e superintendencia tutela
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020
... retribuição será assegurada por entidade sujeita a direção, tutela ou superintendência do membro do Governo responsável pela área do ...
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Despacho n.º 4767/2023
... poderes de tutela ou superintendência, quando a especificidade da matéria a analisar o ...
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Decreto-Lei n.º 16/2016
... entidades sob a sua tutela ou superintendência ... 2 — As funções dos membros do conselho de ...
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Despacho n.º 6633/2019
... de entre os dirigentes ou gestores públicos de entidades sob a sua tutela" ou superintendência.Através do presente despacho concretiza-se a designa\xC3" ...
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Despacho n.º 1788/2019 de 7 de novembro de 2019
... do organismo, e os presidentes de rgo de direo colegial sob sua tutela ou superintendncia do membro do Governo Regional;Considerando que o ...
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Regulamento n.º 970/2021
... ou de dirigentes sujeitos ao respetivo poder de direção, tutela ou superintendência ... 2 — O disposto no presente Código não afasta ...
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Despacho n.º 1519/2019 de 19 de setembro de 2019
... do organismo, e os presidentes de rgo de direo colegial sob sua tutela ou superintendncia do membro do Governo Regional;Considerando que o ...
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Aviso n.º 599/2024
... Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, no Regime Jurídico da Tutela Administrativa, no Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º ...
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Acórdão n.º 1/2016
... de saúde em causa nos presentes autos, pelo que, para assegurar a tutela daquele direito fundamental, deverá o Tribunal ad quem desaplicar, no ...
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Regulamento n.º 391/2024
... a) Estejam sujeitos ao seu poder de direção, superintendência ou tutela; b) Exerçam poderes por ele delegados ou subdelegados; c) Tenham sido ...
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Acórdão nº 2747/11.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023
I – Há desde logo uma questão aqui incontornável e que necessariamente condiciona toda a análise que se faça, que se prende com a circunstância do Recorrente ter sido Aposentado compulsivamente da Administração Pública, tendo inadvertidamente retomado funções publicas, bem sabendo que tal lhe estava vedado em função da pena disciplinar expulsiva que lhe havia sido aplicada, sem que tivesse sido...
... administração indireta do Estado, então sob superintendência e tutela do MF, incumbia a missão de gerir o regime de segurança social público ... -
Aviso n.º 22670/2023
... ) Estejam sujeitos ao seu poder de direção, superintendência ou tutela; b ) Exerçam poderes por ele delegados ou subdelegados; c ) T enham sido ...
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Acórdão n.º 376/2016
... o citado Acórdão do STA, com referência ao «acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (conferir artigo 20.º, n.º 1 e artigo 268.º, n.º ...
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Acórdão nº 01085/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
1 – O agravamento dos valores de exposição ao ruído relativamente a zonas sensíveis em cuja proximidade exista em funcionamento uma grande infraestrutura de transporte rodoviário, só se verificará se à data da entrada em vigor do Regulamento Geral do Ruído, a via já se encontrasse classificada como grande infraestrutura de transporte rodoviário, o que não era o caso. 2 - Resulta da matéria...
... exercício dos seus poderes, designadamente de superintendência e tutela sobre todas as Entidades Públicas responsáveis pela colocação de uma ... -
Acórdão nº 173/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2020
... preceito legal viola os princípios de acesso ao direito e de tutela ... jurisdicional efetiva na medida em que o efeito suspensivo de ...
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Decreto-Lei n.º 47/2012, de 28 de Fevereiro de 2012
... e o contencioso, dos servios e organismos dependentes ou sob tutela e superintendncia do membro do Governo responsvel pela rea da cultura. 2 ...
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Decreto-Lei n.º 1/2015
... tutela governamental, sem prejuízo de ... a ASF ficar adstrita ao membro do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2022/M
... Artigo 2.º ... Natureza e tutela ... 1 — AAIM, IP-RAM, é um instituto público dotado de personalidade ...
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Acórdão nº 01584/20.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
1 – A regra do nº2 do artigo 143º do CPTA impede a aplicação das alterações previstas no nº 4 e no nº 5 desse mesmo artigo às providências cautelares por não se encontrar legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Em face do regime do ónus da prova no procedimento administrativo previsto no n.º 1 do art. 88.º do CPA apenas «cabe aos interessados provar os...
... CPTA, o artigo 9º do Código Civil e o direito constitucional à tutela" jurisdicional efetiva (artigos 20º e 268º, nº 4 da CRP), pois, é inequ\xC3" ... -
Acórdão nº 0590/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... e entidades sujeitos aos poderes de direcção, superintendência e tutela do Governo aplicam a grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, ...
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Lei n.º 67/2013
... superintendência ou tutela governamental, sem prejuízo ... do disposto nos números seguintes ... 2 ...
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Aviso n.º 3424/2024
... pela respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e aos serviços de inspeção ... da respetiva área ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... ou tutela governamental, sem prejuízo do disposto nos números seguintes ... 2 - ...
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Regulamento n.º 468/2024
... r esponsáveis pela respetiva direção, superintendência ou tutela, para conhecimento, e aos serviços de inspeção da r espetiva área ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M
... e nacionais, europeias e internacionais nos domínios sob a sua tutela; o) Promover a regulação e fiscalização dos setores tutelados. Artigo ...