Acórdão nº 9831348 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1999

Magistrado ResponsávelTELES DE MENEZES
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1787.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/12 IN CJSTJ T1 ANOI PAG20. AC RC DE 1989/02/14 IN CJ T1 ANOXIV PAG65. AC RL DE 1993/03/29 IN CJ T2 ANOXVIII PAG129.

Sumário: I - O simples facto objectivo da saída do domicílio conjugal não é suficiente para a declaração de culpa do respectivo cônjuge. II - Na acção de divórcio com fundamento em separação de facto por mais de seis anos, para cuja...

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