e familia menores sintra tribunal
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Aviso de contumácia n.º 4317/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Cascais, faz ... Santos Castro O'Neill Pedrosa, natural de Sintra, Rio de Mouro, Sintra, de nacionalidade ...
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Aviso n.º 5095/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ... de Esperana da Luz Paulo Palma, natural de Sintra, Belas, Sintra, de nacionalidade portuguesa, ...
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Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto de 1994
... é alterada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto com a instalação do ... [ ... ] Sintra: Sede:Sintra ... Área de jurisdição: círculo ... [ ... ] Tribunais de família e de menores [ ... ] Tribunal de Família do Porto ...
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Acórdão nº 304/18.6PDSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... , em conferência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO 1. Nos ... Oeste – Juízo Central Criminal de Sintra – Juiz 2, em Processo Comum, com intervenção ... ão frequente em diferentes agregados da família alargada ... 42. Na Guiné, o arguido tem um ... encontram a seu cargo os seus dois filhos menores de 1 e 4 anos ... Termos em, caso entenda V ...
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Portaria n.º 816/94, de 16 de Setembro de 1994
... como a 1.' Secção do 2.° Juízo, do Tribunal da Comarca de Sintra são afectas ao 1.° e 2.° ... 28 [ ... ] Tribunal de Família e de Menores Secção central e duas secções de ...
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Acórdão nº 260/10.9TBVVC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
1. Resulta da alínea a) do art.º 356.º do C. P. Civil, que requerida a habilitação do aquirente do direito em litígio, para com ele prosseguir a causa, e junta prova da aquisição, será notificada a parte contrária para contestar; na contestação pode o notificado impugnar a validade do ato ou alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de
... na avenida …, União das Freguesias de Sintra, Sintra, veio requerer a sua habilitação, nos ... E apesar de ser casado, e ter dois filhos menores, doou a única coisa de que poderia dispor ... para sustentar, principescamente, a família, e mesmo assim, vem dizer que cedeu ... -
Despacho (extracto) 22440/2006, de 06 de Novembro de 2006
... Rocha - procuradora da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, contencioso ... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... Licenciado José Luís Ferreira Trindade - ... República, na área de jurisdiçáo de família e menores do Porto ... Licenciado Domingos ...
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Acórdão nº 456/13.1TXLSB-E.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016
I - Nos casos em que a execução da pena acessória de expulsão coincide com os limites temporais indicados na lei, sendo obrigatória, não é necessário obter o consentimento do recluso, nem ouvir o conselho técnico ou o Ministério Público. II - O procedimento constante do art. 188.º-B do CEPMPL só tem cabimento legal quando esteja em causa a prolação de uma decisão de eventual antecipação da...
... ência, na 9.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa I. Relatório 1. Nos autos ... que tivessem a seu cargo filhos menores de nacionalidade português residentes em ... do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra O recluso foi detido e ficou em prisão ... contraria o princípio da protecção da família ínsito no art. 36.º, n.º 6, da CRP ... Na ... -
Acórdão nº 73/12.3GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - A motivação de recurso compreende dois ónus: o de alegar e o de concluir. O recorrente deve começar por expor todas as razões da impugnação da decisão de que recorre (enunciar especificamente os fundamentos do recurso) e, depois, indicar de forma sintética, essas mesmas razões (formular conclusões em que resume as razões do pedido). II - Não havendo fundamentos na motivação, não se justiça,
... , os juízes da 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I- Relatório No processo ... na residência que era o lar de toda a família, o que era do conhecimento daquele, mas ao que ... Foram residir para Sintra, onde permaneceram durante aproximadamente 7 ... crimes de natureza sexual, praticados com menores, normalmente no recato entre a vítima e o ... -
Decreto-Lei n.º 269/78, de 01 de Setembro de 1978
... ã, Matosinhos, Penafiel, Santo Tirso, Sintra, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia ... ARTIGO 3.º (Supremo Tribunal de Justiça) 1 - O Supremo Tribunal de Justiça ... (Substituição de juízes em tribunais de menores) Os juízes de tribunais de menores que não ... pelo juiz mais antigo do tribunal de família, do tribunal cível ou de outro tribunal da ...
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Portaria n.º 537/88, de 10 de Agosto de 1988
... ção: Secretarias judiciais Supremo Tribunal de Justiça Secção de expediente e ... 2 Tribunal de família e de menores Secção central e uma secção de ... 1 Técnico de justiça auxiliar ... 2 Sintra Tribunal de círculo Secção central e duas ...
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Acórdão nº 01305/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Os limites entre o conhecimento perfunctório e o conhecimento de fundo da ação em sede cautelar não podem ser aferidos em abstracto, mas apenas casuisticamente face às concretas ilegalidades invocados e seu tratamento jurídico assente ou não a nível de doutrina e/ou jurisprudência. II - O prazo prescricional previsto no artigo 178º n.º 2 da LGTFP conta-se da data em que as faltas são...
... ao recurso da decisão do TAF de Sintra – que determinou a suspensão de eficácia do ... "(…) tendo sido levado pela família por iniciativa paterna, para junto desta na ... dos autos; M) O Requerente é pai de dois menores e encontra-se obrigado a pagar mensalmente, a ... -
Acórdão nº 13158/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2016
I - A autoridade do caso julgado decorrente da ação cível, reportada ao artigo 2020º do Código Civil, ao artigo 2º-c) da Lei nº 7/2001 e à Portaria nº 1/94, vincula a Segurança Social, que foi demandada naquela ação. II - Pelo que o cumprimento pela Segurança Social dos deveres decorrentes da procedência daquela ação cível, através de ato administrativo que afeta terceiros às partes daquela ação...
