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Aviso n.º 5095/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5095/2006 - AP

O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singu-

lar), n. 1294/01.0GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto Paulo Brites Palma, filho de Vasco Brites Palma e de Esperança da Luz Paulo Palma, natural de Sintra, Belas, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Junho de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8542729, com domicílio na Rua dos Penedos, 12, Carenque, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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