divórcio abandono lar

I - A saída da casa de habitação do casal, deixando o Réu sozinho, indo-se embora sem qualquer explicação ou justificação e para país longínquo - E.U.A. - significa não só desprezo pelo outro cônjuge, como ainda desinteresse completo pela manutenção dos laços familiares, mais lamentável se por casados há mais de quarenta anos, mais necessária a entreajuda, sendo uma atitude livre e volutariamente

I - O casamento é um contrato, mas um contrato que reveste várias especialidades, quer pela sua natureza ou objecto, quer pelo seu regime. II - É elemento constitutivo do direito de pedir o divórcio por parte do cônjuge autor, a violação objectiva de deveres conjugais pelo cônjuge demandado, como também que essa violação haja sido cometida com culpa. III - Do abandono do lar pela mulher não...

I - Tendo a ré alegado que a sua saída do lar conjugal se justifica ou é de imputar ao outro cônjuge, cabia-lhe a prova do que alegou visto se tratar de factos impeditivos do invocado direito ao divórcio (artigo 342 do Código Civil). II - Para a constituição de tal direito ao divórcio o autor somente tem de provar a saída do lar do outro cônjuge, competindo a este o ónus de provar que foi a...

I - Na fixação dos danos não patrimoniais causados pela dissolução do casamento, nos termos do art. 1792º do C.Civil, devemos atender aos factos causa dessa dissolução. II - É à situação que levou ao juízado de impossibilidade de vida em comum, que deve ser atendida para fixar os danos.

I - Sob a vigência do art. 1792.º do CC, na redação dada pelo DL n.º 496/77, de 25-11, no que respeita à admissibilidade do direito a indemnização por danos decorrentes da violação dos deveres conjugais pessoais, desenhavam-se, na doutrina nacional, duas perspetivas: i) - uma de cariz tradicional, no sentido de negar tal direito, ancorada na tese da denominada fragilidade da garantia daqueles...

I - Incide sobre o conjuge violador dos deveres conjugais o onus da prova de que não foi ele o culpado dessa violação, mas, sim, o outro conjuge como motivador, culposo, dessa violação. II - Tendo-se provado o abandono voluntario do lar conjugal pela re, era a esta que cumpria alegar e provar factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por ser contra ela que a invocação...

I - Para efeito de aplicação da sanção acessória de expulsão, cidadão estrangeiro residente em Portugal é o habilitado com título válido de autorização de residência. II - Não estando demonstrado se o arguido estava, ou não, habilitado com tal título, mostra-se insuficiente a matéria de facto provada para a aplicação da pena acessória de expulsão, impondo-se o reenvio do processo, a fim de

I - A declaração do cônjuge único ou principal culpado no decretamento do divórcio litigioso constitui questão de direito, susceptível de ser reapreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - E essa declaração está ligada à sua conduta censurável que dá causa ao divórcio e apura-se por um juízo de censura jurídica, tendo-se em conta a relevância dos factos cometidos em relação à crise do casal e

Ainda que não alegada em primeira instância, e ainda que junto só com as alegações de recurso o documento donde consta um facto novo, mas anterior à propositura da acção, é possível dele conhecer e julgar caduco o direito a obter o divórcio, porquanto esta excepção é de conhecimento oficioso. Apesar de proceder a caducidade em relação a certos factos - fundamento e de improceder a reconvenção, é...

I - Não se justifica a concessão de prazo para o oferecimento de prova sobre quesitos novos formulados na audiência de julgamento se a parte pôde produzi-la em termos razoáveis e se não a produziu em maior escala devido a culpa sua. II - Não pode deixar de ser reconhecido o direito ao divórcio ao cônjuge em relação ao qual o outro ofendeu gravemente o dever de respeito, por meio de agressões,...

No âmbito e para efeitos do n.º 1 do artigo 1779.º do Código Civil, o autor tem ónus da prova de culpa do cônjuge infractor do dever conjugal de coabitação.

I - Embora so possam constituir fundamento de divorcio factos ocorridos no periodo de um ano anterior a propositura da acção, ou ocorridos anteriormente, mas que so tenham chegado ao conhecimento do conjuge ofendido dentro daquele periodo, e licito recorrer, para a caracterização dos mesmos factos como fundamento de divorcio, a circunstancias e a factos ocorridos anteriormente ao mesmo periodo....

I - Qualquer dos cônjuges só não poderá obter o divórcio nos termos do artigo 1787 do Código Civil, quando se verifique qualquer dos casos previstos no artigo 1780 do mesmo Código, pois, fora deles, será o divórcio decretado ou não conforme a violação culposa dos deveres conjugais imputada por um dos cônjuges ao outro comprometa ou não - em maior ou menor grau - a possibilidade da vida em comum....

I - A simples saída do lar conjugal por parte de um dos cônjuges não tem significado relevante na acção de divórcio com fundamento na violação do dever de coabitação. II - De facto torna-se necessário alegar e povar o propósito de definitivamente se afastar do lar e a culpa nessa atitude. III - Compete ao autor a alegação e a prova dos elementos material e moral do abandono.

O direito ao divorcio ou a separação judicial de pessoas e bens com fundamento em acções ou omissões que se prolongam no tempo, como e o caso do abandono completo do lar conjugal por tempo superior a tres anos, vai-se renovando enquanto essas acções ou omissões persistirem. Por isso, o direito de obter o divorcio ou a separação com esse fundamento so caduca com o decurso do prazo a que alude o...

I - A cláusula geral e objectiva da ruptura definitiva do casamento – enquanto fundamento de divórcio, previsto na al. d) do art. 1781.º do CC – não exige, para a sua verificação, qualquer duração mínima, como sucede com as restantes causas que impõem um ano de permanência. II - A demonstração da ruptura definitiva – presumida no caso das alíneas a), b) e c) do art. 1781.º do CC ao fim de um...

I - Assente que o reu saiu do domicilio conjugal voluntariamente, contra a vontade da autora, com o proposito de interromper a vida em comum, e que essa situação de facto perdura ha mais de tres anos, verificam-se todos os requisitos que integram o conceito de abandono completo do lar conjugal. II - A prova da causa do abandono do lar conjugal incidira sobre o reu enquanto tal facto for...

I - Para haver fundamento do divórcio com base na alínea d) do art.º 1781.º do C. Civil, é necessário que o facto demonstre uma rutura definitiva do casamento, pelo que não basta demonstrar apenas uma simples rutura ocasional, temporária, um pequeno desentendimento entre o casal, tem de ser definitiva, no sentido de ser irremediável ou irreversível. II - O referido preceito legal ao consagrar “q

I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em

“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao...

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I - A saida do lar por parte do conjuge so sera considerada como abandono para fins da alinea f) do artigo 1778 do Codigo Civil, se for acompanhada da intenção de romper o dever de coabitação e com o proposito de quebrar os laços do matrimonio e como tal intenção ou proposito se podem manifestar atraves de actos inequivocos praticados pelo conjuge abandonante, que anteriores, comtemporaneos, ou...

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