em execucao fiscal processo venda
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Acórdão nº 4005/04,4TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
I - Tendo sido suspensa, nos termos do disposto no art 794º/1 do CPC, a execução comum em que foi penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre a qual incide penhora com registo anterior realizada em execução fiscal e encontrando-se esta execução parada por a Autoridade Tributária não poder promover a venda...
... favor da Fazenda Nacional no âmbito de processo de execução fiscal, a presente execução foi ... venda do imóvel. Refere ainda a exequente ter ... -
Acórdão nº 08369/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou verificado o erro na forma ... órgão de execução fiscal praticado no processo de execução fiscal nº ………………. e ... Sendo certo que, o despacho que determina a venda reporta-se a acto incluído num procedimento mais ...
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Despacho n.º 322/2024
... de todos os atos no âmbito da execução fiscal em pro- cessos instaurados na área de ... dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal, nos termos do artigo ... sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal, nos casos em ...
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Acórdão nº 00767/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato-promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 15/09/2016, que julgou ... celebraram um contrato promessa de compra e venda do prédio penhorado no processo de execução ... -
Acórdão nº 020582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999
Não tendo o executado o direito de nomear bens à penhora, em processo de execução fiscal, a posse adquirida posteriormente a contrato de compra e venda sobre o bem penhorado anteriormente à dita penhora é eficaz relativamente a esta penhora ainda que o registo desta tenha sido efectuado em data anterior àquela aquisição.
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... g) «Área de venda» a zona marginal à estrada e que se acede por ... ão judicial proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa, ou com o respetivo ... são cobradas em processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada ...
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Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014
... , exarada a fls.812 a 822 do presente processo, através da qual julgou verificada a excepção ... ção do presente incidente de anulação de venda no âmbito da execução fiscal ...
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Acórdão nº 08465/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... , exarada a fls.239 a 257 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente o incidente de anulação de venda deduzido pelo recorrido, ... levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº ... que corre seus ...
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Acórdão nº 1998/12.1TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – É da competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos e fiscais – a preparação e julgamento de uma acção em que o pedido principal é o de condenação dos RR. a reconhecer que os AA. são donos e legítimos proprietários de determinado prédio, por o haverem adquirido por usucapião e por beneficiarem da presunção decorrente do registo do mesmo a seu...
... , em 26/12/2012, acção declarativa, com processo comum e forma sumária, contra C ... , ... que tal prédio não existe e que houve uma venda de bens alheios, feita, aliás, de má fé e, ... ão “certidão do processo de execução fiscal, designadamente da fase de venda do imóvel ... -
Acórdão nº 08923/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... Tributário de Lisboa, no âmbito do processo cautelar de arresto n.° 2831/14.5BELRS, na ... tributário e no processo de execução fiscal podem ser impugnados no prazo de 10 dias, ... regras próprias, para efeitos da venda de bens imóveis, nomeadamente, a que se encontra ...
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Acórdão nº 08230/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... 56, 63, 77, 78 dos autos de execução fiscal; conjugadamente com a mais recente ... ã com o assunto: "Erro em adjudicação na venda n° ... " com o seguinte teor: ... cabalmente o porquê da decisão e o processo lógico-formal que serviu de suporte ao ...
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Acórdão nº 07164/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... , exarado a fls.29 a 32 do presente processo, através do qual rejeitou liminarmente a ... Conclusões: 1-O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, 2ª. Unidade Orgânica, indeferiu ... ço de Finanças do Barreiro que decretou a venda do imóvel propriedade dos requerentes e no ...
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Acórdão nº 06914/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013
... , exarada a fls.300 a 313 do presente processo", através da qual julgou improcedente a reclamaç\xC3"ão de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente no âmbito do ... despacho que anula o procedimento de venda" judicial efectuada no espaço da mencionada execu\xC3" ...
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Acórdão nº 9130299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1991
1 - A nulidade de sentença so pode ter por fundamento qualquer dos vicios formais indicados no artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Em contraposição, os vicios de conteudo ou substanciais da sentença traduzem o erro de julgamento. 2 - Em acção de reivindicação do direito de arrendamento vendido judicialmente em processo de execução fiscal intentado pelo proprietario não ha que declarar a...
