Acórdão nº 9621277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução06 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART55 N1 A.

Sumário: I - O inventário em consequência de divórcio segue por apenso ao processo em que este tenha sido decretado. II - Tendo a acção de divórcio corrido...

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