Acórdão nº 9820165 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução04 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART55 A ART81 N1 B C N2 N3 N5.

Sumário: I - O Tribunal de Círculo não é competente para a preparação e julgamento do processo de inventário subsequente ao divórcio, sendo-o...

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