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I - A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte. II - O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final. ...

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

• Diário da República

1. O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir. 2. No regime actualmente vigente, o tribunal não conhece em 1.ª instância do pedido anulatório da venda, mas apenas em reclamação do decidido, expressa ou tacitamente, pelo órgão periférico regional da...

I – Quando forem apresentadas reclamações de créditos, seguindo a tramitação subsidiariamente aplicável do Código de Processo Civil nesta matéria, organizar-se-á um único apenso, com todas elas, ao processo de execução fiscal e será proferido despacho de admissão/rejeição das reclamações apresentadas. Nesta cisão passaremos a ter dois processos que seguem os seus trâmites com grande...

I - Sendo os recursos meios de impugnação de decisões judiciais, para que os mesmos logrem fundamento e razão de ser, mister se torna que mediante a sua interposição se tenha em vista impugnar uma determinada decisão desfavorável ao recorrente, o que postula que o substracto fáctico-jurídico constitutivo da matéria aí versada constitua objecto do recurso (art. 627.º, n.º 1, do CPC). II - Não é...

• Legislação

I - A nulidade da reversão quanto a coimas não determina a nulidade do despacho de reversão no que tange à responsabilização por dívidas de IRS, IRC e IVA. II - Não tendo sido apontados quaisquer vícios quanto à reversão da execução respeitante às dívidas de IRS, IRC e IVA, esta manteve-se incólume.

I. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal não estão sujeitos ao dever de fundamentação dos atos administrativos, a menos que se insiram num procedimento de natureza administrativa “enxertado” na execução fiscal. II. Os atos praticados pelo órgão de execução fiscal e que não se insiram num procedimento de natureza administrativa são fundamentados quando constituam decisão...

Os créditos que sejam reconhecidos e verificados ulteriormente por via de ação judicial intentada nos termos previstos no artigo 146.º do CIRE não implicam a reestruturação daquela lista, devendo obter pagamento nos moldes em que sejam verificados e classificados por decisão transitada em julgado. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

Justifica-se admitir, pela potencialidade de repetição em litígios semelhantes e esclarecimento da boa aplicação do direito, o recurso de revista para apreciar questão ligada à determinação do termo inicial da contagem dos juros de mora em acções de indemnização.

• Legislação

Os incidentes jurisdicionais suscitados em processo de execução fiscal que corra junto dos serviços da administração tributária são da competência dos tribunais tributários. (Sumário da Relatora)

A mera circunstância de ter sido considerada procedente a oposição deduzida no âmbito de processo de execução fiscal não determina a suspensão do mesmo.

I – O caso julgado constitui uma figura jurídico-processual que pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual em presença e visa evitar que a mesma questão, mais tarde, possa ser decidida em termos diferentes pelo mesmo ou por outro Tribunal (cfr. artigos 580.º, 581.º.º, 619.º, 621.º e 625

• Diário da República

• Diário da República

- Quando o exequente adquire no âmbito de venda por propostas em carta fechada, em execução fiscal, um bem dos executados, que ali tinha sido previamente penhorado, o valor porque o faz e pelo qual o vende posteriormente, não interfere no cálculo do valor da divida dos executados ao exequente, que resulta de contrato entre eles celebrado. (sumário elaborado pela relatora)

• Diário da República

I - Do n.º 3 do art.º 218.º do CPPT (Procedimento Tributário) decorre, que o facto do bem penhorado numa execução fiscal, ter sido alvo de penhora mais antiga numa execução judicial, não determina a suspensão da execução fiscal, que prosseguirá os seus termos tendo em vista, nomeadamente, a venda do bem penhorado. II - A execução judicial, onde foi efectuada a penhora mais antiga, prosseguirá...