serviço de Finanças de Santa Maria ....   . Ordenada a venda. judicial na modalidade de propostas por carta ...
  • Acórdão nº 219/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ...ão do projeto de acórdão relativo ao processo n.º. 542/2019, previamente distribuído pela ... autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Aveiro, em. que é recorrente o Ministério P\xC3"... de aquisição do bem penhorado sujeito a venda por. negociação particular e do momento em que ...
  • Acórdão nº 0853/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2018

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgara improcedente a reclamação ..., lhe indeferiu incidente de anulação de venda executiva. O recorrente termina a sua alegação ...
  • Acórdão nº 01295/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - A admissibilidade de recurso das decisões sobre incidentes, oposição, pressupostos da responsabilidade subsidiária, verificação e graduação definitiva de créditos, anulação da venda e recursos dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal - nomeadamente as reclamações dos demais actos praticados pelo órgão da execução fiscal, seguirá as regras aplicáveis ao processo de execução...

    ...ção, declarou a nulidade insanável do processo de execução em relação à Recorrente, com a ...ção de actos do órgão de execução fiscal n.° 225/16.7BECBR instaurado por ...Até à marcação da venda de eventuais bens penhorados poderá, ainda, ...
  • Acórdão nº 555/14.2T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I.- A execução sustada ao abrigo do disposto no artigo 794.º/1, do C.P.Civil não confere ao exequente a faculdade de pedir a venda do imóvel penhorado em sede de execução civil, mesmo que na execução fiscal se aguarde o desenvolvimento de um acordo de pagamento. II.- Incumbe ao exequente aguardar que, no processo fiscal, se atinja a fase da venda ou desistir da execução do bem que deu origem à...

    ... ordenada a renovação da instância para venda do imóvel penhorado nos autos. Para tanto ...(Ap. 4758/2009/02/03) no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1201200801010948, foi a ...

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