divorcio tribunal familia

I - Competindo aos tribunais de família preparar e julgar processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges (cf. art. 81.º, al. a), da Lei n.º 3/99, de 13-01, e art. 114.º, al. a), da actual Lei n.º 52/2008, de 28-08), não são eles competentes em razão da matéria para pedidos de atribuição e de alteração da casa de morada de família que não respeitem a cônjuges salvo quando, nos termos do...

I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...

O tribunal competente para conhecer da acção de divórcio, o tribunal de circulo é o competente para conhecer do incidente da atribuição da casa de morada de família.

I – A especial natureza do direito ao divórcio só exclui que a acção correspondente seja proposta pelos herdeiros do cônjuge falecido, mas não obsta que, uma vez a acção proposta por este – evidenciando o propósito de promover a dissolução, por divórcio, do casamento – venha a ser continuada pelos respectivos herdeiros, ou outros familiar, uma vez que não seria razoável que o...

1. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família na sequência de acção de divórcio não pode ser outro senão o de que deve ser atribuído ao ex-cônjuge que mais precise dela, pois o objectivo da lei é proteger o ex-cônjuge que mais seria atingido pelo divórcio quanto à estabilidade da habitação familiar. 2. Para fixação da renda, o tribunal não tem que...

Os Tribunais de Família são materialmente competentes para preparar e julgar acções de prestações de contas do cabeça de casal em inventário para separação de meações instaurado na sequência de divórcio.

O tribunal de família de Lisboa é o competente em razão da matéria para preparar e julgar os inventários requeridos na sequência de acções de divórcio, não obstante não se encontrar ainda instalado o quarto juízo.

1 - O incidente de incumprimento do acordo quanto ao exercício do poder paternal deve correr por apenso ao processo onde foi fixado o acordo alegadamente violado, resultando prejudicadas as regras da determinação de competência territorial definidas no artigo 155º da OTM. 2 - Tendo esse acordo sido fixado no processo de divórcio dos pais do menor, é aí que o processo deve ser apensado,...

I. Com a nova legislação decorrente da Lei n.º 61/2008, de 31/10, e alteração de redacção do artigo 1792º do Código Civil, deixou de existir a possibilidade de o cônjuge/ex-cônjuge pedir a reparação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento ( salvo nos casos expressamente consignados no n.º2 do citado art.º 1792º). II. Mas, subsiste o direito de reparação de danos não...

O tribunal de família de Lisboa é o competente em razão da matéria para preparar e julgar os inventários requeridos na sequência de acções de divórcio, não obstante não se encontrar ainda instalado o quarto juízo.

Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

É inadmissível a alteração, através do processamento da jurisdição voluntária, do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado por sentença transitada em julgado, proferida em acção de divórcio por mútuo consentimento.

• Da Petição Inicial da elaboração à citação

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto.

1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre...

1 - A competência para uma ação que tem por causa de pedir um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (funcionário judicial) no exercício da atividade estranha à função de julgar, pertence aos tribunais administrativos. 2 – Sendo a causa de pedir um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar) serão competentes...

Os Tribunais de Família são materialmente competentes para preparar e julgar acções de prestações de contas do cabeça de casal em inventário para separação de meações instaurado na sequência de divórcio.

I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

Enquanto não for determinada a instalação do Tribunal de Família de Círculo criado pela Lei Orgânica de 1987, mantém-se a competência dos tribunais de família estabelecida na Lei Orgânica de 1977, pelo que não cabe a estes, por enquanto, preparar e julgar inventários requeridos na sequência de acções de separação de bens e de divórcio.