divórcio abandono lar
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Acórdão nº 065661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1975 (caso None)
I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de quebrar os laços do matrimonio e como tal intenção ou proposito se podem manifestar atraves de actos inequivocos praticados pelo conjuge abandonante, que anteriores, comtemporaneos, ou...
... : I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada ... , parece evidente que quando apos a saida o reu propõe acção de divorcio contra a autora ou deduz reconvenção noutro processo, mostra, ... -
Acórdão nº 065661 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1975
I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de quebrar os laços do matrimonio e como tal intenção ou proposito se podem manifestar atraves de actos inequivocos praticados pelo conjuge abandonante, que anteriores, comtemporaneos, ou...
... : I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada ... , parece evidente que quando apos a saida o reu propõe acção de divorcio contra a autora ou deduz reconvenção noutro processo, mostra, ... -
Regulamento n.º 759/2016
... adoção, bem como a contração do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional para algum elemento do ... vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ...
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Regulamento n.º 809/2019
... adoção, bem como a contração do agregado, por falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional para algum elemento do ... vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ...
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Regulamento n.º 404/2017
... , nascimento de filhos do titular, ou adoção, falecimento, divórcio ou existência de outra alternativa habitacional por parte de algum ... proibida a deposição de lixos, nomeadamente de sucatas e o abandono de objetos e viaturas nos espaços exteriores, ficando os arrendatários ...
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Edital n.º 661/2018
... que exista obrigação legal de convivência; b) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do arrendatário; ... sobre a casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, decidido por acordo dos ...
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Acórdão nº 2010/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I - Os tribunais portugueses estão vinculados à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. II - O art. 3.º, n.º 1, do aludido Regulamento estabelece três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um...
... Judicial da Comarca de Viana do Castelo, a presente acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, contra M. L., pedindo que seja ... Invocou como fundamento da sua pretensão o seu abandono" do lar em setembro de 2018, a separação desde então e a intenção de n\xC3" ... -
Acórdão nº 622/08.1TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
I - O cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação do cônjuge culpado, que aí, deve ser condenado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento. II – São estes factos, que não os que originaram a ruptura (facto
... , residente na Rua ... , Braga, interpôs a presente acção de divórcio litigioso, com processo especial e forma ordinária, contra o seu marido, ... para a dissolução do casamento o injustificado e espontâneo abandono do quarto do casal e da casa de morada de família por parte da autora que ... -
Acórdão nº 2745/15.1T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... de arrolamento contra C…, como preliminar da acção de divórcio que pretende propor com o objectivo de obter a dissolução, por ... pelo produto desses bens, para “obter justa compensação pelo abandono do lar conjugal e quebra injustificada da vida do casal” (cfr. fls. 162 ...
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Regulamento n.º 121/2017
... ário Artigo 30.º Transmissão da posição de arrendatário por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, por meio de aditamento ao ... abandono" definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara Municipal; f) A prestaç\xC3" ...
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Edital n.º 1209/2019
... ó é admitida nas seguintes situações: a) Morte do titular; b) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ... , sem recusas de integração em comunidades e/ou sem registos de abandono ...
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Aviso n.º 11210/2021
... ário Artigo 28.º Transmissão do direito ao arrendamento por divórcio 1 - A posição do arrendatário transmite-se, por meio de aditamento ao ... abandono" definitivo, sem qualquer comunicação à Câmara Municipal; e) A prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 065184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1975 (caso None)
I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o fim ou intenção de romper a comunhão conjugal. II - Tendo-se provado que o reu, tendo saido de casa em Junho de 1964, so em Outubro de 1966 e que escreveu a autora e de então para ca não consta que entre os conjuges tivesse
... Sumário : I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo vil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o fim ou intenção de romper a ... -
Regulamento n.º 146/2024
... abandono de veículos automóveis. 6 — Em caso de incumprimento do previsto no ... do fogo só é admitida nas seguintes situações: a ) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Regulamento n.º 350/2017
... vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular da ... da habitação só é admitida nas seguintes situações: a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular do ... ão do arrendamento só é admitida nas seguintes situações: a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... do “exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio”… (art.º 1906, CC), “norteando-se o julgador pelos sãos ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ... -
Acórdão nº 1472/21.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
1. As pessoas que vivem em união de facto têm direito a proteção da casa de morada de família, aplicando-se, em caso de rutura da união de facto, o disposto nos artigos 1105.º e 1793.º do Código Civil. 2. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família na sequência de ação de divórcio ou rutura de união de facto não pode ser outro senão o de que deve ser
... , 2 e 3 dos factos provados), ainda se encontrava a tratar do seu divórcio, que apenas viria a concretizar-se em 10/09/2007 (ponto 6 dos factos ... fragilidade física e emocional, fruto da doença e do posterior abandono por parte do réu, que iniciou uma nova relação amorosa, sendo ... -
Acórdão nº 2184/20.2T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
... divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra BB ... Alegou a A., em ... da causa de pedir complexa da presente acção, em veste de abandono do lar conjugal e de violação do dever de coabitação ... E nada ...
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Acórdão nº 132/14.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
1. - Para efeitos de preenchimento do tatbestand da alínea d) do art. 1781º do CC, exigível é que da matéria de facto provada resulte comprovada uma situação objectiva que, pela sua gravidade, reiteração e segundo as regras da experiência comum, apontem com segurança para a ruptura definitiva do casamento, indiciando a mesma estar-se na presença da irreversibilidade do rompimento da comunhão que é
... no Tribunal de Família e Menores de Barcelos, acção de divórcio sem o consentimento do cônjuge requerido, contra D.., casada, residente ... a sentença ora em crise, que tenha sido a saída, que não o abandono, da casa de morada de família, situação que de per si seja facto ... -
Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...
... , por apenso à acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, peticionando a atribuição do ... pagar qualquer quantia ao recorrido, uma vez que este pretendia o abandono da casa, logo, o recorrido não tem de ser recompensado pela sua inércia ... -
Acórdão nº 065184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1975
I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o fim ou intenção de romper a comunhão conjugal. II - Tendo-se provado que o reu, tendo saido de casa em Junho de 1964, so em Outubro de 1966 e que escreveu a autora e de então para ca não consta que entre os conjuges tivesse
... Sumário : I - Alem do mais, o abandono completo do lar conjugal previsto na alinea f) do artigo 1778 do Codigo vil como fundamento de divorcio, exige que tal acto seja praticado com o fim ou intenção de romper a ... -
Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...
... ° 47 344, de 25 de novembro de 1966, determinava que "Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, podem os cônjuges acordar em ... lhe sobrevivesse o cônjuge que lá estivesse a residir depois do abandono do arrendatário ... Exactamente neste sentido, dizia o ... -
Regulamento n.º 829/2018
... vínculo de união de facto, nos termos da lei; d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular do ... ão do arrendamento só é admitida nas seguintes situações: a) Divórcio", separação judicial de pessoas e bens ou cessação da situação de uni\xC3" ...
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Regulamento n.º 685/2023
... adoção, bem como a contração do agregado, por falecimento, divórcio ou existência ... de outra alternativa habitacional para algum elemento ... d) Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do/a ... titular ...