Acórdão nº 0050911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART733 ART734 N1 N2 ART740 N2 D N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG252.

Sumário: O recurso interposto de despacho lançado em requerimento apresentado avulsamente ao juiz, no qual se pedia que o requerente fosse admitido a apresentar a alegação de um outro recurso, fora do prazo, por justo impedimento, despacho aquele que...

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