e familia menores sintra tribunal

411 resultados para e familia menores sintra tribunal

  • Acórdão nº 160/17.1GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    i) para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria exige-se a existência de decisão e de execução conjunta. O acordo pode ser tácito, bastando-se com a consciência/vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado crime. II) na co-autoria cada um dos comparticipantes quer causar o resultado como próprio, mas com base numa decisão conjunta e com forças...

    ... de desenvolvimento no seio de uma família de baixo estrato socioeconómico e cultural, mas ... Menores e de Comarca de Portimão, tendo sido condenado ... , é natural de Lisboa, viveu na zona de Sintra, era o mais velho de dois irmãos. Integrou um ...
  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    ... ência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No ... 2 (atualmente Comarca de Lisboa Oeste - Sintra – Instância Local - Secção Criminal – J2), ... tua faculdade, no teu trabalho e na tua família. Sim, porque a tua mãe tem que saber disto."; ... Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de XXX foi o arguido condenado pela ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...

    ... 25-05-2010, Rua …, n.º …, …, …, Sintra, ….-… …, fls. 3865; iv ... Em 25-09-2011, ... - ... -GI; 21. Notificação Tribunal de Cascais com o NUIPC 1889/10.0 GACSC em nome de ... Uma Foto de família; - junta aos autos a fls. 2036 - 36. Um ... …, juntamente com quatro dos seus filhos menores (o mais velho já se tinha autonomizado) numa ...
  • Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas...

    ... jurisdicional da sentença do TAF de Sintra que julgou parcialmente procedente a acção ... ; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a ... manter em TN parte significativa da sua família - Cfr. Ac. TCAS, de 10 Março 2016, Processo nº ...
  • Deliberação (extracto) 1158/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... de Freitas, procurador da República no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, Contencioso ... de Lisboa, área de jurisdiçáo de família e menores, promovido a procurador-geral-adjunto e ... da República no círculo judicial de Sintra, em regime de destacamento como auxiliar, ...
  • Acórdão nº 995/10.6JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013

    1.- O lucro não integra o tipo base do crime de tráfico de estupefacientes, previsto no art. 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, que constitui a matriz de todos os crimes de tráfico, sejam agravados, sejam privilegiados; 2.- No que respeita à circunstância agravante prevista na alínea c) do art 24° do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, a "avultada compensação...

    ... , em conferência, na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra   I. RELATÓRIO No 2º ... se ele não pagasse a dívida, seria a família dele, V ... a pagá-la ... 11. Ao ouvir o teor ... de automóveis com um amigo em ( ... ), Sintra, actividade que manteve até ao ano de 2001 ... ído judicialmente o poder paternal dos menores ... • A arguida vive com os dois filhos, Q ...
  • Acórdão nº 3233/15.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I — Nos termos do disposto no art 135º da Lei nº 23/2007, de 4.7, na redação dada pela Lei nº 29/2012, de 9.8, há três tipos de estrangeiros que, mesmo que se encontrem em situação irregular, não podem ser expulsos, salvo em caso de ameaça à segurança nacional e à ordem pública: (i) os imigrantes de segunda geração, que tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente; (ii

    ... Por sentença do TAF de Sintra a ação foi julgada procedente e, em ... se reitera que o Direito a constituir família previsto no Artº 36º CRP, imanente a qualquer ... ; b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a ...
  • Acórdão nº 0243/21.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    I - O recurso por oposição de acórdãos depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: i) que exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito e ii) que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. art.

    ... teor: «1) A venda da casa de morada de família pelo órgão de Execução Fiscal, casa que até ... crise habita o requerente com os filhos menores, de idades compreendidas entre os 8 meses e os 16 ... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que, em sede de reclamação interposta ao ...
  • Aviso n.º 6994/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca ... da Gama, 29., 3.frente, Rio de Mouro, 2710 Sintra ...
  • Acórdão nº 13655/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I – A segunda parte do nº 1 do artigo 120º do CPTA, na versão que resulta do D.L. nº 214-G/2015, de 2 de Outubro, exige, como pressuposto para o deferimento da pretensão cautelar, que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II – Não se mostra preenchido o critério de decisão em apreço – fumus boni iuris –...

    ... medida que permite inclusive separar uma família, separar o pai de um filho e a esposa de um ... estrangeiros que: …… e) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residente em ... de Sintra quanto ao preenchimento do critério de decisão ...
  • Acórdão nº 0852/17.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... ça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgara totalmente procedente a reclamação ... sobre o destino da casa de morada de família, no qual se pode ler que B….… ... e o ... crise habita o requerente com os filhos menores, de idades compreendidas entre os 8 meses e os 16 ...
  • Acórdão nº 16/19.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    – A recorrente não efetua qualquer impugnação da matéria de facto se não faz constar das conclusões da sua alegação os pontos concretos da matéria de facto que estão mal decididos e não faz constar, na motivação, os concretos meios de prova que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos (cfr arts 635º, nº 4, 639º, nº 1 e 640º, nº 1 e nº 2, todos do CPC). -

