Acórdão nº 0050911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART733 ART734 N1 N2 ART740 N2 D N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/11/10 IN BMJ N271 PAG157. AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG252.

Sumário: O recurso interposto de despacho lançado em requerimento apresentado avulsamente ao juiz, no qual se pedia que o requerente fosse admitido a apresentar a alegação de um outro recurso, fora do prazo, por justo impedimento, despacho aquele que...

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