e familia menores sintra tribunal
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Decreto-Lei n.º 173/96, de 21 de Setembro de 1996
...MAPA ANEXO MAPA VI [..] Tribunais de família e de menores [..] Tribunal de Menores de Lisboa ..., Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira; b) Comarcas do distrito ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... oportunidades, consolidando o papel da família na sociedade, concretizando reformas ... da Reinserção Social de Delinquentes Menores; - consolidação de uma articulação eficiente ... destaque para os tribunais judiciais de Sintra, Entroncamento, Cadaval, Aveiro II, Mesão Frio, ...Tribunal Judicial de Silves; . Tribunal Judicial de Vila ...
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Acórdão nº 35/07.2PJAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2012
Iº O reconhecimento, efectuado em inquérito ou na instrução, com observância das exigências do art.147, do Código de Processo Penal, tem valor autónomo, não se encontrando sujeito ao regime da prova testemunhal e por declarações, devendo ser valorado como meio de prova em julgamento, nos termos do art.127, C.P.P., tenha-se ou não procedido à leitura do conteúdo do respectivo auto, estando...
...ência, na 5.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa I – Relatório No ... de ambulância para o Hospital Amadora-Sintra, onde recebeu tratamento às feridas causadas na ...Oriundo de uma família pobre e monoparental, não teve possibilidades de ...º 308/97.0PAPTM do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão); § Uma condenação, ... -
Acórdão nº 12/05.8GTCSC -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - O artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro, ao fixar um prazo de 2 horas para a recolha do sangue, não estabelecia qualquer proibição de valoração da prova resultante da perícia que, com base nessa amostra, tenha sido realizada. II - Se, através dessa perícia, se apurou que o condutor tinha, cerca de 3 horas depois do acidente, uma taxa de 1,2 g/l de álcool no sangue,...
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO 1 - O ... foi julgado no 2.º Juízo Criminal de Sintra e aí condenado, por sentença de 7 de Janeiro de ... Especializada Criminal do Tribunal de Família e de Menores e de Comarca de Cascais, foi o ... -
Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro de 1978
... do volume e natureza do serviço de cada tribunal, tarefa que o Ministério da Justiça empreendeu. ...ões de natureza cível de jurisdição de menores e de registo de processos e medidas tutelares. ...MAPA VI Tribunais de: Coimbra, Setúbal, Sintra e Vila Nova de Gaia. Secretaria Judicial: ...14 Oficial-porteiro .. 1 Tribunal de Família" Secretaria Judicial: Secção central e três sec\xC3"...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... e que deixam precocemente a escola têm menores possibilidades de continuar a receber formação ... da rede e serviços de apoio à família e a grupos particularmente desfavorecidos bem ...) As cidades de Angra do Heroísmo, Évora, Sintra e Porto assumem um papel proeminente no panorama ... judiciárias: - Construção do Tribunal Judicial de Santa Cruz da Graciosa; - ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... oportunidades, consolidando o papel da família na sociedade, concretizando reformas ... da necessária intervenção do tribunal nas matérias de natureza jurisdicional; - ... maiores índices de produtividade e menores custos de operação que os tornem mais ...Sintra, Azambuja e Praias do Sado; - ao início da ...
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Acórdão nº 8937/09.5T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - Provado que, no decurso de um treino de hóquei em patins realizado a 07-04-1998 nas instalações do clube 2.º réu, no qual participavam, entre outros, o autor, de 9 anos de idade, e o 1.º réu, de 8 anos, inscrito por este clube como atleta federado, o 1.º réu levantou o seu stick acima da sua cintura e da do autor e embateu com o mesmo no lado esquerdo da cara do autor, no olho esquerdo e...
..., instauraram, em 29.03.01, na comarca de Sintra, acção declarativa de condenação, com ... o uso de capacete e ou viseira pelos menores e muito maior e cuidada vigilância para evitar ... legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso” ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
....4.5 - Acatamento das recomendações do Tribunal de Contas. VI - Dívida pública. 6.1 - ...12.2.4.3 - Comissão Nacional de Família". 12.2.4.4 - Fundo de Solidariedade com a Emigraç\xC3"...- Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. FGCAM - Fundo de Garantia do Crédito Agrícola ... de capital da 'Sociedade Parques de Sintra - Monte da Lua, SA', a qual foi indevidamente ...