    ... recorre da sentença proferida pelo TAF de Sintra, a 23.7.2019, que, nos autos de providência ... no fogo municipal em causa, com 4 filhos menores ... 2. Foi para lá a convite da sua tia, com ... situação: Está a receber (abono de família para crianças e jovens/prestações familiares), ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ... prisionais e tutelares de menores"; ... g) Defesa nacional; ... h) Abastecimento de \xC3" ... 239 Casa da Batalha, da Família Guedes da ... Silva Fonseca, da Quinta da ... MN253 Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do ... Amor de Perdição (Largo) ... Nova Sintra ... Barão de Nova Sintra (R. do), 322-434 ...
  • Aviso n.º 1934/2023
    ... prisionais e tutelares de menores"; ... g) Defesa nacional; ... h) Abastecimento de \xC3" ... de), 1 ... 239 Casa da Batalha, da Família Guedes da Silva Fonseca, ... da Quinta da ... MN253 Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do Porto ... Amor de ... Humanitário do Barão de Nova Sintra Barão de Nova Sintra (R. do), 322-434 ... 615 ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ... prisionais e tutelares de menores"; ... g) Defesa nacional; ... h) Abastecimento de \xC3" ... 239 Casa da Batalha, da Família Guedes da ... Silva Fonseca, da Quinta da ... MN253 Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do ... Amor de Perdição (Largo) ... Nova Sintra ... Barão de Nova Sintra (R. do), 322-434 ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ... 2º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e Comarca de Vila Franca de Xira, ... 1309; -cópia de factura do SMAS de Sintra, emitida em nome da assistente ... Viana, de fls ...
  • Acórdão nº 07383/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. Efeito do recurso; as acções judiciais, como os embargos de terceiro, que tivessem por objecto a propriedade ou posse de bens penhorados, determinava a suspensão do processo executivo quanto a esses bens (art.° 256.°), nessa medida, o efeito devolutivo atribuído ao recurso interposto da decisão final de 1.a instância e desfavorável ao embargante, não provoca a perda do seu efeito útil. 2....

    ... com a sentença do Tribunal Tributário de Sintra que julgou improcedentes os embargos de terceiro, ... de habitação e como casa de morada de família da ex-mulher do embargante e dos filhos destes, ... e a sua família, mulher e dois filhos menores, foram viver para o imóvel logo que o mesmo ...
  • Acórdão nº 063/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos tem, repetidamente, afirmado que a competência para julgar os litígios emergentes de contratos celebrados ao abrigo do regime do citado DL166/99, regime de renda apoiada, decorrentes de questões relacionadas com a fixação do valor das respectivas rendas e com a forma do seu pagamento cabe aos Tribunais Administrativos. II – Todavia...

    ... Cascais, E.M., intentou, no Tribunal de Família e Menores de Cascais, contra A……, acção ... pronúncia negativa foi emitida TAF de Sintra para onde o processo foi remetido. O Tribunal de ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...                 A família ficou composta também por um filho do cônjuge, ... de 204€ e os abonos relativos aos menores, que já então frequentavam o ensino no Colégio ... , com sede na Rua pé de Mouro, 18, Linhó, Sintra, da qual é legal representante ... , id. a fls. 8 ...
  • Aviso n.º 6934/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ... Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, ... Rua da Ribeira, 12, Tojeira, Magoito, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime ...
  • Acórdão nº 2274/17.9T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    Para que um contrato-promessa possa ser objeto de execução específica é necessário que, nele, o contrato prometido esteja descrito nos seus elementos essenciais; a declaração pela qual as partes se limitam a prometer partilhar os «restantes bens comuns», e a atribuir a sua propriedade a um dos cônjuges, sem identificação desses «bens comuns» nem do seu valor, não reúne as condições para ser...

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO “FL”, ... da Comarca de Lisboa, Seixal - Juízo de Família e Menores - Juiz 1, processo 6008/05.2TBSXL; - no ... ês, freguesia de Rio de Mouro, concelho de Sintra, descrito na 2ª secção da Conservatória do ...
  • Acórdão nº 047/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

    É da competência dos tribunais judiciais a acção em que, sem qualquer elemento específico de administratividade, determinada empresa municipal, invocando a propriedade sobre certo imóvel, peticiona contra ocupante, alegadamente sem título, a respectiva restituição bem como o arbitramento de indemnização pelos danos causados pela detenção indevida.

    ... ípio de Cascais intentou no Tribunal de Família" e Menores e de Comarca de Cascais, contra A……\xE2" ... ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que, por despacho de 14/05/2013 (fls. 202 a 236), ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2000, de 09 de Agosto de 2000
    ... ou de alteração da estrutura do tribunal, justifica a nomeação de assessores, a recrutar ... /Oeiras, Faro, Guimarães, Setúbal, Sintra, Vila Franca de Xira, Viseu, Maia e Almada; e) ... do Vouga; f) Criação de tribunais de família e menores em Matosinhos e Vila Nova de Gaia; g) ...
  • Acórdão nº 1152/15.0PBAMD-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2016

    - O bem jurídico que o tipo da violência doméstica visa proteger é a saúde, enquanto integridade das funções corporais da pessoa, nas suas dimensões física e psíquica. -Uma vez que este tipo abarca condutas que são também puníveis por outros tipos legais, neste caso, a ameaça (artº.153º, nº.1 do CP), injúria (artº.181º do CP) e ofensa à integridade física simples (artº.143º, nº.1 do CP)., torna-

    ... Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO: 1.–No ... de Lisboa Oeste, Instância Central de Sintra" – 1ª Secção Criminal – J6, o Ministério P\xC3" ... FB e às duas filhas comuns, bem como à família de origem, potenciadora de um maior equilíbrio ... ígrafe de «maus tratos ou sobrecarga de menores e de subordinados ou entre cônjuges» ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ... ) À vigilância especial da sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho Superior do ... de instrução criminal, de família e menores, do trabalho, do comércio, de execução, nos ... (sede), Almada, Funchal, Ponta Delgada e Sintra ...

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