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Acórdão nº 088242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART496 ART497 ART668 N1 B ART672 ART818 N1 ART819 N1 ART922 N2.

Sum·rio : I - O artigo 922, n. 2 do CÛdigo do Processo Civil confere, em regra, ao recurso da sentenÁa que conheÁa dos embargos, efeito meramente devolutivo, mas atribui-lhe efeito suspensivo, se o embargante tiver prestado cauÁ„o para obstar ao seguimento da execuÁ„o. … que, de harmonia com o artigo 818, n. 1, o recebimento dos embargos n„o suspende a execuÁ„o, salvo se o embargante prestar cauÁ„o. II - Se a RelaÁ„o mantÈm que o efeito n„o pode ser suspensivo com o argumento de que foi julgada extinta a inst‚ncia do...

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