Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2007, de 12 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 41/2007

A política de modernizaçáo das Forças Armadas pros-segue objectivos de reorganizaçáo das suas instalaçóes militares de modo a garantir elevados padróes de eficácia e eficiência, alcançados com o reaproveitamento do património excedentário ou inadequado afecto à defesa nacional.

A alienaçáo dos imóveis disponibilizados pela contracçáo do dispositivo militar visa gerar meios que possibilitem a melhoria das condiçóes de operacionalidade requeridas pelas missóes das Forças Armadas, nomeadamente através da concentraçáo de infra-estruturas em zonas adequadas, libertando assim os espaços urbanos que, pelas suas características, se revelam inadequados à funçáo militar.

Uma parte do prédio militar designado «PM 01/Vendas Novas - Palácio de Vendas Novas e anexos» náo apresenta condiçóes para ser aproveitado para fins rela-

tivos à defesa nacional, motivo pelo qual deixou de justificar-se a sua integraçáo no domínio público militar.

Considerando o interesse manifestado pela Câmara Municipal de Vendas Novas (CMVN) na aquisiçáo do PM 01/Vendas Novas - Palácio de Vendas Novas e anexos para ampliaçáo dos Paços do Concelho:

Assim:

Ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 32/99, de 5 de Fevereiro, na redacçáo da Lei n.o 131/99, de 28 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT