Acórdão nº 97A249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1997

Data30 Abril 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PAG361. A CASTRO IN PROC CIV DECLARATIVO VOLI PAG169 PAG170 VOLIII PAG242 PAG243.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART663. CCIV66 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N285 PAG324.

Sumário : É irrelevante que o preenchimento do prazo para vencimento da acção de divórcio...

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