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Acórdão nº 4684/2006-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2006
I- O tribunal comum é o competente em razão da matéria face ao disposto no artigo 97.º.n.º1, alínea a) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) para conhecer do pedido de reconhecimento de que determinado bem é bem próprio do A. e não bem comum do casal pois uma tal pretensão não se enquadra manifestamente em qualquer das alíneas do artigo 81.º
...6 ). No [ ] Tribunal de Família e Menores [ ] encontram-se pendentes, desde 25 ... a remessa dos autos para o Tribunal de Sintra, pretensão esta absolutamente infundada. ... -
Acórdão nº 4684/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006
I- O tribunal comum é o competente em razão da matéria face ao disposto no artigo 97.º.n.º1, alínea a) da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) para conhecer do pedido de reconhecimento de que determinado bem é bem próprio do A. e não bem comum do casal pois uma tal pretensão não se enquadra manifestamente em qualquer das alíneas do artigo 81.º
Acordam os Juízes do Tribunal" da Relação de Lisboa (7ª Secção). I - RELAT\xC3"...6 ). No [ ] Tribunal de Família e Menores [ ] encontram-se pendentes, desde 25 ... a remessa dos autos para o Tribunal de Sintra, pretensão esta absolutamente infundada. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 269/78 . Estabelece a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
...Artigo 3.º (Supremo Tribunal de Justiça). Artigo 4.º (Tribunais de ...(Substituição de juízes em tribunais de menores). Artigo 27.º (Substituição de juízes em ... Artigo 41.º (Juízos dos tribunais de família e dos Tribunais Tutelares Centrais de Menores de ...Penafiel, Santo Tirso, Sintra, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia. Aqui e ...
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Acórdão nº 285/06.9TCSNT.L1.2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - O que resulta, em primeiro lugar, do art 503º/1 CC é que, em regra, o responsável pelos danos é o dono do veículo, que é quem aproveita as vantagens da sua utilização, e por isso, é justo que suporte os inerentes riscos. Porém, para esse efeito, o dono do veículo tem que ter o domínio do veiculo – conceito que a lei exprime pela sua “direcção efectiva” - e tem que o utilizar
... . Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I - “A” e “B”, ... CREL, Km 6,4 S/N Monte Abrão, concelho de Sintra" o referido veículo era conduzido pelo Réu “E\xE2\x80"... se poderá garantir para si e para a sua família o mesmo conforto e qualidade de vida a que ...ícita destes últimos lucros terem sido menores devido à imobilização forçada do A. causada ... -
Acórdão nº 4689/10.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2011
I - Na apreciação da ilicitude do despedimento colectivo, a compensação a que se reporta o art. 366.º do Código do Trabalho não se pode confundir com uma compensação diferencial que a empresa se dispôs a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, mediante a verificação de uma condição a ser aceite por esses trabalhadores, compensação que a empresa não estava impedida de oferecer...
...Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO A, (…); ...-os por trabalhadores precários com menores custos. A requerida comunicou diferentes ..., a requerida abriu um “escritório” em Sintra"; 48º. Em Outubro de 2007, a requerida abriu um \xE2"..., paternidade e assistência à família, assim como dispensas de assiduidade atribuídas ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
...Valorizar o papel da família, e promover igual- dade, tolerância e inclusão ... elevado e aqueles onde os riscos são menores, e incorpo- rando a desmaterialização ...última fase de modernização da linha de Sintra, contemplando a remodelação das esta- ções de ... comarca, a existência de apenas um tribunal judicial de 1.ª instância (denominado tribunal ...
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Acórdão nº 06P2808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - A eventual violação do princípio in dubio pro reo só pode ser aferida por este Supremo Tribunal nos casos em que da decisão impugnada resulta, por forma evidente, que o tribunal recorrido ficou na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido. II - Assim, impõe-se que seja rejeitado o recurso alicerçado em tal fundamento se do exame do acórdão...
... O Tribunal da Comarca de Sintra, por acórdão de 14.07.05, proferido no âmbito ...Primário trabalhador, amigo da família, com um grau de instrução baixo, de modesta ...ção, os riscos de detecção são menores, com a consequente maior saliência da ilicitude. ... -
Acórdão nº 28/08.2GGLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
I. Segundo as regras da experiência comum, quem mete dinheiro no meio dos documentos de uma viatura que haviam sido solicitados por um agente policial numa operação de fiscalização, sabe que tal atitude pode significar uma abordagem de corrupção e age na esperança que o agente aceite a oferta e não efectue a autuação pela infracção que justificou a sua intercepção; II. Tal comportamento é um...