... indicados no artigo 668 do Codigo de Processo Civil. Em contraposição, os vicios de conteudo ... judicialmente em processo de execução fiscal intentado pelo proprietario não ha que declarar a nulidade da venda, antes deve o Tribunal limitar-se a constatar a ... -
Acórdão nº 785/08.6TYVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - Em processo de insolvência o promitente - comprador nas situações típicas definidas no AUJ nº 4/2014 e o empreiteiro pelas despesas e serviços realizados com a obra, gozam do direito de retenção. II - Provada a conexão material entre o crédito e a coisa, a lei não impede o reconhecimento do direito de retenção pelo facto de existir uma identidade de fonte – o contrato de empreitada.
... seguinte ordem: - Através do produto da venda do bem imóvel – verba 4: 1.º - As dívidas da ... o produto da venda (€ 96.400,00) em processo de execução fiscal da fração U do prédio ... -
Acórdão nº 2692/14.4T8ALM.L1-2. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I- Em ação de reivindicação, a afirmação da titularidade do direito real acompanhada da junção de certidão predial pode satisfazer a exigência legal relativa à causa de pedir, considerando-se que o facto aquisitivo do direito é o que resulta da inscrição predial. II – O adquirente de fração autónoma por compra em execução fiscal movida contra o devedor do exequente, e o arrogado...
... , intentou ação declarativa, então com processo sob a forma ordinária, contra o Estado ... 30-04-1992, no processo de execução fiscal que referencia – i exequente a CSA e executados ... da dita execução das efetuadas penhora e venda, na sequência do que arguiu a nulidade do ... -
Despacho n.º 3332/2017
... 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, doravante designado por CPPT); 3.18 ... das garantias para suspender a execução fiscal, em caso de reclamação graciosa, nos termos dos ... sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal nos casos em que ...
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Despacho n.º 2447/2019
... 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, doravante designado por CPPT; 3.18 - ... existir suficiência de indícios de crime fiscal; 5.2 - A promoção dos atos de inquérito, ... sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal nos casos em que ...
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Despacho n.º 2447/2019
... 61.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, doravante designado por CPPT; 3.18 - ... existir suficiência de indícios de crime fiscal; 5.2 - A promoção dos atos de inquérito, ... sobre a modalidade e condições legais de venda em processo de execução fiscal nos casos em que ...
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Lei n.º 4-B/2021
... de litígios e órgãos de execução fiscal, sem prejuízo do disposto nos números ... ;b) Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:i) ... feitos ao exequente através do produto da venda dos bens penhorados; eii) Atos que causem ...
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Acórdão nº 312/17.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... ção de acto do órgão de execução fiscal apresentada pelos reclamantes e ora recorrentes, ... , praticado em 26/06/2017, no âmbito do processo de execução fiscal nº ... e apensos, o qual ... despacho de 15/04/2015 foi determinada a venda de ½ do bem imóvel penhorado ao executado José ...
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Acórdão nº 0180/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - O nº 4 do art. 886º-A do CPC, em que se prevê a notificação da decisão sobre a venda prevista nos seus nºs 1 e 2 aos credores reclamantes é subsidiariamente aplicável ao processo de execução fiscal. II - A omissão de notificação daquele despacho a credor reclamante de crédito com garantia real sobre o bem a vender, através de negociação particular, constitui nulidade processual que...
... , credor reclamante nos autos de execução fiscal nº. 1848200101003453, em que é executado ... julgada procedente, anulando-se o acto da venda ... Inconformada, a Fazenda Pública veio ... ) da venda por negociação particular em processo de execução fiscal, são as previstas, de modo ... -
Acórdão nº 564/20.2T8ANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Julho de 2023
... de fazer prosseguir a execução com a venda dos demais prédios penhorados nessa execução ... , que o Exequente impulsione a execução fiscal no que tange aos demais prédios que, ... , ulteriormente, vendê-lo no âmbito do processo judicial em causa ... » ...
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Lei n.º 83/2017
... ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta ... de imóveis; ... a aplicação de padrões elevados no processo" de ... contratação de colaboradores cujas funç\xC3" ... vii) Número de identificação fiscal ou, quando não dis- ... ponha de número de ...
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Acórdão nº 0700/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I – No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no artº. 886°-A do CPC. II – Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado, nomeadamente do despacho que altera o preço de venda inicialmente fixado, após frustrada a venda anterior por propostas em carta fechada e por negociação particular. III – A omissão de notificação de tal...
... venda efetuada no processo de execução fiscal n.° ...