Edital n.º 519/2017

Data de publicação25 Julho 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponta Delgada

Edital n.º 519/2017

Afetação ao domínio público municipal de 1.778,41 m2 para parque de estacionamento, sito na Rua do Outeiro, freguesia de São Vicente Ferreira

José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 29 de junho de 2017, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 16 de junho de 2017, aprovou a afetação ao domínio público do município da área de 1.778,41 m2, para o domínio público municipal, parcela esta destinada ao parque de estacionamento designado por "José do Rego Amaral", sito na Rua do Outeiro, freguesia de São Vicente Ferreira, deste concelho, a desanexar do prédio urbano, sito na Rua do Outeiro, freguesia de São Vicente Ferreira, deste concelho, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2680, e descrito na Conservatória de Registo Predial...

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