... ACORDAM EM CONFERÊNCIA OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA – 5ª SECÇÃO (PENAL) ... Social com sede nesta Comarca da GLN – Sintra ), absolvendo-o do demais peticionado; E) Julga ... ao Centro de Bem Estar Social da Sagrada Família ( com sede na Rua Padre Melo – nº 15, em ... aufere igual quantia mensal e duas filhas menores de idade ( gémeas ), em casa própria, ... -
Acórdão nº 04A4491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005
I - A confiança judicial do menor a casal, pessoa singular ou instituição, fixada no artigo 1978º n.º 1 do C. Civil, com vista a futura adopção, protege o interesse do menor de não ver protelada a definição da sua situação face aos pais biológicos, pois torna desnecessário o consentimento dos pais ou do parente ou tutor que, na sua falta, tenha o menor a seu cargo e com ele viva. II - Os maus...
...ça, com o regresso do menor ao seio da família biológica. O processo prosseguiu termos, tendo ....6TASNT, que corre termos pelo Tribunal de Sintra, no qual ainda só foi deduzida acusação, ..., 2ª Secção do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, através do qual o A foi confiado ... -
Protocolo n.º 69/2006, de 03 de Julho de 2006
..., da defesa dos direitos da criança e da família, bem como dos direitos dos consumidores e de um ...(Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas). 7 de Junho de 2006. - O Presidente da ...çáo social e a reforma do direito de menores;. Aplicaçóes informáticas de produtividade. ...-serçáo Social, Equipa de Círculo de Sintra (2001-2002);. Consultora jurídica da carreira ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
...ários pelos Serviços de Apoio do Tribunal. 5.2.6 - Publicitação dos apoios concedidos. ...12.2.4.3 - Comissão Nacional de Família. 12.2.5 - Conta da Segurança Social. 12.3 - ...- Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. FGCAM - Fundo de Garantia do Crédito Agrícola ...ção de Finanças do Porto; Lisboa - 4 e Sintra - 2, na Direcção de Finanças de Lisboa; e, ...
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Acórdão nº 03P2022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2003
1 - No caso do concurso incidir sobre crimes que beneficiam de perdão de penas e sobre outros que não beneficiam, deve-se efectuar um cúmulo jurídico provisório das penas parcelares que são favorecidas pelo perdão, para sobre a pena única intercalar aplicar os perdões e, posteriormente, efectuar-se o cúmulo jurídico entre o remanescente dessa pena única intercalar com as restantes penas...
... nº 1375/93.1 da 1ª vara Mista de Sintra, por acórdão proferido em 2 de Março de 2001, ... actualmente tem o apoio incondicional da família e apoio garantido para quando for libertado. c) ... 77.2), donde que o somatório das penas «menores» - a menos que a pena única seja fixada no seu ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
...5.6.5 - Acatamento das decisões do Tribunal" de Contas. VI - Dívida pública. 6.1 - Considera\xC3"...- Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. FGCAM - Fundo de Garantia do Crédito Agrícola ... 6,8%); As despesas relativas ao abono de família/subsídio familiar e subsídios de doença, ... contraídos pela Câmara Municipal de Sintra e pela Hidroeléctrica de Cahora Bassa, os quais ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
...Valorizar o papel da família, e promover igual- dade, tolerância e inclusão ...última fase da modernização da linha de Sintra, a continuação da modernização das linhas do ..., inauguraram -se novas instalações no Tribunal de Silves e no Juízo de Execução de Oeiras, e ... em matéria de protecção de menores e publicidade), será alterado o regime de ...
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Listagem n.º 5/2007, de 30 de Janeiro de 2007
...áo de Oliva - Centro Difusáo Cultural em Sintra. 15 245,55. 5 de Maio de 2006. 25 000. 23 de ...PARTE D. TRIBUNAL DE CONTAS. Gabinete do Presidente. Despacho ...1.o JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA... JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES...
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Acórdão nº 06P1933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006
Mostra-se correcta a subsunção da conduta do arguido ao tipo previsto no art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, perante a seguinte factualidade: - o arguido, entre Abril e Maio de 2003, abasteceu três vendedores retalhistas, um dos quais ia a sua casa receber o produto, tendo-se mesmo o arguido deslocado de automóvel para junto deste, nos dias 10 e 16 de Abril, para lhe entregar produto...
...Cfr doc nº 1- vive com a família, composta pela mulher e dois filhos menores, ... de Serra das Minas sita em Rio de Mouro - Sintra, encontrava-se junto à residência dos arguidos ...