efeito cominatorio

I - Nos contratos de arrendamento com prazo certo as partes podem afastar a renovação automática do contrato. II- Acordando as partes a não renovação automática do contrato, o arrendamento caduca no termo do prazo convencionado ainda que o senhorio não haja comunicada ao arrendatário a vontade de impedir a renovação do contrato. (Sumário do Relator)

1. A previsão da alínea c) do nº 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a verificação de duas condições: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (pressuposto factual) de forma consistente, e justificar-se a suspensão da execução sem prestação de caução (pressuposto a apreciar segundo critério normativo, tendo em conta os fins e fundamentos da ação...

Sumário I–A prescrição configura-se como uma excepção peremptória, assumindo a natureza de um facto obstativo do exercício de um direito – cf., o nº. 3, do artº. 576º, do Cód. de Processo Civil ; II–no âmbito das dívidas à segurança social existe algum desvio ao regime geral daquela, nomeadamente, e desde logo, o vinculado conhecimento oficioso da excepção de prescrição, imposto pelo prescrito no

O prazo que os “outros interessados” (que não são destinatários do ato) dispõem para impugnar judicialmente um ato sujeito a publicação obrigatória inicia-se com a data dessa publicação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Tendo o executado - aqui Autor - disposto, em tempo útil (quando para tal foi citado), de um meio de defesa apropriado no âmbito da acção executiva (embargos de executado), a sua não dedução tem como consequência inexorável a preclusão de um direito à repetição do indevido, tornando inadmissível, por isso, a instauração da presente acção declarativa com o mesmo objecto. (Sumário do Relator)

1. O artº 12º, nº2, do RCP, não deve ser interpretado literalmente no sentido de prevalecer sempre o valor da ação em caso de falta de indicação do valor da sucumbência, caso seja evidente e inequívoco o montante desta última. 2. Tendo a recorrente omitido a indicação do valor da sucumbência, mas sendo esta evidente face à menção explícita, e claramente percetível pela secção de processos do...

A circunstância do credor reclamante na insolvência não ter impugnado a lista dos credores reconhecidos pelo administrador, não o impede, seja em termos de caso julgado seja em termos de impropriedade do meio processual, de peticionar em ação posterior a declaração de nulidade do contrato-promessa cujo incumprimento levou outro credor a reclamar o seu crédito e a vê-lo reconhecido e graduado.

A confissão operada pelo executado originário impõe-se indiscutivelmente aos executados entretanto habilitados no processo de execução, pelo que, a ulterior dedução de oposição à execução por parte destes últimos, com base em fundamentos que envolvam a discussão da dívida que o executado originário, entretanto falecido, reconheceu como sua, configura uma utilização abusiva do direito de embargar,

I - Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT). II – As impressões retiradas de um programa informático da AT no qual constem os dados por esta insertas naquele, não são idóneas para provar as declarações apresentadas pelo contribuinte junto da administração fiscal.

I - Todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm o dever de prestar a sua colaboração para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspeções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os atos que forem determinados. II - O dever de cooperação tem expressa previsão no art. 417º do C.P.C. III - Só existe violação do dever de colaboraç

I – A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada em tempo, pelo que a exceção da caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso se os factos respetivos resultarem da petição inicial ou a intempestividade resultar ostensivamente dos autos. II – Doutro modo, sendo os embargos recebidos, o ónus de alegação e prova de que o prazo de

1.–Os titulares dos direitos de propriedade intelectual podem propor a ação especial prevista no art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Setembro, em face da publicação de um simples pedido de autorização de introdução no mercado. 2.–O interesse em agir e a legitimidade circunscrevem-se, porém, neste caso, ao concreto procedimento que...

1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. Tendo o embargante sido notificado do parecer do Ministério Público previamente à sentença, em que aquele até já se pronuncia sobre o aspecto jurídico da causa,...

I – A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se não for apresentada em tempo, pelo que a exceção da caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso se os factos respetivos resultarem da petição inicial ou a intempestividade resultar ostensivamente dos autos. II – Doutro modo, sendo os embargos recebidos, o ónus de alegação e prova de que o prazo de interposição,

1. O facto de o recorrente ter reproduzido, nas conclusões da alegação, o que constava da motivação não legitima a rejeição imediata do recurso, com fundamento na falta de conclusões, ao abrigo do art. 641º, nº 2, al. b), do CPC. 2. Em tal situação justifica-se que seja formulado despacho de convite ao aperfeiçoamento, nos termos e com os efeitos previstos no nº 3 do art. 639º do CPC.

I. O exercício efetivo de funções de administração ou gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no artigo 24.º da LGT, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Cabe à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, devendo contra si ser valorada a falta de prova sobre o exercício efetivo...

I - A liberdade de circulação do progenitor não pode contender com o superior interesse da criança. II - Pode justificar-se a proibição de o progenitor levar a criança consigo para fora do país se isso implicar o risco de a saída do país ser definitiva e irreversível e ter por objectivo privar a criança dos contactos com o outro progenitor III - O facto de o progenitor ser nacional de outro país...

A circunstância de a acção não haver sido contestada e a consequente diminuição, quer da complexidade da decisão, quer do tempo despendido com o processo, haverá de conduzir a uma redução, em proporção, dos encargos com honorários em tribunal arbitral

1. - Sendo o valor da causa inferior à alçada do tribunal de 1.ª instância, razão pela qual o recurso só foi admitido para a Relação com fundamento em contradição a que alude o art.º 629.º, n.º 2, al.ª c), do CPCiv., apenas desse fundamento (contradição face a AUJ) se deverá conhecer, salvo questões de conhecimento oficioso, não obviado por ocorrido trânsito em julgado. 2. - Não ocorre...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM;. ÁGUAS; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;. DESPACHO PRÉ-SANEADOR, DECISÃO SURPRESA;

I - A falta de pagamento da renda com atraso igual ou superior a três meses confere ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento-cfr. art.º 1083.º, n.º 3 do CC. II - O prazo de resolução do contrato, na hipótese da falta de pagamento da renda, que constitui um facto instantâneo e não continuado, é de três meses contado a partir do fim da mora, de igual prazo, sob pena de...

I. No processo de insolvência impera a par conditio creditorum e, por isso, no quadro dos instrumentos vocacionados para reagir contra os actos prejudiciais aos credores, a resolução em benefício da massa prevalece funcionalmente sobre a impugnação pauliana. II. A resolução em benefício da massa visa a recuperação do bem ou valor em prol do colectivo dos credores enquanto a impugnação...

1. Perante o Assento 5/95 – hoje com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência – a interrupção da prescrição relativa ao subscritor da livrança não produz efeitos quanto ao respectivo avalista. 2. Igual princípio se aplica em relação ao avalista do sacador da letra de câmbio. (Sumário do Relator)

I. As conclusões das alegações que, inquestionavelmente, reproduzem o texto das alegações, dão a conhecer o objecto do recurso – art. 635º, nº3, do Código de Processo Civil – o que não pode deixar de ser tido em consideração no juízo de ponderação que importa convocar quanto a saber se, por tal procedimento, é como se não existissem. II. A equivalência que o Acórdão recorrido faz,...

1. O processo de execução de sentenças de anulação é um processo eminentemente declarativo. 2. A falta de contestação da AT à petição de execução não implica a confissão dos factos articulados, podendo o juiz apreciar livremente a falta de contestação não especificada dos factos.