Acórdão nº 9521097 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART83 N2 N3. CEXP91 ART23 N1.

Sumário: I - A lei aplicável às expropriações por utilidade pública é a que estiver em vigor à data da respectiva declaração de utilidade pública. II - O momento relevante para o cálculo da indemnização é o da avaliação. III - É pertinente a actualização da indemnização quando for considerável o lapso de...

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