doações a descendentes
383 resultados para doações a descendentes
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Lei n.º 20/78, de 26 de Abril de 1978
... 16.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, de modo a conceder um prazo para a ocupação do imóvel, reduzir o ... e juventude - subsídios de nascimento, abonos de família (a descendentes), aleitação e subsídios vitalícios; População activa - subsídios ...
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Acórdão nº 1590/08.5TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
1- Não sendo gravados os depoimentos, em virtude de nenhuma das partes o ter requerido e não se verificando outro fundamento para a modificação da matéria de facto, não pode o Tribunal da Relação conhecer da impugnação do julgamento da matéria de facto, por não estar na posse de todos os elementos que determinaram a convicção do julgador da 1ª instância. 2- Num incidente de reclamação de bens...
... relacionadas, pois as expropriações ocorreram já depois das doações, pelo que tais valores são bens próprios dos donatários ... * ... Existindo descendentes do autor da sucessão, para que haja igualação da partilha, há lugar à ... -
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... No respeitante ao âmbito patrimonial: ... "Artigo 952.º (Doações a nascituros ) ... 1. Os nascituros concebidos ou não concebidos ... da pessoa era de um só vocábulo e não transmissível aos descendentes ... Assim o era, na Grécia, na Palestina, no Egipto, na Germânia e ... -
Acórdão nº 397/06.9TBVNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2011
- Ao contrário do que sucede no domínio dos negócios jurídicos inter vivos, no qual foi acolhida a doutrina da impressão do destinatário, que confere um cunho objectivista à interpretação das declarações negociais, com ressalva de situações em que o declaratário conhece a vontade real do declarante, conquanto exista um mínimo de correspondência no texto do documento se for um negócio formal,...
... Aliás, não tendo nenhum dos inventariados descendentes nem ascendentes, cônjuges recíprocos que eram, cada um deles era chamado ... doações mortis causa, ver Galvão Telles e revogável vide artigos 2311º a 2314º ... -
Decreto n.º 29/83, de 31 de Dezembro de 1983
... o contribuinte seja sócio conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados; d) Sociedades de que o contribuinte seja sócio ... Artigo 18.º (Sisa e imposto sobre as sucessões e doações) Fica o Governo autorizado a: a) Eliminar o n.º 25.º do artigo 11.º do ...
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Declaração n.º DD2412, de 31 de Dezembro de 1983
... o contribuinte seja sócio conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados; d) Sociedades de que o contribuinte seja sócio ... Artigo 18.º (Sisa e imposto sobre as sucessões e doações) Fica o Governo autorizado a: a) Eliminar o n.º 25.º do artigo 11.º do ...
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Declaração n.º DD2415, de 31 de Dezembro de 1983
... o contribuinte seja sócio conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados; d) Sociedades de que o contribuinte seja sócio ... Artigo 18.º (Sisa e imposto sobre as sucessões e doações) Fica o Governo autorizado a: a) Eliminar o n.º 25.º do artigo 11.º do ...
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Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro de 1983
... o contribuinte seja sócio conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados; d) Sociedades de que o contribuinte seja sócio ... Artigo 18.º (Sisa e imposto sobre as sucessões e doações) Fica o Governo autorizado a: a) Eliminar o n.º 25.º do artigo 11.º do ...
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Declaração n.º DD2037, de 31 de Dezembro de 1983
... o contribuinte seja sócio conjuntamente com o cônjuge ou descendentes menores não emancipados; d) Sociedades de que o contribuinte seja sócio ... Artigo 18.º (Sisa e imposto sobre as sucessões e doações) Fica o Governo autorizado a: a) Eliminar o n.º 25.º do artigo 11.º do ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... : a) Necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau; b) Para demolição ou realização de obra de remodelação ... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações ... 2 - Os artigos 15.º a 17.º do diploma referido no número anterior ...
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Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório...
... judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; ... " ... De acordo com o normativo acabado de transcrever, na hipótese ... Estão entre eles, por exemplo, os seguintes: - O de receber doações - art. 952.º ; Nesta caso também extensível a concepturo, filho de ... -
Constituição de Associação N.º 13/2008 de 1 de Julho
... sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados ... 2 - Os membros dos corpos gerentes não podem ... c) Os rendimentos de bens próprios; ... d) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos; ... e) Os subsídios do ...
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Resolução n.º 3/95, de 21 de Janeiro de 1995
... ão 'povos indígenas' compreenderá os povos indígenas descendentes de populações que habitavam o país ou a região geográfica à qual ... bens móveis e imóveis; iii) Aceitar e conceder empréstimos e doações, dar garantias, comprar e vender valores, investir fundos não ...
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Decreto-Lei n.º 167/2007, de 03 de Maio de 2007
... socio-económicos mais vulneráveis, em particular os descendentes de imigrantes e de minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de ...
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Decreto-Lei n.º 1/87, de 03 de Janeiro de 1987
... Art. 6.º Ficam isentas do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou os adoptados, no caso de adopção plena, ou dos seus descendentes, quando aqueles tenham falecido, de certificados de participação em ...
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Aviso n.º 25571/2008, de 23 de Outubro de 2008
... Aconselhamento jurídico; ... Segurança social; ... Luso - Descendentes; ... Equivalências e reconhecimento de cursos obtidos no estrangeiro; ...
- Anúncio (extracto) 1309/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
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Portaria n.º 345/88, de 01 de Junho de 1988
... doações e equivalentes que possam contribuir para a economia individual do ou dos ... BT inicial, no caso de contraírem segundas núpcias; b) Os descendentes do 1.º grau que deixem de reunir os requisitos condicionantes da ...
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Decreto-Lei n.º 511/80, de 25 de Outubro de 1980
... se esta tiver sido compulsiva; d) O cônjuge sobrevivo e o descendentes ou afins dos subscritores referidos nas alíneasanteriores; e) O pessoal ... ) Os subsídios, comparticipações, donativos, transferências, doações e legados do Estado e de outras entidades públicas ou particulares; g) O ...
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Constituição de Associação N.º 878/2004 de 15 de Junho
... sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados ... 2 - Os membros dos órgãos sociais não podem ... c) Os rendimentos de bens próprios; ... d) As doações, legados, heranças e respectivos rendimentos; ... e) Os subsídios do ...
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Constituição de Associação N.º 17/2006 de 16 de Janeiro
... sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados ... 2 - Os membros dos corpos gerentes não podem contratar ... b) Os rendimentos dos bens próprios; ... c) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos; ... d) Os subsídios do ...
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Acórdão nº 01073/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... e) do CIS que dispõe que os descendentes, ascendentes e o cônjuge estão isentos nas transmissões gratuitas em ... do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a aquisição por usucapião não era tributada neste Imposto; c) ...
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Acórdão nº 169/09.9TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012
1. Impugnada a escritura com base na qual foi lavrado o registo, por impugnado também se tem de haver esse mesmo registo, não podendo valer contra o impugnante a referida presunção, que a lei concede no pressuposto da existência do direito registado. 2. A escritura de justificação notarial, com as declarações que nela foram exaradas, apenas vale para efeito de descrição do prédio na...
... de liquidação de Imposto Sucessório sobre as Sucessões e Doações, que correu termos por aquela Repartição com o n.º11218, apresentando a ... , entretanto falecidos no Brasil, no estado de solteiros e sem descendentes e sem testamento ou qualquer outra disposição de bens” ... É fora ... -
Decreto-Lei n.º 72/90, de 03 de Março de 1990
... ções gerais Artigo 43.º Aceitação de heranças, legados e doações 1 - As associações mutualistas só podem aceitar heranças a benefício ... sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados ... 2 - Salvo se os estatutos dispuserem de outra forma, é ...
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Despacho n.º 14371/2003(2ªSérie), de 24 de Julho de 2003
... no território de Macau e à evolução das comunidades luso-descendentes da região; h) Estreitar a colaboração com as instituições ... aquisições e incentivar particulares no que concerne a doações e depósitos com vista ao enriquecimento de colecções; c) Divulgar as ...