... no Tribunal Administrativo de Círculo de SINTRA ação administrativa especial contra INSTITUTO ... à alimentação e outras despesas das menores, o pai pagará, mensalmente, até ao dia 8 de ... ídicas de Direito privado, de Direito da família, e não de Direito administrativo ... Ora, ... -
Acórdão nº 1179/09.1TAVFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2015
I - A jurisprudência do STJ é amplamente maioritária na defesa da orientação tradicional de que nada obsta à realização de cúmulo jurídico de penas que hajam sido suspensas na sua execução. II - A obrigatoriedade da realização do cúmulo jurídico de penas de prisão, nos termos dos arts. 77.º e 78.º do CP, não exclui as que tenham sido suspensas na sua execução, suspensão que pode ou não ser...
... é um homem ainda jovem, tem filhos menores, beneficia de um enquadramento familiar estrutura ... da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste - Sintra, pela prática em 16.06.2006 de um crime de burla ... provocou um profundo impacto na família de origem, a qual passou a disponibilizar ... -
Acórdão nº 0136/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I- Estando em causa uma dívida de IVA referente aos 4° trimestres do ano de 2004 e sendo este tributo um imposto de obrigação única o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários, passou a contar-se, por via da alteração que o art. 40º da Lei nº 55-B/2004...
... – Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ... 09 de Dezembro de 2014 Julgou a presente ... , de 18 de Julho de 2014, do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais — 4º Juízo ... -
Acórdão nº 6645/10.3TXLSB-Q – 3. de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. O crime de abuso sexual de criança – tendo em conta as especificidades da personalidade dos agressores sexuais, geradoras de uma elevada taxa de reincidência - exige especiais preocupações de prevenção especial. 2. O juízo de prognose favorável ao recluso deverá ser relativo aos bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime cometido - e não a qualquer outra circunstância -. 3. Quando a
... Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: Nos presentes autos acima ... , da Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra - Juízo de Grande Instância Criminal - l.a ... criminal do tribunal de comarca e de família e menores de Almada, pela prática de um crime de ... -
Acórdão nº 13662/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...
... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra: «A lei não distingue, sendo certo que a ... fatores: o domicílio, a língua, a família", a cultura, as relações de amizade, a integraç\xC3" ... a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de ... -
Acórdão nº 147/15.9GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - As finalidades da punição são a protecção dos bens jurídicos e, na medida do possível, a reintegração do agente na comunidade (arts. 40º, nº 1, e 71º, nº 1, do CP) sendo portanto, razões de prevenção, geral e especial, e não considerações relativas à culpa (como sucede aliás, com todas as operações de escolha das penas de substituição), que fundam o instituto da suspensão da execução da pena...
... , em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO ... termos no Tribunal de Comarca e de Família e Menores de Almada, pela prática de um crime de ... , que correu termos na Instância Local de Sintra – Secção Criminal – J2, pela prática de um ... -
Acórdão nº 01019/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem
... ça proferida em 23/12/2015 pelo TAF de Sintra e, consequentemente, julgou improcedente a ... ção crime, junto do MP do Tribunal de Família e Menores de Cascais, que originou a abertura do ... -
Decreto-Lei n.º 164/99
... Cascais, Lisboa, Loures, Odivelas, Oeiras, Sintra e Vila ... Franca de Xira ... devidos a menores, e R(89)l, de 18 de Janeiro de 1989, ... relativa ... ência do alimentado, após ordem do tribunal com- ... petente e subsequente comunicação da ... tado e da sua família ... 3 — A decisão a que se refere o n.o ... 1 ...
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Anúncio n.º 1885/2008, de 14 de Março de 2008
... 1885/2008 ... Processo comum (tribunal singular) Processo n. 1167/98.1PULSBN ... A Mm ... do 3 Juzo Criminal - Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Cascais: ... Faz saber que no ... 11346 Damo n. 3 1 Esq., Sintra, 2725 -000 Mem Martins, por se encontrar acusado ...
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Despacho n.º 28985/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... Lino - Procurador da Repblica no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - Contencioso ... em Lisboa, na rea de jurisdio de Famlia e Menores ... Licenciado Antnio Henrique Marques da Costa ...
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Despacho n.º 28883/2008, de 10 de Novembro de 2008
... Lino - Procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - Contencioso ... em Lisboa, na área de jurisdiçáo de Família e Menores ... Licenciada Fernanda da Cunha ...
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Anúncio n.º 1812/2008, de 13 de Março de 2008
... Maria Camacho, do(a) 3 Juzo Criminal - Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Cascais: ... domiclio: Rua Antnio Cunha, 161, 2710 -000 Sintra, por se encontrar acusado da prtica do(s) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... PROJETOS ESTRATÉGICOS JUSTIÇA ... Tribunal"+; ... BUPi, balcão único do prédio; ... Transcriç\xC3" ... a decorrer no Palácio da Justiça de Sintra ... Os resultados obtidos orientarão o rollout ... ção Online de Consultas para médico de família; ... Requisição de inserção de taxa moderadora; ... níveis de segurança mais elevados, a menores custos e com utilização mais eficiente dos ...